(DOC. VP 349.8776.4167.4585)

TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES.

Acórdão proferido pela Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal pelo qual foi dado provimento, por maioria de votos a Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Divergência no tocante à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para determinar a progressão do ora embargante ao regime aberto. Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória

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