(DOC. VP 201.3273.9003.1700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e associação criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento da função pública. Fundamento idôneo. Recurso desprovido.

«1 - É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, faz-se necessária a demonstração, no caso concreto, da imprescindibilidade da providência de exceção. Dessarte, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, exige fundamentação idônea. Precedentes. 2 - No caso, a aplicação da cautelar de suspensão das atividades médicas no Sistema Único de Sa�

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