(DOC. VP 764.3320.5459.5662)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE PREECHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF (TEMAS 6 E 1.234). ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1.Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que condenou o Município ao fornecimento do medicamento Lacosamida (Vimpat) 100 mg, não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), à parte autora. A sentença recorrida fundamentou-se no direito à saúde e na responsabilidade solidária dos entes federados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar (i) se o Município é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e (ii) se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote