(DOC. VP 241.1090.3567.0232)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fático jurídica. Inocorrência.

1 - O acórdão impugnado limitou-se a adotar a tese de que a execução de título judicial deve ser processada e julgada no juízo que prolatou a sentença no processo de conhecimento, conforme enuncia o art. 575, II, do CPC-CPC. 2 - Já os acórdãos paradigmas tratam apenas das características e qualidades dos direitos individuais homogêneos e autorizam a propositura de execuções individuais, sem, todavia, tecer qualquer consideração quanto ao tema da competência em si para julgar es

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