(DOC. VP 923.9407.6359.3128)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributário cumulada com ação anulatória de débito fiscal - IPTU - Insurgência em face da sentença que julgou procedente a ação de conhecimento e extinguiu a execução fiscal - Prescrição do direito de ação - Inocorrência - Ajuizamento de ação autônoma contra a Fazenda Municipal que se rege pelo Decreto 20.910/32, art. 1º - Prazo prescricional de

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