(DOC. VP 755.9235.1636.7614)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Penhora on line. Constrição de quantia constante em conta bancária da empresa executada. Impenhorabilidade não demonstrada. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS

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