(DOC. VP 361.8502.4374.6400)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução Fiscal - ITBI Exceção de Pré-Executividade - Alegação de omissões no Acórdão embargado - Acolhimento - Vícios sanados, porém, sem efeito modificativo da parte dispositiva do Acórdão - Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

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