(DOC. VP 255.2821.3725.4585)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Execução fiscal - Rejeição de exceção de pré-executividade - Alegação de cobrança em duplicidade pela existência de outro executivo fiscal com idêntico objeto - Celebração de acordo administrativo para pagamento parcelado do débito, na forma do CTN, art. 151, VI - Pedido de sobrestamento da execução fiscal pela Fazenda Estadual - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma - Questões

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