(DOC. VP 864.7687.8055.4917)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Recurso não conhecido por ser o valor da causa inferior ao valor de alçada - Alegação de ofensa ao acesso à Justiça e ao direito fundamental de propriedade - Pretendido prequestionamento da matéria - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados

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