Jurisprudência sobre
sistema unico de saude sus

651 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS NAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471). SÚMULA VINCULANTE 61. DESPROVIMENTO.

Pretensão de fornecimento dos medicamentos Diamicron MR 60mg c/ 60cprs, Glifage XR 500mg c/ 30cprs, Jardiance 25mg c/ 30cprs, Maleato Enalapril 20mg c/ 30 cprs e Novanlo 2,5mg c/ 30 cprs, em face do Estado do Rio de Janeiro e Município de Miracema, mediante apresentação de laudo médico com diagnóstico de hipertenção (CID I 10.0), insuficiência cardíaca, diabetes mellitus (CID 10: E 10), disfunção renal, anemia, entre outras doenças, sendo atestada a necessidade dos fármacos requeridos. ... (Continua)

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652 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. FALECIMENTO DO PACIENTE ENQUANTO AGUARDAVA LEITO DE UTI. DANO MORAL CONFIGURADO.

O Sistema Único de Saúde (SUS) fundamenta-se no princípio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, cabendo a todas as esferas do Estado garantir a saúde do cidadão, constituindo uma obrigação conjunta e solidária, conforme o CF/88, art. 23, II de 1988.A Constituição dispõe, em seu art. 37, § 6º, que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob o regime de risco administrativo, é objetiva. Nos casos em que se alega responsabilidade civil do Estado por erro médico ou falha na prestação de serviços (como a suposta demora no atendimento médico), a aplicação da responsabilidade civil objetiva deve ser analisada de forma diferenciada. O STJ (STJ) consolidou o entendimento de que, nas situações em que há dificuldades para obtenção do tratamento médico prescrito, há dano moral quando se comprova o agravamento do quadro de dor, abalo psicológico e outros prejuízos à saúde do paciente. A demora na disponibilização de um leito em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) acarreta dano moral passível de indenização quando o paciente vem a falecer enquanto aguarda atendimento adequado.... (Continua)

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653 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE CATAGUASES - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADOR DE VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) - FORNECIMENTO DE INSUMO NUTRICIONAL - IMPRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178/SE - TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL - LEI ESTADUAL 13.317/1999 - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXISTENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente (Supremo Tribunal Federal, RE Acórdão/STF, Tema 793). ... (Continua)

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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMUNOTERAPIA. IAMSPE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Irresignação contra a decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do IAMSPE e determinou a inclusão do ente público responsável pelo fornecimento da medicação no polo passivo da ação. ... (Continua)

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655 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Não obrigatoriedade. Antineoplásico oral. Não caracterização. Limitação lícita. Contrato acessório de medicação de uso domiciliar. Possibilidade. Assistência farmacêutica. Sus. Política pública. Remédios de alto custo. Relação nacional de medicamentos essenciais (rename).

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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656 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Erro médico. Perda de uma chance. Atendimento realizado em hospital privado através de convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS. Óbito da filha e do neto da autora. Alegação autoral de negligência do nosocômio réu em salvar a vida do bebê. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade civil dos hospitais públicos ou privados, pelos danos causados aos pacientes, através do serviço prestado no âmbito do SUS que é objetiva. Inteligência do art. 37, § 6º CF. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Litisconsórcio facultativo entre o hospital e os entes federativos, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar. Perícia médica que é a mais adequada prova no sentido de se buscar o que efetivamente ocorreu e obter subsídios a comprovar os fatos alegados no processo. Arts. 375 e 156 CPC. Laudo pericial que ganha importância destacada, haja vista a impossibilidade de se aferir, sem o necessário auxílio técnico, a adequação da atuação do profissional médico e se esta ocorreu dentro das melhores técnicas e soluções existentes. Perícia que concluiu não ter sido realizado o procedimento de histerotomia de emergência ou cesárea perimortem que poderia ter salvo a vida do nascituro. Configuração da perda da chance de sobrevivência do bebê. Falha na prestação do serviço configurada. Valor indenizatório que se mostra adequado. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos. Honorários majorados.

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657 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos fora dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Ônus da prova. Indevida inovação recursal. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva da agravante. Funcionamento do sus. Súmula 83/STJ. Necessidade do medicamento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental tese que não foi objeto do recurso especial por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO-

Fornecimento de insumos - Mandado de segurança - Diagnóstico de paralisia cerebral e epilepsia - Realização de cirurgia de jejunostomia definitiva - Alimentação exclusiva por sonda - Prescrição médica de dieta enteral, fraldas descartáveis antialérgicas e supositórios de glicerina - Sentença de procedência - Inconformismo do Serviço Municipal de Saúde de Ibitinga - Não cabimento - Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (STJ) - Preliminares afastadas - Imprescindibilidade dos insumos prescritos ao paciente suficientemente assentada no laudo do médico - Dever do Poder Público de fornecer ao hipossuficiente financeiro os insumos necessários - Previsão de execução de assistência terapêutica pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Lei 8.080/90, art. 18 - Desnecessidade de requerimento ou de esgotamento da via administrativa -Inafastabilidade da jurisdição - Obrigação do Poder Público caracterizada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... (Continua)

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659 - STF. Recurso extraordinário. Tema 115/STF. Processual civil. Repercussão geral reconhecida. Embargos de declaração opostos pelo estado do Rio Grande do Sul. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração opostos pela União. Segunda interposição contra o mesmo acórdão. Ausência de legitimidade recursal. Embargos de declaração opostos pelo estado do rio grande do sul rejeitados.

«Tema 115/STF - Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 6º; CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 150, VI, «a», e § 2º; e CF/88, art. 196, a aplicação, ou não, da imunidade recíproca a sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e assim sendo, sem pagamento por parte dos usuários.» ... (Continua)

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660 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE RÉ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENÉRICO COM IDÊNTICO PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBISIDÁRIA DA MESMA PARTE RÉ À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À EXCLUSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade passiva do Estado, reconhecida pelo C. STF, por ocasião do julgamento do respectivo Tema 793; b) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, no RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; c) ação original, submetida aos critérios estipulados pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito recursal, requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, parcialmente preenchidos. 3. Apresentação de laudo Médico fundamentado, indicando a necessidade do medicamento postulado, a ineficácia dos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS e a urgência da medida. 4. Hipossuficiência econômica, igualmente, comprovada nos autos. 5. Possibilidade, entretanto, de alteração, «ex officio, da extensão dos efeitos da tutela provisória de urgência, deferida na origem, para reduzir, à metade, a quantidade do fármaco ora reclamado, passível de disponibilização à parte autora, para a utilização durante o lapso temporal aproximado de 1 ano, tendo em vista o seguinte: a) variabilidade natural da ação farmacológica nos organismos humanos, inclusive, em razão da diversidade genética e o consequente sucesso ou insucesso de diversos tratamentos médicos existentes; b) proteção do Erário Público Estadual, na eventual hipótese de insucesso da terapêutica prescrita. 6. A parte autora poderá postular, oportunamente, o deferimento ou a revalidação do prazo inicial da pretendida tutela provisória de urgência, mediante a adequada comprovação da respectiva necessidade. 7. Viabilidade do fornecimento de medicamento genérico e sem qualquer vinculação à marca comercial, desde que contenha idêntico princípio ativo, composição e eficácia terapêutica, salvo expressa e motivada ressalva do Médico da paciente. 8. Impossibilidade de dilação do prazo, para o cumprimento da obrigação, tendo em vista a gravidade do quadro de saúde da parte autora. 9. Imposição de astreintes, para a hipótese de eventual descumprimento da obrigação judicial, fundamentada nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 10. Tutela provisória de urgência, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar o fornecimento do medicamento indicado na petição inicial (Spravato 28 mg, 78 dispositivos), em favor da parte autora, hipossuficiente, visando o tratamento da respectiva moléstia (Transtorno Depressivo Recorrente, com episódio atual grave e risco iminente de morte), no prazo de 5 dias, sob pena de multa pecuniária diária, no valor de R$ 5.000,00, limitado ao montante de R$ 150.000,00. 11. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reduzir, ex officio, à metade, da quantidade do fármaco passível de disponibilização à parte autora, reclamado para a utilização durante o lapso temporal aproximado de 1 ano; b) determinar a postulação oportuna, pela parte autora, visando o deferimento ou a revalidação dos termos originais da pretendida tutela provisória de urgência, mediante a adequada comprovação da respectiva necessidade; c) autorizar o fornecimento de medicamento genérico e sem qualquer vinculação à marca comercial, desde que contenha idêntico princípio ativo, composição e eficácia terapêutica, salvo expressa e motivada ressalva do Médico da paciente. 12. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 13. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, parcialmente provido, com determinação... (Continua)

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661 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Funcionamento sus. Responsabilidade solidária entes federados. Precedentes. Fármaco. Necessidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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662 - TST. Recurso de embargos interposto pelo executado. Recurso de revista. Execução. Hospital nossa senhora da conceição. Precatório.

«1. O executado, embora seja sociedade de economia mista, está inserido na estrutura organizacional do Ministério da Saúde, segundo os artigos 146 do Decreto 99.244/1990 e 2º, IV,. c-, 1, do Decreto 8.065/13. 2. Ademais, conforme registra o acórdão regional transcrito no acórdão turmário, o referido hospital atende exclusivamente os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e a União é detentora de 99,99% do seu capital social. 3. Assim, trata-se de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saúde em regime não concorrencial, logo, desenvolve atividades correspondentes à própria atuação do Estado, sem objetivar a obtenção de lucros. 4. Dessa forma, seus bens e rendas são impenhoráveis ante a natureza pública, razão pela qual o processamento da execução deve observar o artigo 100 da CF. Precedentes desta SDI-1 e do STF. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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663 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Arts. De Lei apontados como malferidos não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

«1. Os temas insertos nos arts. 131, 165 e 458, II e III do CPC/1973 não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem de prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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664 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Tabela de serviços. Sus. Reajuste. Limitação temporal. Coisa julgada.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, «nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos» (Tema 495/STJ). ... (Continua)

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665 - TST. Recurso de embargos interposto pelo executado. Recurso de revista. Execução. Hospital fêmina. Integrante do grupo hospitalar conceição. Precatório.

«1. O executado, embora seja sociedade de economia mista, está inserido na estrutura organizacional do Ministério da Saúde, segundo os artigos 146 do Decreto 99.244/1990 e 2º, IV,. c-, 2, do Decreto 8.065/13. 2. Ademais, o referido hospital atende exclusivamente os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e a União é detentora de 99,99% do seu capital social. 3. Assim, trata-se de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saúde em regime não concorrencial. Logo, desenvolve atividades correspondentes à própria atuação do Estado, sem objetivar a obtenção de lucros. 4. Dessa forma, seus bens e rendas são impenhoráveis ante a natureza pública, razão pela qual o processamento da execução deve observar o artigo 100 da CF. Precedentes desta SDI-1 e do STF envolvendo o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A, integrante do mesmo Grupo Hospitalar Conceição. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em AgravoRegimental que estabeleceu que «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... (Continua)

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667 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 106/STJ. Julgamento do mérito. Medicamento. Remédio. SUS. Saúde. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Controvérsia acerca da obrigatoriedade e fornecimento de medicamentos não incorporados ao programa de medicamentos excepcionais do Sistema Único de Saúde – SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Requisitos cumulativos para o fornecimento. Lei 8.080/1990, art. 19-M. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 106/STJ - Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.
Tese jurídica firmada: - A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: - «Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018." (trecho do acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018).
A questão submetida a julgamento foi ajustada pela Primeira Seção em questão de ordem apresentada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe de 31/05/2017.
RESP Acórdão/STJ: afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Primeira Seção).
Em questão de ordem suscitada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe do dia 31/05/2017, a Primeira Seção, à unanimidade, deliberou que caberá ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II).
Repercussão Geral: - Tema 6/STF - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. ... (Continua)

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668 - STJ. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/12/2013). ... (Continua)

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669 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federados. Honorários advocatícios majorados. Art. 85 § 11, do CPC/2015.

«1 - A jurisprudência do STJ está sedimenta no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... (Continua)

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670 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Paciente atendida no âmbito do sus. Imprescindibilidade da medicação. Estágio avançado da doença. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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671 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Gestante que alegou falha no atendimento médico prestado em hospital contratado para prestação de serviços médicos à população usuária do Sistema Único de Saúde - SUS, por ocasião do parto de sua filha - Legitimidade da FESP para figurar no polo passivo da demanda reconhecida - Prova pericial que concluiu pela deficiência das condutas adotadas e pela presença do nexo causal - Sentença que reconheceu a procedência parcial do pedido - Dano moral configurado - Arbitramento realizado em patamar adequado - Correção monetária que deve incidir a partir do arbitramento da indenização pelo dano moral e juros moratórios que devem ser contados desde a data do evento danoso (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ) - Recurso de apelação da autora provido em parte e apelo dos requeridas não provido... (Continua)

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672 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Solidariedade dos entes federados.

«1. Conforme dicção do caput do CPC, art. 557, o «relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

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673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de indenização. Relação de consumo afirmada pelas instâncias ordinárias com base nas provas dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, concluído pela existência de relação de consumo a ensejar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o procedimento cirúrgico teria sido realizado de forma privada e em hospital particular, e não por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, infirmar tal entendimento encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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674 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Reconhecimento da repercussão geral. Obrigatoriedade de suspensão. Ausência.

«1. No que se refere à legitimidade passiva da agravante, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... (Continua)

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675 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Lei Complementar 101/2000. Falta de prequestionamento. Solidariedade dos entes federados. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1 - A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. ... (Continua)

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676 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - MEDICAMENTO -

Pretensão da parte autora à condenação dos requeridos ao fornecimento do medicamento Nivolumabe, indicado para o tratamento de Linfoma de Hodgkin Refratário (CID 10 - C81) - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Irresignação fazendária - Decisório que merece anulação, com determinação - Ilegitimidade passiva dos entes demandados - Tratamento oncológico cujo medicamento que se pleiteia encontra-se padronizado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo de responsabilidade da União Federal seu fornecimento - Incidência do entendimento liminar proferido no RE 1.366.243 (Tema 1234), posteriormente confirmado pelo Plenário da Suprema Corte - Inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que é medida de rigor - Sentença anulada, com determinação para que a parte recorrida emende a inicial - Tutela de urgência que deve ser mantida, até ulterior apreciação pelo Juízo Federal competente - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS... (Continua)

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106/STJ - DESPROVIMENTO .

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde do autor. Medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS. Orientação do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 106), no sentido de que é viável o fornecimento de medicação, ainda que não padronizada, ante a comprovação de sua necessidade, da ausência de condições financeiras para adquiri-la, da existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, requisitos cumulativos que não restaram preenchidos pelo demandante. Recurso desprovido.... (Continua)

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678 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária. Súmula 183/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... (Continua)

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679 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados.

«1 - Conforme o disposto na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado, monocraticamente e no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a dar ou a negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, Dje 17/3/2016). ... (Continua)

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680 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados.

«1 - Conforme o disposto na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado, monocraticamente e no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a dar ou a negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, Dje 17/3/2016). ... (Continua)

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681 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Solidariedade dos entes federados. Necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

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682 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ. Necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... (Continua)

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683 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes reiterados desta corte.

«1. Não se mostra possível analisar matéria não suscitada oportunamente pela parte nas razões de recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

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684 - TJPE. Direito à saúde. Pedido de fornecimento dos medicamentos pondera, cosopt e colírio fresh tears para tratamento de enfermidade da paciente. Antecipação de tutela deferida pelo juízo a quo. Agravo de instrumento. Sus oferece tratamento à enfermidade da paciente através de outros medicamentos, podendo o paciente optar entre três escolhas. Ausência de comprovação da ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente no sus. Revogação da que antecipou os efeitos da tutela.

«1. Acerca do fornecimento de medicamentos, segundo a jurisprudência pátria, o reconhecimento do direito a determinados medicamentos deve ser analisado caso a caso, conforme as peculiaridades fático-probatórias, ressaltando que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. ... (Continua)

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685 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - PLEITO DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E DE FÁRMACO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 - CUSTEIO DE INSUMO - SUPLEMENTO ALIMENTAR - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - LEI 13.317/1999 - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos em face do Acórdão proferido no Recurso Extraordinário de 855.178/SE - associado ao Tema Repetitivo de 793 - o Supremo Tribunal Federal consignou que o «tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". ... (Continua)

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686 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Saúde Pública. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Irresignação contra decisão que concedeu tutela antecipada. Acolhimento parcial. A obrigação do ente público de fornecer medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) está condicionada à demonstração, por parte do autor, da ausência de substituto terapêutico e da eficácia do fármaco com base em evidências científicas de alto nível, conforme fixado no Tema 1234 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. A simples prescrição médica não é suficiente para justificar o fornecimento do medicamento, exigindo-se a comprovação da indicação com respaldo na Medicina Baseada em Evidências, especialmente por meio de ensaios clínicos randomizados. Na hipótese, constatou-se que parte dos medicamentos pleiteados não integra a lista de fornecimento do SUS, sendo necessária a complementação probatória na instância de origem. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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687 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Saúde Pública. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Manutenção da decisão recorrida. Hipótese em que, em análise perfunctória, não se verifica a presença de um dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito. Embora haja indicação do medicamento pelo médico assistente da autora, ora agravante, constata-se a ausência de elementos técnicos que sustentem a prescrição, conforme apontado pela Norma Técnica do Hospital Israelita Albert Einstein. Além disso, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234, para medicamentos não incorporados à política pública do SUS, é imprescindível que o autor comprove, conforme em medicina baseada em evidências, tanto a segurança quanto a eficácia do fármaco requerido. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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688 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medicamentos/tratamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Solidariedade dos entes federados.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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689 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento/tratamento saúde. Funcionamento sus. Responsabilidade solidária entes federados. Precedentes. Fármaco. Necessidade e adequação. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de modo que qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda. Precedentes: AgRg no AREsp 516.753/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 428.566/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/05/2014; AgRg no AREsp 476.326/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/04/2014; AgRg no AREsp 64.899/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 1.297.893/SE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/08/2013. ... (Continua)

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690 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento/tratamento saúde. Funcionamento sus. Responsabilidade solidária entes federados. Precedentes. Fármaco. Necessidade e adequação. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de modo que qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda. Precedentes: AgRg no AREsp 516.753/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 428.566/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/05/2014; AgRg no AREsp 476.326/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/04/2014; AgRg no AREsp 64.899/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 1.297.893/SE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/08/2013. ... (Continua)

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691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência postulada pela Autora, determinando que os Réus, promovam o custeio dos serviços de home care. Autora portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA. Prova documental produzida nos autos do feito de origem que, em cognição sumária, demonstrou a plausibilidade das alegações da Autora. Normas infraconstitucionais que não podem, e muito menos portarias e resoluções, prevalecer sobre os comandos constitucionais, sendo certo que a distribuição de competência dentro do Sistema Único de Saúde-SUS (Lei 8.080/1990) não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária, nem servir de embaraço ou obstáculo à faculdade do particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, razão pela qual deve ser mantida. Súmula 59, desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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692 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE ENTRE ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais de decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento Cladribina (Mavenclad) ao autor, na forma especificada. ... (Continua)

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693 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535 não violado. Medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ. Medicamentos fora da lista do sus. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ressarcimento. Sistema único de saúde. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Ausência de impugnação adequada à Súmula 83/STJ. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Revisão. Equilíbrio econômico-financeiro.

1 - Os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não foram atacados adequadamente pelo Agravo interposto, de maneira que ela permaneceu incólume em face da impugnação apresentada pela recorrente, pois não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste da tabela do sus. Índice de 9,56%. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Impossibilidade. Coisa julgada. Preclusão consumativa. Precedentes.

I - União interpõe embargos de divergência contra acórdão da Primeira Turma, proferido em autos de embargos à execução, que deliberou que em razão de a decisão a quo ter mantido o reajuste de 9,56% até novembro de 1999, não se poderia debater novamente a limitação sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Ressarcimento ao sus. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Contradição. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de relação jurídica concernente à obrigatoriedade da operadora de plano privado de saúde de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas relativas aos serviços prestados ao beneficiário do seu plano de saúde, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 32. A r. sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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697 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - IPSM (AUTARQUIA ESTADUAL) - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - TRATAMENTO RESTRITO AO ROL DA AUTARQUIA.

1. O serviço de saúde prestado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) não se confunde com o Sistema Único de Saúde (SUS), mais se aproximando daquele prestado por instituições privadas, embora insubmisso à Lei 9.656/1998. 2. Ao IPSM não se aplicam as disposições da Lei 9.656/1998, pois há regramento próprio sobre a prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual. 3. A autarquia não está obrigada a garantir todo e qualquer tratamento, podendo limitar o atendimento conforme rol e protocolos por ela estabelecidos. 4. Sem prova da omissão ilegal do ente público, indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a questão dirimir-se no curso do devido processo legal.... (Continua)

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698 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração do CPC/2015, art. 1.022, pois, nas razões do Especial, a parte recorrente deduz a argumentação genérica de que as questões apresentadas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e sua relevância para a solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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699 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inocorrente. Funcionamento sus. Responsabilidade solidária entes federados. Precedentes. Art. 283 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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700 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... (Continua)

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