(DOC. VP 872.7486.7902.7448)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Reconhecimento da prescrição originária, consumada antes da citação do polo passivo - Comparecimento espontâneo da executada após 18 anos do ajuizamento da execução fiscal - Inexistente causa interruptiva da prescrição - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados

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