Jurisprudência sobre
sistema unico de saude sus
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701 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. GRUPO 1A. RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 793 E 1.234. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1366243, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.234). SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em ação que busca o fornecimento de medicamento padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pertencente ao Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). ... ()
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702 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de penhora de faturamento mensal da Santa Casa de Misericórdia de Ibitinga (SP) - Insurgência da executada - Descabimento - Conquanto não se ignore o contexto de dificuldades financeiras enfrentadas pela devedora, bem como sua importância no atendimento de saúde da comunidade local, tais circunstâncias não a eximem do cumprimento das obrigações assumidas perante os credores - Os elementos constantes dos autos evidenciam que tanto o juízo singular quanto este E. Tribunal de Justiça sempre buscaram decidir de modo ponderado, a fim de compatibilizar os interesses do credor e da devedora - Hipótese, contudo, em que a executada descumpriu, reiteradamente, a determinação de apresentar seus demonstrativos contábeis, documentação que poderia revelar sua real condição econômico-financeira - Constrição que não recairá sobre faturamento oriundo de repasse de recursos públicos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas apenas sobre as receitas de fontes particulares - Ausência de comprovação da inviabilidade da penhora nos moldes determinados pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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703 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em AgravoRegimental que estabeleceu que «o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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704 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em AgravoRegimental que estabeleceu que «o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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705 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que estabeleceu que «o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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706 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva da União. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência. Defensoria pública integrante do mesmo ente federativo. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária dos entes federados, a legitimidade da União e aos honorários advocatícios. ... ()
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707 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Insulina (Soliqua 3-60 U) - Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID E11) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Cerceamento de defesa - Óbice à possibilidade de realização de prova pericial e/ou via Nat-Jus - Necessidade de formação de litisconsórcio passivo - Existência de tratamento padronizado pelo SUS para a patologia Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Insulina (Soliqua 3-60 U) - Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID E11) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Cerceamento de defesa - Óbice à possibilidade de realização de prova pericial e/ou via Nat-Jus - Necessidade de formação de litisconsórcio passivo - Existência de tratamento padronizado pelo SUS para a patologia em questão - Não cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ - Ausência de prova da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Impossibilidade de fornecimento de medicamentos de marca específica - Desacolhimento - Responsabilidade concorrente do ente municipal - Competência solidária dos entes federativos, reconhecida na Repercussão Geral 793 do C. STF - Requisitos do Tema 106 do C. STJ devidamente preenchidos - Laudo médico fundamentado comprovando a necessidade do tratamento e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS e já utilizados pela autora/recorrida (fl. 21) - Medicamento com patente ativa, o que justifica a previsão de marca específica - Nesse sentido: «Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de bomba de infusão de insulina. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento e insumos aprovados pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001719-18.2023.8.26.0576; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Direito à saúde - Materia já enfrentada em outro agravo - Pessoa portadora de paralisa cerebral - Pedido de fornecimento de fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, hidroterapia, equoterapia e tratamento de exodontia - Tutela antecipada deferida - Parte dos tratamentos pretendidos está incorporada no SUS - Possibilidade de fornecimento dos tratamentos incorporados, condicionando-o a avaliação prévia do agravado por equipe multidisciplinar e multiprofissional do SUS, para construção do Projeto Terapêutico Singular ou Plano Individual de Atendimento, momento em que se individualizará o número de sessões necessárias ao agravado - Majoração do prazo para cumprimento da medida - Afastada a antecipação da tutela em relação a parte dos tratamentos - - Ausência de comprovação de que o referido tratamento é o único eficaz ao quadro clínico do autor - Necessidade de aguardar a avaliação da existência de outras terapias disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que atendam à necessidade do paciente - Mantido o fornecimento do tratamento de hidroterapia de responsabilidade exclusiva do agravante, pois concedido na esfera administrativa - Valor da multa diária mantida - Recurso provido em parte... ()
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709 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 PERANTE O C. STF - EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO MESMO C. STF - REQUISITOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DA ALUDIDA CATEGORIA DE MEDICAMENTOS ESTABELECIDOS APÓS O JULGAMENTO DA LIDE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CASO CONCRETO AOS REFERIDOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELO C. STF - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Superveniência do julgamento dos RE Acórdão/STF e 1.366.243/SC (respectivamente, Temas 6 e 1.234), perante o C. STF. 2. É imperativa a submissão da lide aos critérios estipulados pelo mesmo C. STF, conforme o seguinte: a) julgamento dos RE Acórdão/STF e 1.366.243/SC, em sede de Repercussão Geral (Temas 6 e 1.234); b) edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61 (publicadas, respectivamente, em 20.9.24 e 3.10.24); c) respectiva incidência imediata, nos termos dos arts. 926, «caput, 927, I, II e 1.039, «caput, do CPC/2015. 3. É inviável oportunizar à parte impetrante a comprovação dos demais requisitos acima mencionados, tendo em vista que tal circunstância demandaria a dilação probatória, incompatível com a via célere do mandado de segurança. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada. 9. Ordem, denegada, invertido o resultado inicial da lide. 10. Custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente. 11. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 12. Recurso oficial, provido... ()
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710 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento/tratamento saúde. Funcionamento sus. Responsabilidade solidária entes federados. Precedentes. Fármaco. Necessidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Arts. 7º, IV, da Lei 8.080/1990 e 2º da Lei 8.142/1990. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de modo que qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda. Precedentes: AgRg no AREsp 516.753/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 428.566/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/05/2014; AgRg no AREsp 476.326/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/04/2014; AgRg no AREsp 64.899/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 1.297.893/SE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/08/2013. ... ()
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711 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR -
Pretensão da parte impetrante à condenação do impetrado ao fornecimento do medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA (ADCENTRIS) 100MG, prescrito para o tratamento de linfoma de Hodgkin (esclerose nodular - CID C81) - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Irresignação da parte demandada - Cabimento - Decisório que merece anulação - Tratamento oncológico cujo medicamento que se pleiteia encontra-se padronizado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo de responsabilidade da União Federal seu fornecimento - Incidência do entendimento liminar proferido no RE 1.366.243 (Tema 1234), posteriormente confirmado pelo Plenário da Suprema Corte - Pretensão de inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que merece prosperar - Sentença anulada, com determinação para que a parte recorrida emende a inicial, incluindo-se a União - Tutela de urgência que deve ser mantida, até ulterior apreciação pelo Juízo Federal competente - Precedentes desta C. Seção de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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712 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 198 e 199, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 83/STJ.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, respectivamente transcritas. ... ()
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714 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Acórdão com fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial. Competência. Solidariedade dos entes federados. Entendimento consolidado no STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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715 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Verificação da lista rename. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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716 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Verificação da lista rename. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Direito a medicamentos. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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718 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados.
«1 - Conforme o disposto na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado, monocraticamente e no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a dar ou a negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, Dje 17/3/2016). ... ()
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719 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados.
«1. Conforme o disposto na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado, monocraticamente e no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a dar ou a negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, Dje 17/3/2016). ... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA, COM URGÊNCIA, PARA UNIDADE HOSPITALAR, COM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA - CTI -, VINCULADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, OU QUALQUER OUTRO HOSPITAL PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO.
Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Autor, que contava com 92 anos de idade à época da propositura da presente ação, estava internado na UPA - Unidade de Pronto Atendimento do Colubandê, 7, desde o dia 27 de abril de 2017, com quadro acidente vascular encefálico isquêmico, taquicardia supraventricular e sepse urinária, com perda de força de ambos os membros superiores e inferiores, fraqueza, sonolento, emagrecido com infecção bacteriana do trato urinário e arritmia cardíaca, necessitando, com urgência, de transferência para unidade hospitalar dotada de CTI - Centro de Terapia Intensiva para tratamento adequado com suporte nutricional, avaliação neurológica, clínica, médica e cardiologia, conforme Laudo Médico subscrito por profissional atuante junto ao SUS. Cabimento de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPERJ. 5.1. Com o advento das Emendas Constitucionais nos 45/2004, 74/2013 e 80/2014 iniciou-se controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de condenação do ente político ao pagamento de verba honorária à Defensoria Pública, ante a autonomia funcional, administrativa e orçamentária conferida à referida instituição pelo poder constituinte derivado. 5.2. Incidência da tese de repercussão geral 1002, no seguinte sentido: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Honorários sucumbenciais que, em hipóteses de sucesso da demanda, devem ser fixados observando-se as peculiaridades do caso concreto. Em se tratando de demanda de baixa complexidade, resulta razoável a fixação de honorários em R$ 2.000,00. Município que somente estará isento de pagar taxa judiciária se comprovar que, sendo autor, concedeu a reciprocidade disposta no art. 115, parágrafo único, do CTE. Todavia, na espécie, o Município integrou o polo passivo e restou vencido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para, na forma do art. 87, § 1º do CPC, condenar o Estado ao pagamento de um terço do valor dos honorários de sucumbência.... ()
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721 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado objetivando o fornecimento do medicamento «dupilumabe para tratamento de «dermatite atópica grave (CID L20). ... ()
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722 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Cirurgia bariátrica. Responsabilidade solidária dos entes federados. Necessidade e carência da autora comprovadas. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste da tabela do sistema único de saúde. Sus. Quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. Ausência de título executivo. Acórdão embargado. Omissão. Ocorrência. Enfrentamento da tese perquirida em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Correlação lógica entre os dispositivos apontados como violados e as razões recursais. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. O embargante argumenta, nos presentes aclaratórios, que a questão central suscitada perante esta Corte de Justiça não foi dirimida nas decisões anteriores, havendo omissão no que tange à definição acerca da existência de título executivo que obrigue a União ao pagamento de parcelas de agosto de 1994 a agosto de 1999, ou seja, correspondentes ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação civil pública de que aqui se cuida. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste da tabela do sistema único de saúde. Sus. Quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. Ausência de título executivo. Acórdão embargado. Omissão. Ocorrência. Enfrentamento da tese perquirida em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Correlação lógica entre os dispositivos apontados como violados e as razões recursais. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. A embargante argumenta nos presentes aclaratórios que a questão central suscitada perante esta Corte de Justiça não foi dirimida nas decisões anteriores, havendo omissão no que tange à definição acerca da existência de título executivo que obrigue a União ao pagamento de parcelas de agosto de 1994 a agosto de 1999, ou seja, correspondentes ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação civil pública de que aqui se cuida. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste da tabela do sistema único de saúde. Sus. Quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. Ausência de título executivo. Acórdão embargado. Omissão. Ocorrência. Enfrentamento da tese perquirida em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Correlação lógica entre os dispositivos apontados como violados e as razões recursais. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. A embargante argumenta nos presentes aclaratórios que a questão central suscitada perante esta Corte de Justiça não foi dirimida nas decisões anteriores, havendo omissão no que tange à definição acerca da existência de título executivo que obrigue a União ao pagamento de parcelas de agosto de 1994 a agosto de 1999, ou seja, correspondentes ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação civil pública de que aqui se cuida. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais nos recursos especiais. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/1998, art. 32. CPC/1973, art. 535 não violado. Arts. De Lei apontados como malferidos não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. O acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional.
«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a revisão pretendida. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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727 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REPASSE DE VERBAS DO SUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DO REPASSE. SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando a manutenção do repasse de verbas oriundas de convênio do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da apresentação de certidões de regularidade fiscal. A autora é uma entidade que presta serviços de saúde de relevância para a população da Região Metropolitana de Campinas. ... ()
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728 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. LEITOR E SENSOR DE MONITORAÇÃO CONTÍNUA DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE). TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS INSULINO DEPENDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA OFERECIDA PELO SUS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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729 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE FISIOTERAPEUTA - NOMEAÇÃO DE APROVADOS - SERVIÇOS COMPLEMENTARES - CLÍNICAS PRIVADAS - CONTRATAÇÃO - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - SUSPENSÃO DOS CONTRATOS - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO À POPULAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.É reconhecido o direito subjetivo dos aprovados em concurso público à nomeação para cargos criados por lei durante a validade do certame. ... ()
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730 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade civil de prestadora de serviço médico hospitalar remunerado pelo sus. CDC. Incidência.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «os serviços públicos impróprios ou UTI SINGULI prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, por delegação a concessionários, como previsto na CF/88 (Consumidor (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/08/2005, DJ 05/09/2005, art. 175), são remunerados por tarifa, sendo aplicáveis aos respectivos contratos o Código de Defesa). ... ()
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731 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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732 - STF. Recurso extraordinário. Matéria criminal. Crime de concussão. CP, art. 316. Acusados: diretor e médico de hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS. Delito praticado, em tese, contra particular. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 5º, LIII. CF/88, art. 102, III. CPP, art. 567. CP, art. 29. CP, art. 71. CP, art. 316. CP, art. 327.
O recurso extraordinário, interposto com base na CF/88, art. 102, III, «a, apontou violação a CF/88, art. 5º, LIII, e CF/88, art. 109, IV. No entanto, não houve manifestação do Tribunal a quo quanto aos dispositivos constitucionais tidos por violados, limitando-se o acórdão recorrido a consignar a competência da Justiça Federal para o julgamento do caso, em razão da existência de decisão transitada em julgado nesse sentido. Patente, no caso, a ausência do requisito do prequestionamento. Todavia, em se tratando de competência absoluta, mostra-se equivocado o entendimento segundo o qual decisão judicial com trânsito em julgado não pode ser reapreciada, especialmente quando caracterizar nulidade absoluta. ... ()
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733 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo necessário. Contrato/convênio de prestação de serviços de saúde com entidade privada no âmbito do sus. Necessidade de inclusão da união e da entidade federativa contratante. CPC/2015, art. 1.043. Admissibilidade dos embargos de divergência condicionada à apreciação do mérito. Acórdãos paradigmas que não se debruçaram sobre o mérito da controvérsia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Uniformidade de entendimento entre as turmas do STJ. Não provimento.
1 - Conforme os, I e III do CPC/2015, art. 1.043, a admissibilidade dos Embargos de Divergência está vinculada à necessidade de que o mérito da questão controversa tenha sido objeto de apreciação nos acórdãos confrontados.... ()
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734 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO INCORPORADO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Ofornecimento do medicamento adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. ... ()
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735 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Alegada violação ao CPC/1973, arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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736 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. 1.
Recurso manejado contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela ré, associação de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica. 2. O CPC/2015, art. 99, § 3º reserva expressamente a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência à pessoa natural. Pessoa jurídica que está obrigada a comprovar, detalhadamente, sua real impossibilidade de recolher os dispêndios judiciais. Súmula 481 do C. STJ. Inaplicabilidade da Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso). 3. Elementos dos autos evidenciam a incapacidade financeira experimentada pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM para o custeio das despesas processuais, especialmente se considerada a destinação integral de seus leitos ao Sistema Único de Saúde - SUS e o déficit financeiro na ordem de R$ 71.156.381,87. 4. Mandamento presente no CF/88, art. 5º, LXXIV devidamente cumprido. Decisão reformada com a concessão da gratuidade de justiça. 5. RECURSO PROVIDO... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Exame, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Agravo regimental improvido.
«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). ... ()
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738 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Necessidade. Direito líquido e certo reconhecido, pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 22/06/2016, contra decisão publicada em 16/06/2016. ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Funcionamento do sus. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. União, estados, distrito federal e municípios. Súmula 83/STJ. Incidência. Tratamento de saúde. Eficácia. Multa diária. Descumprimento da obrigação. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO.
Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Insurgência da ré sob a alegação de exclusão do procedimento do rol de cobertura obrigatória da ANS - Rejeição - Autor diagnosticado com adenocarcinoma de cólon com metástase hepática (CID 10 - C18), com prescrição médica para a realização de procedimento cirúrgico oncológico de metastasectomia hepática + ablação de lesões, com os materiais cirúrgicos indicados - Doença com cobertura contratual - Rol da ANS que constitui referência básica (Lei 14.454/22) - Procedimento incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Portaria SECTICS/MS 6, de 5 de março de 2024, após recomendação favorável da CONITEC - Preenchimento dos requisitos previstos no, I e II da Lei 9.656/98, art. 10, § 13 - Abusividade da negativa de cobertura reconhecida - Obrigatoriedade de custeio integral do procedimento pela operadora de saúde - Precedentes do TJSP. ... ()
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741 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Tabela de serviços. Sus. Reajuste. Limitação temporal. Coisa julgada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos d e admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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742 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em AgravoRegimental que estabeleceu que «o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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743 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que se estabeleceu que «o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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744 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/98, art. 32. CPC, art. 535 não violado. Artigos de Lei apontados como malferidos não prequestionados. Incidência da súmula 211/STJ. O acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional.
1 - Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535.... ()
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745 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. CPC/1973, art. 535, IInão violado. Ausência de omissão. Arts. De Lei apontados como malferidos não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Lei 9.656/1998, art. 32, «caput e § 8º. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal a quo apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padece o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Assim, inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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746 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito à saúde. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte.
«1 - Não houve ofensa CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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747 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria com repercussão geral reconhecida. Tema 345. Anulação do acórdão embargado e devolução dos autos à origem, na forma dos arts. 543-B do antigo CPC e 328 do RISTF. Precedentes.
«1. O tema é objeto do RE 597.064/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida e trata da «constitucionalidade, ou não, do Lei 9.656/1998, art. 32, que prevê ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos custos com atendimento prestado, por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, a beneficiários de planos privados de assistência à saúde. ... ()
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748 - TJPE. Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.
«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. ... ()
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749 - TJPE. Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.
«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado 18. V - Agravo Legal desprovido, à unanimidade.... ()
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750 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO -
Pretensão da parte autora à condenação dos impetrados ao fornecimento dos medicamentos quetiapina, donepezila, prolope, levotiroxina e rivaroxabana - Concessão da segurança em primeiro grau - Irresignação dos requeridos que comporta parcial reforma - Ausência de cerceamento de defesa - Relatórios médicos que descrevem o delicado quadro de saúde da autora, acometida por doença de Alzheimer e Parkinson, tornando desnecessária a imposição da realização de perícia judicial - Medicamento rivaroxabana que não está incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) - Aplicabilidade dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do e. STJ - Ausência de fundamentação suficiente que comprove a imprescindibilidade deste medicamento - Dever de fornecimento que deve ser afastado - Demais medicamentos - Inaplicabilidade do Tema 106 firmado pelo E. STJ, em razão de se tratarem de medicamentos incorporados aos protocolos do SUS - Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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