(DOC. VP 140.9071.4000.8300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento para tratamento de infertilidade. Ausência de pronunciamento sobre questões relevantes. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada.

«1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial no qual se discute a possibilidade de concessão de tratamento médico para a infertilidade, em observância ao planejamento familiar adequado, nos termos da Lei 9.263/1996. 2. A ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para a resolução da lide viola o CPC/1973, art. 535. 3. No caso, o Tribunal de origem, embora provocado por meio dos embargos de declaração, deixou de manifes

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