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sistema unico de saude sus
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901 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento dos medicamentos «daratumumabe 1800mg e «lenalidomida 25mg, não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). ... ()
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902 - TJMG. Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. INSULINA DEGLUDECA. COMPETÊNCIA PARA O FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar ao Estado de Minas Gerais o fornecimento dos fármacos Insulina Degludeca e agulhas para caneta de insulina a paciente de 7 anos com Diabetes Mellitus Tipo 1, indeferindo, contudo, o pedido quanto à Insulina Asparte e ao Sensor FreeStyle Libre. O recorrente pleiteia a reforma da decisão, sustentando a ausência de obrigação estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo fornecimento da Insulina Degludeca. III. RAZÕES DE DECIDIR O Ministério da Saúde incorporou a Insulina Degludeca ao SUS por meio da Portaria 19, de 27 de março de 2019, para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1. O parecer técnico do NATJUS-Federal corrobora a indicação do medicamento para a condição da paciente, sem, contudo, indicar a responsabilidade específica pelo financiamento. Como a insulina de ação prolongada ainda não consta expressamente em relação oficial de dispensação de medicamentos e não há detalhamento na PCDT sobre sua distribuição, não há elementos que indiquem a responsabilidade da União pelo fornecimento. Diante da ausência de comprovação de obrigação federal, mantém-se a determinação de fornecimento pelo ente estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Insulina Degludeca foi incorporada ao SUS, mas, na ausência de previsão expressa sobre sua dispensação e financiamento, não há elementos que indiquem a responsabilidade da União pelo fornecimento. Dispositivos relevantes citados: Portaria 19/2019 do Ministério da Saúde. V.V DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTE LA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. TEMA 1234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA..EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que não acolheu os embargos de declaração, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por M.C.B.M.S. representada por sua genitora, em que se determinou o fornecimento de medicamentos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A parte agravante pleiteia o deslocamento da competência para a Justiça Federal, com base no Tema 1234 do STF, sustentando que o medicamento em questão integra o Componente Estratégico de Assistência Farmacêutica (CESAF), cuja responsabilidade e competência são atribuídas à União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, tratando-se de medicamento incorporado ao SUS e pertencente ao Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal; (ii) determinar se, à luz do Tema 1234 do STF, é cabível o deslocamento de competência nos processos ajuizados antes de 19/09/2024, data da publicação do referido julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. 3. A CF/88, em seu art. 196, garante o direito à saúde como direito fundamental social, sendo os entes federativos solidariamente responsáveis pelo seu cumprimento. No entanto, o julgamento do Tema 1234 do STF redefiniu a responsabilidade solidária, delimitando competências específicas. 4. . Medicamentos incorporados ao SUS no Componente Estratégico de Assistência Farmacêutica (CESAF) têm sua competência de julgamento atribuída à Justiça Federal, com ressarcimento posterior pela União, caso os demais entes federativos arquem com os custos do fornecimento. 5. O deslocamento da competênci(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em reclamação. Fornecimento de medicamento. Iac 14 do STJ. Medicamento não padronizado pelo sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos dos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 988, II, do CPC, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões. ... ()
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904 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em reclamação. Fornecimento de medicamento. Iac 14 do STJ. Medicamento não padronizado pelo sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos dos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 988, II, do CPC, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões. ... ()
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905 - STJ. processual civil. Direito à saúde. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de suplemento alimentar. Solidariedade entre todos os entes federativos. Tratamento com registro na anvisa. Litisconsórcio passivo necessário da União. Desnecessidade. Tema 500/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão à aquisição de medicamento não incluído na lista Rename. Registro na Anvisa. Existência. Polo passivo. Inclusão da União. Desnecessidade.
1 - « Somente é necessário o ajuizamento da ação em desfavor da União quando se pretende medicamentos sem registro na Anvisa, o que não é o caso dos autos, em que o medicamento possui o referido registro e, tratando-se de responsabilidade solidária, cabe à parte escolher qualquer dos legitimados para figurar no polo passivo da ação, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da União» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/12/2021). ... ()
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907 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação cominatória na qual pleiteava o fornecimento do medicamento Enzalutamida, não disponível no Sistema Único de Saúde (SUS). O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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908 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCORPORAÇÃO PELO SUS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DO TEMA 1.234 DO STF. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por paciente contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Pirfenidona, sob o fundamento de que não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. O agravante sustenta ser portador de doença crônica, progressiva e sem cura, necessitando do medicamento para estabilizar sua condição e aumentar sua sobrevida. Alega que o fármaco foi incorporado ao SUS no âmbito estadual por meio da Resolução SES 9612/2024, não sendo aplicáveis as exigências fixadas pelo STF no Tema 1.234. ... ()
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909 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de transporte para tratamento de hemodiálise. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Análise de Lei municipal. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. ... ()
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910 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA / APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.
Fornecimento gratuito do medicamento «Ofev, cujo princípio ativo é denominado «Nintedanibe". Paciente portador de «Fibrose Pulmonar". Pedido de medida liminar deferido. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda. Direito líquido e certo não demonstrado. Conclusão do julgamento de dois recursos de repercussão geral (Temas 6 e 1.234) diretamente relacionados ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), após a homologação de acordo interfederativo, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Incompetência absoluta. Não acolhimento. «Writ impetrado antes da publicação das referidas teses de repercussão geral. Caso concreto que, no mérito, não se enquadra ao decidido pelo STF, pois não verificada a «ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R e no Decreto 7.646/2011, conforme determinado na alínea «b, do item «2, do Tema 6, do STF. Requisitos exigidos que devem ser cumulativamente preenchidos. Conclusão, pela CONITEC, de não incorporação do fármaco para tratamento da enfermidade no SUS. Impossibilidade de excepcionar a regra geral que impede o fornecimento, por decisão judicial, de fármacos aprovados pela ANVISA, mas não incluídos nas listas de dispensação do SUS, independentemente do custo. Sentença reformada. Recurso provido e remessa necessária acolhida.... ()
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911 - TJRJ. APELAÇÃO.
Obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada. Paciente jovem e hipossuficiente, portador de Psoríase Eritrodérmica Grave, necessitando, com urgência, do medicamento STELARA 45 mg, para controle da doença e manutenção de sua saúde. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios na operação do Sistema Único de Saúde - SUS. Aplicação dos arts. 6º e 196, da CF/88 e 85, parágrafos 2º,3º e 8º, do CPC/2015. Sem razão o argumento de que o Poder Judiciário carece de legitimidade democrática, competência técnico-científica e orçamentária para definir o alcance das prestações de saúde pública, porque, dentre outros fatores, não tem base para a avaliação da relação de custo-efetividade do medicamento e para o exame da viabilidade de universalização da prestação, e de que o medicamento requerido não é disponibilizado pelo Estado, dado que há alternativas terapêuticas fornecidas gratuitamente pelo SUS, que devem ser privilegiadas em detrimento do que é postulado pela parte autora. Incabível a escolha pelos entes públicos do método de tratamento ou dos medicamentos a serem utilizados pelo apelado, em detrimento do indicado pelo médico assistente. Por mais de uma vez, o STF já se manifestou no sentido de que as políticas públicas constitucionais constituem dever impositivo de que não se podem esquivar os agentes públicos no desempenho das competências necessárias para fazê-las efetivas. Parcial provimento do recurso apenas para isentar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários de sucumbência em prol do CEJUR-DPGE, tendo em vista o instituto da confusão. Precedentes. Parcial provimento do recurso.... ()
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912 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMANDAS. TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I.Caso em exame ... ()
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913 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Solidariedade dos entes federados.
«1. Não houve ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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914 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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915 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil objetiva. Hospital das clínicas da ufpe. Legitimidade passiva. União. Solidariedade. Ausência de cuidados durante o pré-natal. Contaminação do feto pelo vírus hiv. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito dos fatos e provas que fundamentaram a condenação pelos danos causados. ... ()
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916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de atendimento por plano de saúde. Cabimento de indenização por danos morais. Valor da reparação fixado por este tribunal em montante adequado, respeitando os padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Incidência do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão concluiu que houve danos morais, para os quais contribuiu a negativa de internação do falecido pelo plano de saúde. Também firmou o julgado que o de cujus teria aguardado, por tempo demasiado, a implementação das medidas para seu atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Essas premissas atraem a aplicação da Súmula 7/STJ, por terem sido fundadas em fatos e provas. ... ()
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917 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMEM TRANSEXUAL. PROCEDIMENTO LISTADOS NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta por homem transexual, solicitando a cobertura do procedimento cirúrgico de mamosplastia masculinizadora, considerado essencial para a afirmação de sua identidade de gênero. O pedido foi negado pela operadora do plano de saúde com a justificativa de que o procedimento não constava no rol da ANS. ... ()
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918 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Alegação de ofensa à Lei complementar 101/2000. Ausência de impugnação de fundamento adotado pela corte de origem. Súmula 283/STF. Argumentação que ataca a incidência da Súmula 182/STJ. Óbice não utilizado na decisão agravada. Deficiência recursal. Agravo interno. Conhecimento parcial. Desprovimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS. PATOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 106. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-"Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I- a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; ... ()
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920 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e associação criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento da função pública. Fundamento idôneo. Recurso desprovido.
«1 - É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, faz-se necessária a demonstração, no caso concreto, da imprescindibilidade da providência de exceção. Dessarte, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, exige fundamentação idônea. Precedentes. ... ()
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921 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual e Municipal de Ferraz de Vasconcelos, objetivando o fornecimento do medicamento Canabidiol, não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). ... ()
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922 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiente a fundamentação. Súmula 284/STF. Solidariedade dos entes federados. Imprescindibilidade da medicação. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO NEOCATE (SUPLEMENTO ALIMENTAR) - SAÚDE - MENOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I -
Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que impõe a esta uma obrigação que vai perdurar no tempo. II - «O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente (RE 855.178 RG / SE, rel. Min. Luiz Fux), ressalvado o direito de ressarcimento (ou compensação) do réu junto ao ente federado administrativamente competente, no âmbito do SUS, para fornecer os medicamentos e insumos requeridos, como decidido pelo ex. STF nos EDcl no RE 855.178 RG / SE, rel. p/acórdão Min. Edson Fachin. III - Comprovada a incapacidade financeira familiar, a imprescindibilidade do suplementar alimentar para o tratamento de criança portadora de alergia à proteína de leite de vaca (APLV), isso por meio de categórico relato de médico que descreve o quadro clínico e declara necessária sua utilização para o êxito do tratamento, bem como a existência de registro na ANVISA, é imperativa a procedência do pedido, mormente em face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior. (EMENTA DO RELATOR) ... ()
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924 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar que os réus forneçam o medicamento Zanubrutinibe 80mg à demandante. Inconformismo do Município de Rio das Ostras. Tese de que o Magistrado a quo determinou a disponibilização de fármaco diverso do que foi requerido na exordial que não se sustenta, pois a autora apresentou uma emenda, devidamente acompanhada de novo laudo médico, requerendo a mudança do remédio pleiteado inicialmente, a qual foi recebida. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual que se rejeita. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 793), reconheceu a solidariedade entre a União, os estados e os municípios, na prestação do serviço público de saúde, podendo o cidadão demandar em face de qualquer um deles, sendo certo que a tese firmada na ocasião, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável pelas respectivas despesas, objetivou possibilitar o ressarcimento de tais gastos àquele que as suportar, à luz das regras de repartição de competências, se for o caso. Ademais, foram modulados os efeitos do decisum prolatado na apreciação do Tema 1.234 da já citada Corte Superior para estabelecer que somente as ações ajuizadas após a publicação do julgamento do mérito no Diário da Justiça Eletrônico, ocorrida em 19 de setembro de 2024, sejam remetidas à Justiça Federal, quando o custo do medicamento ultrapassar 210 (duzentos e dez) salários mínimos seja ele incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS ou não. Ação originária ajuizada em 18 de setembro de 2024. Aplicação das Súmulas Vinculantes 60 e 61. Na hipótese dos autos, o laudo médico apresentado atesta que a autora é portadora de linfoma de células de manto e não possui opções terapêuticas adequadas no SUS, sendo indicado para o seu tratamento o medicamento pleiteado. Fármaco pretendido que não é padronizado pelo SUS, sendo certo que inexiste informação nos autos acerca da avaliação por parte da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC sobre a possibilidade de sua incorporação. Além disso, na espécie, também restaram demonstrados: a recusa do fornecimento da medicação na via administrativa, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira da demandante. Preenchimento dos requisitos previstos no item 2 do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. Fumus boni juris que restou demonstrado pelos documentos acostados à peça inaugural. Periculum in mora configurado pela própria importância do tratamento em questão, que é essencial ao controle adequado do quadro clínico da demandante. Possibilidade de sequestro de verba pública. Entendimento consolidado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 84). Súmula 178 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da obrigação que não se afigura exíguo, dada a gravidade do quadro clínico da autora. Manutenção do decisum que se impõe, com fulcro na Súmula 59/STJ. Recurso ao qual se nega provimento.
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925 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535 não violado. Medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ. Necessidade do fármaco. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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926 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A FORNECEREM AO AUTOR OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NO RECEITUÁRIO MÉDICO A FLS. 15/16, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO, DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNEÇAM OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL, SOB PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. OBJETIVA A DEFENSORIA PÚBLICA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. QUANTIA DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO CPC, art. 85, E OS PERCENTUAIS PRÉ-ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR NO § 3º DO MESMO ARTIGO. SÚMULA 182 TJ/RJ CANCELADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE JUSTIFIQUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ORA SE FIXA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PRESCREVE O CF/88, art. 196 QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NÃO FAZENDO QUALQUER DISTINÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ESTATAL, DOS SERVIÇOS DE SAÚDE ENTRE OS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS PARA FORNECIMENTOS DOS MEDICAMENTOS AOS NECESSITADOS. NOTE-SE QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INSERE O DIREITO À SAÚDE ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSAGRADOS EM SEU ART. 6º, ASSIM COMO A Lei Nº. 8.080/90, QUE IMPLANTOU O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), RECONHECE O DIREITO À SAÚDE (ART. 2º) COMO FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS ORIGINALMENTE PRESCRITOS POR GENÉRICOS OU SIMILARES, DESDE QUE COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO E PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ATENDE O AUTOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 116 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO DOS RECUROS. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA, E, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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927 - STJ. Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.
«1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. ... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Acolhimento de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social. Encaminhamento pelo CREAS. Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão do Ministério Público para acolhimento de pessoa idosa, em instituição de longa permanência, em ordem a obter cuidados especiais. Insurgência do Município de Sertãozinho. 1. Aventada necessidade de inclusão da União e do Estado no polo passivo da ação. Desacolhimento. As normas constitucionais a tutelarem a saúde impõe aos três entes federativos, em igual proporção, em conjunto ou isoladamente, o dever de prestar atendimento apropriado. Responsabilidade que não se verifica em diferente medida entre os entes federativos a comporem o Sistema Único de Saúde - SUS. Observância obsequiosa ao Tema 793, STF. 2. Legitimidade do Ministério Público em atuar como substituto processual da pessoa idosa. Possibilidade de pleitear tratamento médico nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis. 3. Pessoa idosa, sem familiares que possam adequadamente acudi-la. Irmãos de idade igualmente avançada. Situação de vulnerabilidade social. Relatório psicossocial que bem evidenciar comprometimento de saúde física e cognitiva, tudo a indicar a imprescindibilidade da medida. 4. Custeio da entidade de longa permanência com desconto no benefício de prestação continuada. Pedido não apreciado pelo juízo de primeiro grau. Sentença Citra Petita. Reconhecimento do vício de ofício. Maturidade da causa que autoriza o julgamento do mérito. Inteligência do art. 1.013, §3º, I do CPC. Descabimento, à míngua de comprovação nos autos dos requisitos exigidos pelo art. 35 §1º da Lei 10.741 de 2003. 5. Recursos voluntário e oficial desprovidos... ()
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929 - STJ. Constitucional e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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930 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA PLEITEAR DIREITO DE PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Município de Ipatinga, condenando o réu ao fornecimento de cirurgia de troca valvar mitral ao paciente Geraldo Mendes de Souza, com suporte na responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde. O apelante sustenta ilegitimidade ativa do Município para ajuizar a demanda e violação de critérios técnicos do Sistema Único de Saúde (SUS). ... ()
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931 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do fármaco. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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932 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que revogou o ato judicial de deferimento da tutela provisória de urgência, no qual havia sido determinado que os réus fornecessem à autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o medicamento Denosumabe 60mg (Prolia(r)), não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente necessária para a respectiva aquisição. Inconformismo da demandante. Controvérsia recursal que deve ser analisada à luz do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral. Item 2 da tese fixada na ocasião que estabelece que «2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R e no Decreto 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento". Na espécie, não está presente o requisito previsto no subitem (b) do item 2 acima transcrito, na medida em que o fármaco em tela já foi objeto de análise pela Órgão Técnico do Ministério da Saúde, não tendo sido recomendada a sua incorporação. Agravante que aduz que a decisão tomada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Sistema Único de Saúde - CONITEC, em sua 106ª reunião, realizada em 10 de março de 2022, no sentido de recomendarem desfavoravelmente à incorporação de tal remédio, teria se dado por razões unicamente de cunho financeiro. Ocorre que, da leitura do respectivo relatório elaborado pelo citado órgão, é possível aferir que, na realidade, «A recomendação justifica-se principalmente pela fragilidade dos resultados, ao alto risco de viés dos estudos e baixa qualidade das evidências, que não mostraram diferença estatisticamente significante quanto ao risco de fratura entre pacientes em uso de denosumabe comparado ao placebo no tratamento da osteoporose e DRC em estágios 4 e 5". Logo, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a ilegalidade apontada pela recorrente em tal orientação, estando ausente, assim, o fumus boni juris. Precedente da Terceira Câmara de Direito Público desta Corte. Manutenção do decisum, com fulcro na Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.
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933 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e associação criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento da função pública. Fundamento idôneo. Recurso desprovido.
«1 - É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, faz-se necessária a demonstração, no caso concreto, da imprescindibilidade da providência de exceção. Dessarte, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, exige fundamentação idônea. Precedentes. ... ()
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934 - TJSP. "Habeas corpus em que se postula a concessão de salvo-conduto para o cultivo de «cannabis sativa". 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em «habeas corpus desafia recurso em sentido estrito, na dicção legal (CPP, art. 581, X), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. 3. O plantio e o cultivo de drogas (no caso a Cannabis sativa) para fins exclusivamente medicinais, dentro dos limites regulamentares, é conduta atípica, nos termos da norma estampada no art. 2º, par. único, da Lei 11.343/06. Por sua vez, «a omissão legislativa em não regulamentar o plantio para fins medicinais não representa mera opção do Poder Legislativo (ou órgão estatal competente) em não regulamentar a matéria, que passa ao largo de consequências jurídicas. O Estado possui o dever de observar as prescrições constitucionais e legais, sendo exigível atuações concretas na sociedade. (STJ, RHC 147.169/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Forte na prevalência do direito à saúde (enquanto direito fundamental e que também encontra guarida no princípio da dignidade da pessoa humana), o STJ tem concedido salvo-conduto, autorizando pessoas a cultivarem e plantar a Cannabis com a finalidade exclusiva de tratamento médico - uma vez demonstrada essa situação, de sorte a obstar que seja encetada, contra elas, alguma atividade de persecução penal (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022; RHC 147.169/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; HC 802.866/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; AgRg no HC 783.717/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; EDcl no AgRg no RHC 165.266/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; AgRg no HC 779.634/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; HC 779.289/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022; AgRg no RHC 153.768/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). No entanto, a edição de um provimento jurisdicional nessa linha não pode ser feita de modo indiscriminado, reclamando o preenchimento de certos requisitos, a fim de que não haja desvirtuamento da conduta - evitando-se que se termine por fomentar o uso recreativo e a comercialização da droga, comportamentos proibidos pela legislação penal. A decisão há de ser tópica, analisando-se o caso concreto, procedendo-se uma ponderação dos valores em jogo à luz do princípio da proporcionalidade. Dentro desse espectro, visando estabelecer uma concordância entre os valores em jogo, em regra, a concessão de salvo conduto reclama os seguintes requisitos (que devem ser demonstrados): a) comprovação da enfermidade por laudo médico, b) estar o paciente acometido de doença cujo tratamento convencional não tenha se mostrado eficaz; c) indicação da dose (quantidade) necessária da substância; d) ter o paciente autorização da ANVISA para a importação do medicamento; e) que não tenha capacidade financeira para realizar a importação direta do medicamento industrializado; f) que possua conhecimento para realizar o cultivo e a extração da matéria-prima para o preparo do medicamento; g) que não tenha conseguido obter o medicamento através das unidades de Saúde Pública do Estado ou da rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. 4. O paciente não comprovou que tenha tentado, sem sucesso, obter o medicamento através das unidades de Saúde Pública do Estado ou da rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Dessa forma, não se constata o manifesto desacerto da decisão judicial de primeiro grau que denegou o «habeas corpus preventivo, não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada. Ordem não conhecida, cassando-se a liminar concedida.
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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Cuida-se de ação na qual alega a autora possuir diagnóstico de Bloqueio Atrioventricular total, CID I, 44.2, tendo sofrido um infarto em 2012, sendo dependente de marcapasso para sua sobrevivência. Informa que necessita realizar procedimento cirúrgico de troca de marcapasso, em caráter de urgência, em razão da gravidade do seu quadro clínico. Aduz que foi cadastrada na Central de Regulação de Vagas mas que, em razão da ausência de vagas, ainda não realizou o procedimento; ... ()
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936 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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937 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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938 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento, pelo Estado de Minas Gerais, dos medicamentos aripiprazol 10 mg e cloridrato de metilfenidato 10 mg, pleiteados para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A parte apelante sustenta a necessidade dos fármacos, a ausência de alternativas terapêuticas eficazes na rede pública e sua impossibilidade financeira de adquiri-los. ... ()
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939 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO. TRATAMENTO QUE NÃO SE INSERE, EM CARÁTER EXCLUSIVO, NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OBRIGAÇÃO AFETA AO SISNAD, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SUS. DIREITO À SAÚDE - DEVER DO PODER PÚBLICO - INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. DISCIPLINA JURÍDICA PREVISTA NOS LEI 11.343/2006, art. 23 e LEI 11.343/2006, art. 23-A - REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DA DROGADIÇÃO POR MEIO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA - PRESENÇA. APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
1.Embora devam ser articuladas as respectivas atuações, não se confundem, de um lado, o Sistema Único de Saúde (SUS), e de outro, o Sistema Nacional e Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), de âmbito mais restrito, cujo objetivo é o de prover o atendimento público a um tipo específico de paciente, qual seja, o dependente químico. ... ()
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940 - TJMG. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - SUS - SOLIDARIEDADE - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): ED NO RE 855.178 RG/SE: REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - DESCENTRALIZAÇÃO - HIERARQUIZAÇÃO - COMPETÊNCIA: REGRAS DE REPARTIÇÃO: OBSERVÂNCIA.
Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada no Tema 793, estabelecendo que «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. Embora haja solidariedade entre os entes federados nas ações de saúde, devem ser observadas as regras de descentralização, hierarquização e organização previstas na CF/88 (CF), além das regras de distribuição de competências previstas na legislação infraconstitucional. ... ()
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941 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial interposto pela associação de combate ao câncer em goiás. Sistema único de saúde (sus). Tabela de procedimentos médicos. Conversão de cruzeiro real em urv. Limitação temporal da condenação da união ao pagamento por serviços prestados ao sus, incluída de ofício, pelo tribunal a quo, no julgamento de remessa necessária. Julgamento extra petita. Anulação. Adequação do julgado. Verba sucumbencial. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor desproporcional (r$ 10.000,00), considerando a complexidade da causa, o trabalho profissional advocatício efetivamente prestado e o tempo de duração da demanda (12 anos). Honorários advocatícios majorados para r$ 30.000,00. Recurso especial conhecido e provido.
«1. A remessa necessária, ou duplo grau obrigatório, expressão de privilégio administrativo que, apesar de mitigado, ainda ecoa no ordenamento jurídico brasileiro, porque de recurso não se trata, mas de condição de eficácia da sentença (Súmula 423/STF), é instituto que visa a proteger o interesse público; assim, é possível alargar as hipóteses de seu conhecimento, atribuindo-lhe mais do que o efeito devolutivo em sua concepção clássica (delimitado pela impugnação recursal do recorrente), mas também o chamado efeito translativo, que permite ao órgão judicial revisor pronunciar-se, de ofício, em determinadas situações, como, por exemplo, para dirimir questões de ordem pública. ... ()
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942 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1.
Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg (Esilato de Nintedanibe), não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).2. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual e o Município de Lorena ao fornecimento do medicamento. 3. Inconformismo dos entes requeridos, que alegam, em suma, ausência dos requisitos fixados pelo STJ (Tema 106) para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que determinou o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve ser anulada, diante da superveniência dos critérios estabelecidos pelo STF no Tema 06; e (ii) verificar se é necessário permitir que a parte autora emende a petição inicial para atender aos requisitos fixados pela jurisprudência vinculante. ... ()
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943 - STJ. R procurador . Marina câmara albuquerque. Rs070923bementaprocessual civil. Administrativo. Serviço de saúde. Entidades privadas. Tratamento em instituições pública. Ressarcimento ao sus. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Correção monetária. Juros moratórios. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela Unimed/RS Federação das Cooperativas Médicas do Rio Grande do Sul Limitada e Unimed Centro RS - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 32, com vistas a afastar a obrigatoriedade de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS, valores relativos a serviços de atendimento prestados aos seus associados e dependentes nas instituições públicas. ... ()
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944 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 08/04/2016. ... ()
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945 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSO PROVIDO, AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento de medicamentos (Quetiapina, Olanzapina e Divalproato de Sódio) à autora, sob pena de sequestro de verbas públicas, em ação de obrigação de fazer com pedido liminar. O agravante alega que o medicamento Divalproato de Sódio, pleiteado na ação, não está incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sustenta a competência exclusiva da União para seu fornecimento. Requer o redirecionamento da obrigação para a União e a revogação da liminar por ausência de comprovação científica da eficácia e necessidade do medicamento não padronizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS é exclusiva da União ou solidária entre os entes federados, considerando a modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF; (ii) analisar se estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 1234 para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos, segundo a jurisprudência consolidada pelo STF no julgamento do Tema 793, é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípi os, permitindo ao paciente demandar qualquer dos entes federados. 3. Contudo, com o julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a solidariedade foi afastada nos casos de medicamentos não incorporados ao SUS, condicionando a concessão ao cumprimento cumulativo de requisitos específicos. 4. A modulação de efeitos do Tema 1234 determina que os processos ajuizados antes da publicação da ata de julgamento (19/09/2024) devem permanecer na Justiça Estadual, sem deslocamento de competência. No caso, a ação foi proposta em 30/08/2024, portanto, mantém-se a competência estadual. 5. O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS é excepcional e exige o preenchimento cumulativo de requisitos previstos no Tema 1234, incluindo: (a) negativa administrativa do medicamento; (b) demonstração de ilegalidade no ato de não incorporação ou ausência de avaliação pela CONITEC; (c) impossibilidade de substituição por medicamento disponível no SUS; (d) comprovação de eficácia e segurança baseada em evidências científicas de alto nível; (e) laudo médico fundamentado; (f) incapacidade financeira. 6. No caso concreto, a parte agravada comprovou a negativa administrativa, a inexistência de avaliação pela CONITEC e a incapacidade financeira. Porém, não demonstrou a eficácia e segurança do medicamento pleiteado por meio de ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises, nem sua superioridade em relação aos tratamentos incorporados. 7. A ausência de comprovação científica adequada impede o reconhecimento da probabilidade do direito e, consequentemente, a manutenção da tutela provisória de urgência, conforme o CPC, art. 300. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A competência para o julgamento de ações ajuizadas antes de 19/09/2024, envolvendo fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, permanece na Justiça Estadual. 2. A concessão judicial de me(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - STJ. Rementaprocesso civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Ressarcimento ao sus. CPC/2015, art. 1.042. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Interposição de agravo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.036. Adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo. Competência do tribunal a quo. Art. 253 do RISTJ. CPC/2015, art. 932.
I - Trata-se, na origem, de ação declaratória objetivando declarar a inexigibilidade de relação jurídica concernente à obrigatoriedade da operadora de plano privado de saúde de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS as despesas relativas aos serviços prestados ao beneficiário do seu plano de saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento. Sentença de procedência. Insurgência do Estado 1º Réu. A Lei 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), por sua vez, estabeleceu solidariedade entre os Estados, a União e os Municípios no fornecimento de medicamento aos necessitados. É pacífico neste Tribunal que existe uma obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com a dignidade da pessoa humana, com o direito social à saúde e com a literalidade da CF/88, art. 196. O E. STF já reconheceu, em repercussão geral, a responsabilidade solidária dos entes públicos no que tange à saúde da população. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Frise-se que o C. STJ já se manifestou no sentido de que a não inclusão da medicação requerida nos protocolos clínicos do SUS e do Ministério da Saúde, por razões de conveniência e oportunidade, não pode impedir o acesso dos cidadãos ao tratamento adequado à sua saúde. Neste viés, aliás, aplicável a tese fixada no Tema 106, do C. STJ. A ausência de registro do medicamento na ANVISA, que, sob ponto de vista processual, não configura impossibilidade jurídica do pedido, in casu, também não constitui óbice ao acolhimento do pedido autoral. Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, suscitado no Conflito de Competência 187.276/RS e o Relator vedou o declínio de competência pela Justiça Estadual até julgamento do IAC 14. Correção da Sentença. Limitação de dias-multa, para que o valor da multa não se torne abusivo, excessivo e desproporcional. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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948 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS. OLAPARIBE. USO OFF LABEL PARA NEOPLASIA DE CÓLON. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 E NO TEMA 1.234. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OLAPARIBE A PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO É DE USO OFF LABEL, NÃO PADRONIZADO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DA AUTORA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E QUE A DISTRIBUIÇÃO DO FÁRMACO É DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ARGUMENTA, AINDA, QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS NEM PREENCHEU OS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 E NO TEMA 1.234. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, CONFORME DIRETRIZES FIXADAS PELO STF NO TEMA 6 E NO TEMA 1.234; E (II) DEFINIR SE A UNIÃO DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, À LUZ DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MEDICAMENTO OLAPARIBE FOI INCORPORADO AO SUS EXCLUSIVAMENTE PARA TRATAMENTO DE MANUTENÇÃO DE PACIENTES ADULTAS COM CARCINOMA DE OVÁRIO DE ALTO GRAU, NOS TERMOS DA PORTARIA SECTIS/MS 45/2024, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA SEU USO NO TRATAMENTO DE NEOPLASIA DE CÓLON. 4. NOS TERMOS DO TEMA 1.234 DO STF, CABE AO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR A REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SEM INCURSIONAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO DA DECISÃO DA CONITEC. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU QUE A CONITEC TENHA SIDO PROVOCADA PARA ANALISAR A UTILIZAÇÃO OFF LABEL DO MEDICAMENTO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE EXISTIR PCDT SOBRE O TRATAMENTO DA NEOPLASIA DE CÓLON. 5. PARA C ONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, O TEMA 6 DO STF EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE SEIS REQUISITOS. NO CASO, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU, COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, A EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE SUA ENFERMIDADE. A SIMPLES INDICAÇÃO DE UM ESTUDO ISOLADO NÃO ATENDE AO CRITÉRIO DE MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS EXIGIDO PELO STF. 6. A EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) ESPECÍFICO PARA ADENOCARCINOMA DE CÓLON E RETO INDICA QUE HÁ ESQUEMAS TERAPÊUTICOS JÁ INCORPORADOS AO SUS PARA A ENFERMIDADE DA AUTORA, SEM MENÇÃO AO OLAPARIBE. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR ALTERNATIVA DISPONÍVEL NO SUS. 7. A UNIÃO NÃO DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF, QUE ESTABELECEU A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6, CABENDO AO AUTOR COMPROVAR A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO MEDIANTE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. 2. O PODER JUDICIÁRIO DEVE RESPEITAR A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA INCORPORAÇÃO DE MEDICAMENTOS AO SUS, LIMITANDO-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO, CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 1.234. 3. A UNIÃO NÃO DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DE AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234, SALVO DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 196 E 198; LEI 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; CPC/2015, art. 489, §1º, V E VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243 (TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL); STF, RE 657.718 (TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e RECURSO ADESIVO. ... ()
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950 - STJ. SUS. Direito administrativo. Erro médico na rede pública de saúde. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Redistribuição do ônus da prova. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 22. CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 373.
Cinge-se a controvérsia em definir se é aplicável a legislação consumerista aos pedidos indenizatórios decorrentes de erro médico na rede pública de saúde e se é possível a inversão do ônus probatório. ... ()
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