Jurisprudência sobre
sistema unico de saude sus
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801 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ. Necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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802 - STJ. Embargos de declaração. Ação ordinária. Saúde. Correção do valor da «tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus". Saúde. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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803 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Obrigação de Fazer visando ao fornecimento de cirurgia de artroplastia total de quadril, com prótese importada não cimentada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em razão de quadro de coxartrose e incapacidade financeira do autor. Sentença de procedência confirmando tutela antecipada e determinando o fornecimento do procedimento, sob pena de sequestro de verbas públicas. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação ordinária e mandado de segurança. Tratamento médico adequado. Legitimidade ad causam da União. Juízos conflitantes. Manifestação. Processos distintos.
1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diferentes, que se declaram competentes ou incompetentes para apreciar o mesmo feito, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66. ... ()
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805 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - SAÚDE SUPLEMENTAR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TERAPIAS: MUSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA E PSICOMOTRICIDADE - COBERTURA - NUTRICIONISTA: CONSULTAS: LIMITE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1.
Conforme enunciado 3 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS), «nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar". 2. Não estando o beneficiário desassistido, já que o plano de saúde não lhe nega a cobertura de musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, desde que executadas as técnicas durante consultas - conforme o caso - com psicólogo, terapeuta ocupacional ou fisioterapeuta, é de se indeferir o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo que a legitimidade da negativa de realização do tratamento com profissionais diversos seja esclarecida no curso do devido processo legal. 3. Não evidenciada de plano ilegalidade na cláusula contratual que fundamentada nas diretrizes de utilização previstas na regulamentação da Agência Nacional de Saúde (ANS) limita o número de consultas com nutricionista, inviável determinar ao plano de saúde, initio litis, que afaste o óbice quantitativo.... ()
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806 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TAFAMIDIS. PACIENTE COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E AMILOIDOSE CARDÍACA TTR. INCORPORAÇÃO DA MEDICAÇÃO PELO SUS. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada em ação de obrigação de fazer, na qual a autora, portadora de insuficiência cardíaca e amiloidose cardíaca TTR, requer o fornecimento do medicamento Tafamidis 80mg/dia, pelo Estado de Minas Gerais. ... ()
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807 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Não há falar na suspensão do presente feito tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 597.064/RJ (Tema 345: «Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde). Isso porque o recurso especial não merece ser conhecido considerando os capítulos da decisão ora agravada que foram impugnados nas razões do presente agravo interno. ... ()
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808 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -- DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE EXAME NEUROPSICOLÓGICO - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RELAÇÃO NACIONAL DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - NÃO INCLUSÃO - RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ, TEMA 106 - APLICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO -- PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PRESENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM REGIME DE SOLIDARIEDADE . SENTENÇA MANTIDA EM REEEXAME NECESSÁRIO.
1.A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106), assentou o entendimento de que o Poder Público tem a obrigação de fornecer medicamentos ou tratamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, determinados requisitos, a serem exigidos somente para as ações distribuídas após o julgamento daquele recurso repetitivo. ... ()
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809 - STJ. Processual civil. Administrativo e processual civil. Procedimento ordinário. Correção do valor da «tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus". Desequilíbrio econômico-Financeiro da relação júrídico-Contratual estabelecida entre o poder público e unidade hospitalar. Violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da união federal e formação de litisconsrócio passivo necessário. Rejeição. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária movida contra União.... ()
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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação buscando o fornecimento de transporte para fins de tratamento fora do domicílio (TFD) - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência determinando o fornecimento de transporte e excluiu o Município de Campinas do polo passivo da lide - Irresignação da Fazenda Pública estadual - Legitimidade passiva dos entes públicos para figurarem como réus na demanda de origem que encontra lastro no julgamento do RE 855.178 (Tema 793) pelo STF - Solidariedade dos entes federativos quanto aos deveres inerentes ao direito à saúde (art. 23, CF/88) - Portaria 55/99, do Ministério da Saúde, expedida para garantir o acesso de pacientes de um município a serviços assistenciais de outro município, abrangendo as despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) - Comprovação de que o autor reside no Município de Campinas e recebe seu tratamento de hemodiálise em outro município - Com o cumprimento da tutela provisória de urgência determinada na origem, o pleito relativo à ampliação do prazo para efetivação da obrigação mostrou-se prejudicado - Reforma parcial da decisão apenas para determinar a inclusão do Município de Campinas no polo passivo do processo de origem - Recurso parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, parcialmente provido... ()
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811 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSAÇÃO DE INSUMOS A PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ora agravante, destinado à dispensação de insumos para tratamento de Diabetes Mellitus. ... ()
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812 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. LINFORMA DE HODGKIN REFRACTÁRIO. BRENTUXIMABE VEDOTIN 50MG. OBRIGAÇÃO DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE PREECHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF (TEMAS 6 E 1.234). ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Hipossuficiência econômica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou a hipossuficiência econômica da parte agravada, bem como a necessidade da utilização dos medicamentos por prazo indeterminado e de uso contínuo, imprescindível ao tratamento da doença da qual padece. Assim, entendeu solidários os entes federativos em assegurar o direito à saúde pleiteado. ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Proteção de direitos fundamentais e indisponíveis. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes. Responsabilidade solidária dos entes federativos. 1. No caso, aferir a adequação da via eleita, bem como a comprovação de direito líquido e certo e a necessidade de dilação probatória demandam a incursão no conjunto fático-probatória dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
«2. Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa a toda a sociedade. ... ()
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816 - STJ. Rementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/98, art. 32. CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Arts. De Lei apontados como malferidos não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional.
1 - Não se conhece do recurso especial, quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1073, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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817 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADOR DE TEA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - CANABIDIOL - TEMA 06 E TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-De acordo com a Súmula Vinculante 60/STF, «O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". ... ()
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818 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGENTE PÚBLICO. PROFISSIONAL MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEMA 940 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de profissional médica contratada temporariamente pelo Município de Montes Claros, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em razão de suposta negligência médica que teria causado o óbito de uma criança. ... ()
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819 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Salário indireto. Descaracterização. Direito adquirido. Inexistência.
«1. Não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, salvo expressa disposição contrária prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. ... ()
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820 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Salário indireto. Descaracterização. Direito adquirido. Inexistência.
«1. Não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, salvo expressa disposição contrária prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. ... ()
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821 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Não disponibilizado pelo sus. Rivaroxabana. Xarelto. Portadora de fibrilação atrial de repetição. Dever constitutional do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 tjpe. Segurança concedida à unanimidade. Prejudicado agravo regimental.
«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Recurso especial. Tratamento médico no exterior. CF/88, art. 196. Direito à vida e à saúde. Dever da união. Legitimidade passiva.
«1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. ... ()
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823 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustentando o cometimento de atos de improbidade administrativa com o consequente dano ao erário. ... ()
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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Autora portadora de quadro radicular cervical e lombar e fibromialgia. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência dos Réus. A Lei 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), por sua vez, estabeleceu solidariedade entre os Estados, a União e os Municípios no fornecimento de medicamento aos necessitados. É pacífico neste Tribunal que existe uma obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com a dignidade da pessoa humana, com o direito social à saúde e com a literalidade da CF/88, art. 196. O STF já reconheceu, em repercussão geral, a responsabilidade solidária dos entes públicos no que tange à saúde da população. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Laudo médico que instrui a petição inicial corrobora o quadro de saúde da Apelada, portadora de Osteoporose avançada, sinalizando a imprescindibilidade do fornecimento dos medicamentos pretendidos. Frise-se que o STJ já se manifestou no sentido de que a não inclusão da medicação requerida nos protocolos clínicos do SUS e do Ministério da Saúde, por razões de conveniência e oportunidade, não pode impedir o acesso dos cidadãos ao tratamento adequado à sua saúde. Neste viés, aliás, aplicável a tese fixada no Tema 106, do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE.
Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Autora portadora de Transtorno Mental Orgânico ou Sintomático não especificado (CID F00-F09). Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. Insurgência do Estado Réu. A Lei 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS) estabeleceu solidariedade entre os Estados, a União e os Municípios no fornecimento de medicamento aos necessitados. É pacífico neste Tribunal que existe uma obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com a dignidade da pessoa humana, com o direito social à saúde e com a literalidade da CF/88, art. 196. O E. STF já reconheceu, em repercussão geral, a responsabilidade solidária dos entes públicos no que tange à saúde da população. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do «princípio da dignidade da pessoa humana". Laudo médico que instrui a petição inicial corrobora o quadro de saúde da Autora, sinalizando a imprescindibilidade do fornecimento dos medicamentos pretendidos. Frise-se que o C. STJ já se manifestou, no sentido de que a não inclusão da medicação requerida nos protocolos clínicos do SUS e do Ministério da Saúde, por razões de conveniência e oportunidade, não pode impedir o acesso dos cidadãos ao tratamento adequado à sua saúde. Neste viés, aliás, aplicável a tese fixada no Tema 106, do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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826 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo. Composição isolada ou conjunta. Possibilidade.
«1. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da CF/88. ... ()
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827 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Preliminares rejeitadas. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente. Micofenolato de mofetila. Dever do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 TJPE. Irrelevância do fato de o medicamento não figurar em lista do sus. Segurança concedida. Prejudicado agravo regimental.
«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... ()
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828 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam do município de vitória. Inovação recursal. Supressão de instância. Preclusão consumativa.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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829 - STJ. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Processual civil.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/12/2013). ... ()
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830 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... ()
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831 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professora universitária. Remoção entre universidades federais distintas. Motivo de saúde em pessoa da família. Filho menor e dependente da servidora. Possibilidade. Exegese da Lei 8.112/1990, art. 36, paragrafo unico, III, «b». Reforma do acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência do pleito mandamental.
1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido mandamental de remoção/distribuição da autora, ora recorrente, da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, campus de Sumé/PB, para o Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes - CCHLA da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, em João Pessoa/PB. ... ()
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832 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.
«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado 18. V - Inexiste violação ao princípio constitucional da separação de poderes quando o Judiciário se envolve em questões de mérito administrativo com o desiderato de assegurar a observância do princípio da legalidade, precipuamente em razão de sua importante missão de garantir a efetividade das normas constitucionais, notadamente o direito público subjetivo à saúde previsto na Constituição Cidadã de 1988. VI - Agravo Legal desprovido, à unanimidade.... ()
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833 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.
«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Agravo interno no recurso especial. Tema 106/STJ. Balizas. Necessidade de verificação. Mera expectativa de vida. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Ao condicionar a provisão judicial do medicamento pleiteado à mera expectativa de sobrevida da paciente, o tribunal de origem não observou precedente qualificado deste Tribunal Superior (Tema 106), segundo o qual a concessão de fármacos não incorporados a ato normativo do Sistema Único de Saúde (SUS) impõe observância às seguintes condições: (i) comprovação da sua imprescindibilidade, mediante laudo fundamentado e circunstanciado subscrito pelo médico que assiste o paciente, bem como da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de suportar o custo; e (iii) registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), de acordo com os usos por ela autorizados.... ()
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835 - TST. Recurso de embargos. Hospital fêmina S/A. Regime de execução por precatório. Aplicável.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, com repercussão geral, o RE-580264/RS, asseverou que. a prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro-. Sob esse entendimento concluiu que os integrantes do Grupo Hospitalar Conceição gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea. a-, da Constituição da República. 2. Embora o referido artigo nada disponha sobre modalidade de execução, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, ao deferir ao reclamado a imunidade tributária nele prevista, atribuiu àquele Hospital a mesma natureza jurídica da União. 3. Está consignado na decisão recorrida que o Hospital Fêmina S.A. pertence quase que exclusivamente à União (que detém 99,99% do capital social do Grupo Hospitalar Conceição), integra a estrutura organizacional do Ministério da Saúde, presta serviços exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde. SUS e não obtém lucro, circunstâncias que descaracterizam o exercício de atividade econômica. 4. Dessa forma, constatando-se que a atuação do reclamado, sem fins lucrativos e em regime não concorrencial, equipara-se à atuação direta do Estado, a ele deve ser aplicado o regime de execução por precatório. Precedente. ... ()
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836 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Hospital nossa senhora da conceição s.a.. Sociedade de economia mista sem fins econômicos. Regime de execução por precatório. CF/88, art. 100.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264/RS, ao qual foi atribuído efeito de repercussão geral, reconheceu que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. integrante do denominado Grupo Hospitalar Conceição, atua na condição de sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços de saúde, revestindo as suas atividades de natureza estatal. Concluiu, em razão disso, ser-lhe devida a imunidade tributária prevista na alínea «a do inciso VI do CF/88, art. 150. Com efeito, o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A, embora constituído na forma de sociedade de economia mista, não tem fins econômicos, seu capital social é majoritariamente estatal e encontra-se vinculado ao Ministério da Saúde com prestação de serviços pelo sistema Único de Saúde. SUS. Assim, a sua condição jurídica de sociedade de economia mista é meramente formal, pois executa atividades de natureza pública, atuando em regime não concorrencial, circunstância que descaracteriza o exercício da atividade econômica. Por conseguinte, e de acordo com o posicionamento do STF no particular, deve ser observado o regime de execução por precatório, na forma do CF/88, art. 100. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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837 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Hospital nossa senhora da conceição s.a.. Sociedade de economia mista sem fins econômicos. Regime de execução por precatório. CF/88, art. 100.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264/RS, ao qual foi atribuído efeito de repercussão geral, reconheceu que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. integrante do denominado Grupo Hospitalar Conceição, atua na condição de sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços de saúde, revestindo as suas atividades de natureza estatal. Concluiu, em razão disso, ser-lhe devida a imunidade tributária prevista na alínea «a do inciso VI do CF/88, art. 150. Com efeito, o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A, embora constituído na forma de sociedade de economia mista, não tem fins econômicos, seu capital social é majoritariamente estatal e encontra-se vinculado ao Ministério da Saúde com prestação de serviços pelo sistema Único de Saúde. SUS. Assim, a sua condição jurídica de sociedade de economia mista é meramente formal, pois executa atividades de natureza pública, atuando em regime não concorrencial, circunstância que descaracteriza o exercício da atividade econômica. Por conseguinte, e de acordo com o posicionamento do STF no particular, deve ser observado o regime de execução por precatório, na forma do CF/88, art. 100. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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838 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Não disponibilizado pelo sus. Rivaroxabana. Xarelto. Portadora de fibrilação atrial de repetição. Dever constitutional do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 tjpe. Segurança concedida à unanimidade. Prejudicado agravo regimental.
«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... ()
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839 - STJ. Saúde. Processual civil. Administrativo. Saúde pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Custeio de internação e tratamento em hospital particular pelo ente público. Possibilidade. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Súmula 7/STJ. Lei 9.656/1998, art. 1º, I, § 1º. Lei 9.656/1998, art. 7º, caput, §§ 2º e 3º. Lei 9.656/1998, art. 32. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196.
«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ e o Enunciado Administrativo 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973 se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17/03/2016; ou, se publicada a partir de 18/03/2016, aplicam-se os preconizados no CPC/2015. No caso dos autos, observam-se as disposições constantes no CPC/1973. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Tabela TUNEP e IVR. Legalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Unimed Seguros Saúde S/A. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a nulidade de débito relativo ao Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, para que o respectivo valor se dê sobre os gastos pelo SUS, afirmando discrepância. ... ()
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841 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Solidariedade dos entes federados. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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842 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não corrência. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. Não se pode reconhecer ofensa ao CPC, art. 535, porquanto as razões do Agravo Regimental são genéricas e não indicam objetivamente a forma como teria havido omissão e a relevância do ponto, omitido, em tese, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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843 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Questão abordada tão somente em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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844 - TJSP. Reexame necessário. Apelação. Mandado de Segurança. Convênio de Assistência Médica Hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Processo administrativo que culminou na suspensão dos repasses mensais do Município de Morro Agudo à instituição conveniada.
I. Ilegitimidade passiva ad causam não verificada. Designação da pessoa física ocupante do cargo eletivo da Chefia do Executivo que não macula a presente relação processual, por ser ela, em última análise, investida de competência para praticar o ato cuja implementação se busca. Legitimidade passiva, outrossim, dos membros da Comissão Permanente de Processos Administrativos que atuaram no processo administrativo no qual se alega inobservância do devido processo legal.II. Jurisprudência do STF que se firmou no sentido de que os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa incidem também nos processos administrativos (CF/88, art. 5º, LIV e LV), aplicando-se sempre que a atuação do Estado puder resultar em prejuízo a um interessado. (AC 3417 MC. Relator. Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento: 15/08/2013. Publicação: 22/08/2013)III. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Precedentes do STF.IV. Repasses a hospital conveniado com o SUS. Suspensão da verba que trará impactos aos serviços de saúde prestados na localidade. Depósito em conta bancária de titularidade da própria entidade hospitalar, mas com numeração distinta. Mero erro material e evidências de que os recursos foram aplicados na prestação de serviços. Fatos relativos ao ano de 2019, mas cuja suspensão se deu apenas em agosto de 2023, sendo o valor em discussão inferior a 10% do repasse de um mês. Falta de prestação de serviços médico-hospitalares que traria graves consequências à qualidade da prestação dos serviços públicos de saúde no Município, prejudicando a população em geral. Interesse público primário melhor protegido pela concessão da segurança que determinou o repasse para a prestação da saúde pública. V. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - TJSP. RECURSOS OFICIAL, DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 PERANTE O C. STF - EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO MESMO C. STF - REQUISITOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DA ALUDIDA CATEGORIA DE MEDICAMENTOS ESTABELECIDOS APÓS O JULGAMENTO DA LIDE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CASO CONCRETO AOS REFERIDOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELO C. STF - NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PERANTE O D. JUÍZO DE ORIGEM - POSSIBILIDADE. 1.
Nulidade, «ex officio, da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, tendo em vista a superveniência do julgamento dos RE Acórdão/STF e 1.366.243/SC (respectivamente, Temas 6 e 1.234), perante o C. STF, reconhecida. 2. É imperativa a submissão da lide aos critérios estipulados pelo mesmo C. STF, conforme o seguinte: a) julgamento dos RE Acórdão/STF e 1.366.243/SC, em sede de Repercussão Geral (Temas 6 e 1.234); b) edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61 (publicadas, respectivamente, em 20.9.24 e 3.10.24); c) respectiva incidência imediata, nos termos dos arts. 926, «caput, 927, I, II e 1.039, «caput, do CPC/2015. 3. Facultar-se-á à parte autora, perante o D. Juízo de Direito «a quo, a emenda da petição inicial, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 321, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Prevalência de medidas excepcionais (liminar ou tutela provisória de urgência), eventualmente concedidas no início da lide, relativamente ao fornecimento do postulado. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, anulada, determinando-se, apenas e tão somente, o retorno dos autos ao D. Juízo de origem, com as homenagens de estilo, para o regular prosseguimento do feito, facultada a emenda da petição inicial, na forma e sob as penas da legislação pertinente. 8. Recursos oficial, de apelação e adesivo, apresentados pelas partes litigantes, prejudicados... ()
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846 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. CPC/1973, art. 535, IInão violado. Ausência de omissão. Arts. De Lei apontados como malferidos não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Lei 9.656/1998, art. 32, «caput e § 8º. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal a quo apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padece o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Assim, inexiste violação aos arts. 165 e 458, II e III e 535, II do CPC/1973. ... ()
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847 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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848 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POLARIZAÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS E NECESSIDADE DA INCLUSÃO DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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849 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento para tratamento de infertilidade. Ausência de pronunciamento sobre questões relevantes. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada.
«1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial no qual se discute a possibilidade de concessão de tratamento médico para a infertilidade, em observância ao planejamento familiar adequado, nos termos da Lei 9.263/1996. ... ()
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850 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Hospital nossa senhora da conceição s.a.. Sociedade de economia mista sem fins econômicos. Regime de execução por precatório. CF/88, art. 100.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264/RS, ao qual foi atribuído efeito de repercussão geral, reconheceu que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. integrante do denominado Grupo Hospitalar Conceição, atua na condição de sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços de saúde, revestindo as suas atividades de natureza estatal. Concluiu, em razão disso, ser-lhe devida a imunidade tributária prevista na alínea «a do inciso VI do CF/88, art. 150. Com efeito, o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. embora constituído na forma de sociedade de economia mista, não tem fins econômicos, seu capital social é majoritariamente estatal e encontra-se vinculado ao Ministério da Saúde com prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde. SUS. Assim, a sua condição jurídica de sociedade de economia mista é meramente formal, pois executa atividades de natureza pública, atuando em regime não concorrencial, circunstância que descaracteriza o exercício da atividade econômica. Por conseguinte, e de acordo com o posicionamento do STF no particular, deve ser observado o regime de execução por precatório, na forma do CF/88, art. 100. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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