(DOC. VP 241.0260.7983.4691)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Execução fiscal.Nomeação à penhora. Títulos da dívida pública (dl 6.019/43).Recusa pelo credor. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

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