(DOC. VP 210.8030.9172.1658)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre os acórdãos cotejados. Inadmissibilidade. Execução. Inclusão de verba não prevista na decisão exequenda. Impossibilidade. Histórico da demanda

1 - Na decisão ora embargada, foi mantido o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que, em Mandado de Segurança, assegurou à Fazenda estadual o direito à atualização do débito de honorários, «excluindo, dos cálculos, a capitalização de juros e a cláusula penal» (fl. 1.820, e/STJ). 2 - Esclareceu-se no julgado da Segunda Turma que nestes autos se discute APENAS o precatório concernente aos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote