(DOC. VP 220.2140.5939.5735)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 112. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juízo de admissibilidade. Inviabilidade da via uniformizadora. Agravo desprovido.

1 - Este STJ não admite a interposição de embargos de divergência quando estes discutem a aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovimento.

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