Jurisprudência sobre
sistema unico de saude sus
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601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Funcionamento do sus. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. União, estados, distrito federal e municípios. Súmula 83/STJ. Incidência. Aplicação de multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas sem recursos financeiros. ... ()
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603 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença. Conversão das tabelas de procedimentos do sistema único de saúde. Sus. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Violação dos arts. 506, III, 535, II, e 538 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Apreciação inviável.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC,CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105; b) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 506, III, 535, II, e 538 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e c) o Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual violação a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei, constante da alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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604 - TST. Recurso de embargos interposto pelo executado. Recurso de revista. Execução. Hospital nossa senhora da conceição. Precatório.
«1. O executado, embora seja sociedade de economia mista, está inserido na estrutura organizacional do Ministério da Saúde, segundo os artigos 146 do Decreto 99.244/1990 e 2º, IV,. c-, 1, do Decreto 8.065/13. 2. Ademais, o referido hospital atende exclusivamente os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e a União é detentora de 99,99% do seu capital social. 3. Assim, trata-se de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saúde em regime não concorrencial, logo, desenvolve atividades correspondentes à própria atuação do Estado, sem objetivar a obtenção de lucros. 4. Dessa forma, seus bens e rendas são impenhoráveis ante a natureza pública, razão pela qual o processamento da execução deve observar o artigo 100 da CF. Precedentes desta SDI-1 e do STF. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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605 - STJ. Rementaprocesso civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Ressarcimento ao sus. Incidência da Súmula 7/STJ. Arbitramento de honorários advocatícios. Possibilidade. CPC/2015, art. 85. Realização de trabalho adicional.
I - Trata-se, na origem, de ação declaratória objetivando declarar a inexigibilidade de relação jurídica concernente à obrigatoriedade da operadora de plano privado de saúde de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS as despesas relativas aos serviços prestados ao beneficiário do seu plano de saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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606 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada necessidade de sobrestamento do processo, em face da submissão do recurso especial 1.102.457/rj à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Improcedência. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há razão para o sustentado sobrestamento. No REsp 1.102.457/RJ, discute-se, tão somente, nas palavras do próprio relator do processo, Ministro Benedito Gonçalves, a «obrigação de ente público de fornecer medicamentos que não aqueles previstos na Portaria 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais). A seu turno, a União, no apelo especial em exame, sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de qualquer demanda em que se pleiteie o fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público, por entender que se trata de atribuição dos Estados e dos Municípios. De se ver, portanto, que são distintas as questões discutidas no recurso representativo da controvérsia e no presente processo. Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.105.616/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/6/2013, e Ag 1.232.147/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 10/6/2013. ... ()
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607 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Tabela do plano. Limites. Emergência ou urgência. Desnecessidade. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral (tema 345/STF). Interpretação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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608 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Saúde - Medicamento - Autora portadora de artrite séptica de joelho e osteomielite crônica (CID-10: M86.A)- Pretensão ao fornecimento do medicamento Teicoplanina 400mg - Julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal do Tema de Repercussão Geral 6, com edição da Súmula Vinculante 61/STF, de observância obrigatória a todos juízes e tribunais (arts. 926, caput, e 927, II e III, do CPC) - Para o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS, o autor deve comprovar o preenchimento dos requisitos elencados na tese fixada - Requisitos comprovados - Parecer favorável emitido pelo NATJUS - Mantida a concessão da ordem - Recurso oficial desprovido... ()
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609 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - IAMSPE -
Pretensão de recebimento de tratamento especializado pelo método MIG (Metodologia de Integração Global) - Pretensão de afastar a tutela antecipada concedida - Possibilidade - Inexistência de previsão legal de fornecimento do tratamento especializado pelo IAMSPE que é entidade com incumbência principal de fornecer assistência médica e hospitalar a contribuintes e beneficiários, nos termos do Decreta Lei Estadual 257/70 - Inexistência de responsabilidade solidária para provisão de tratamento ou medicamentos, dada a distinção do IAMSPE em relação ao Estado e sua não integração ao Sistema Único de Saúde (SUS) - Relatório médico apresentado diagnosticou o agravado como portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID F 84.0 e prescreveu o tratamento referido mas não comprova que os outros métodos seriam ineficazes - Urgência não demonstrada - - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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611 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Superveniente afetação do tema 1.305/STJ. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Atribuição de efeito modificativo. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação pelo tribunal de origem. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
1 - vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 2. cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A questão jurídica objeto do recurso especial diz respeito à... ()
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612 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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613 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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614 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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615 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL.Controvérsia acerca da obrigação de fornecer os medicamentos que não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, prescritos para o tratamento de saúde do Autor. ... ()
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617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento medicamento indicado pelo médico ¿ Canabidiol. Insurgência contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela. Manutenção. A quantia do tratamento não alcança o teto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Aplicação da Súmula 65/STJ. Presença dos requisitos definidos no REsp . 1.657.156/RJ, julgado em sede de recurso repetitivo ¿ Tema . 106 do STJ. Recurso a que se nega provimento.... ()
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618 - TJSP. ApelaçÃO - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Medicamento - Autora portadora de melanona maligno de pulmão (CID C64) - Pretensão ao fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) 200 MG EV - Julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal dos Temas de Repercussão Geral 1.234 e 6, com edição da Súmula Vinculante 61/STF, de observância obrigatória a todos juízes e tribunais (arts. 926, caput, e 927, II e III, do CPC) - Ação julgada procedente em 1º grau - Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado e necessidade de inclusão da União afastada - Competência da Justiça Estadual - Para o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde-SUS, a autora deve comprovar o preenchimento dos requisitos elencados na tese fixada no Tema 06/STF, em que pese haja prova pericial favorável à concessão do pleiteado nos autos - Necessidade de retorno do feito à origem para oportunizar à parte comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para fornecimento de medicamento de alto custo pelo Poder Público, sob pena de cerceamento do direito de produção de prova, bem como para evitar a prolação de decisão surpresa - Inteligência dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Necessidade de complementação da instrução probatória - Julgamento convertido em diligência
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Direito à saúde - Pessoa portadora de paralisa cerebral - Pedido de fornecimento de fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, hidroterapia, equoterapia e tratamento de exodontia - Tutela antecipada deferida - Parte dos tratamentos pretendidos está incorporada no SUS - Possibilidade de fornecimento dos tratamentos incorporados, condicionando-o a avaliação prévia do agravado por equipe multidisciplinar e multiprofissional do SUS, para construção do Projeto Terapêutico Singular ou Plano Individual de Atendimento, momento em que se individualizará o número de sessões necessárias ao agravado - Majoração do prazo para cumprimento da medida - Afastada a antecipação da tutela em relação ao pedido de fornecimento dos tratamentos de hidroterapia e equoterapia - Ausência de comprovação de que os referidos tratamentos são os únicos eficazes ao quadro clínico do autor - Necessidade de aguardar a avaliação da existência de outras terapias disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que atendam à necessidade do paciente - Recurso provido em parte... ()
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620 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Ketosteril - HAS-Hipertensão Arterial Sistêmica e DM-2- Diabetes Mellitus Tipo 2 - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impugnação ao valor da causa - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Subsidiariamente - Afastamento da multa - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Ketosteril - HAS-Hipertensão Arterial Sistêmica e DM-2- Diabetes Mellitus Tipo 2 - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impugnação ao valor da causa - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Subsidiariamente - Afastamento da multa - Desacolhimento - Valor da causa - Correção - Fixação nos termos do CPC/2015, art. 292, § 3º - Obrigação de trato continuado - Relatório médico (fl. 09) que comprova a necessidade do fármaco e impossibilidade de substituição por medicamentos fornecidos pelo SUS - Atendidos os requisitos estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do Tema 106 - Pedido subsidiário - Rejeição - Valor fixado suficiente e compatível com a obrigação (art. 537, CPC) - Multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00 - Nesse sentido: «Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de Trombose. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento e insumos aprovados pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000384-86.2021.8.26.0111; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cajuru - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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621 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde-SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... ()
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622 - STJ. Administrativo e processual civil. Omissão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas ações em que se postula fornecimento público de medicamentos ou tratamento médico, sendo que a solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais. ... ()
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623 - STJ. R advogado. Jaqueline maggioni piazza. Rs027259 ementa processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ressarcimento. Sus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela ANS contra a BRF S/A objetivando o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).... ()
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624 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROCEDIMENTO URGENTE. COMPROVAÇÃO MÉDICA. RISCO DE MORTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, nos autos de Ação Cominatória, na qual pleiteia o fornecimento do procedimento de Valvuloplastia Aórtica Percutânea (TAVI) pelo SUS. ... ()
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625 - STJ. Saúde. Remédio. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Diabete mellitus. Pretensão mandamental apoiada em laudo médico particular. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade da prova ser submetida ao contraditório para fins de comprovação da ineficácia ou impropriedade do tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Inadequação da via eleita. CF/88, arts. 6º e 196. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«1. O recurso ordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou o mandado de segurança por meio do qual a impetrante objetiva compelir a autoridade indigitada coatora a fornecer-lhe medicamentos e insumos para o tratamento de Diabete Mellitus. ... ()
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626 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Custeio. Operadora. Não obrigatoriedade. Antineoplásico oral. Não caracterização. Limitação lícita. Contrato acessório. Possibilidade. Assistência farmacêutica. Sus. Política pública. Remédios de alto custo. Relação nacional de medicamentos essenciais (rename).
1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021). ... ()
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627 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de doença de parkinson. Implante eletrodo cerebral. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Honorários. Art. 20, §§ 3º e 4º. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Lei 8.080/1990, art. 2º). O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS. ... ()
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628 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Criança. Proteção integral e prioridade absoluta. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Súmula 283/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... ()
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629 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Requisitos para tratamento fora do domicílio. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde por pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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630 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO DA AÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.Empaglifozina, Olmesartana Medoxomila, Daflon, Cloridrato de Sotalol e Cloridrato de Lercanidipino. Causa de pedir informa o dever do Município e da Fazenda Estadual de fornecer medicamentos para tratamento de síndrome metabólica, hipertensão arterial, diabetes, dislipidemia e insuficiência renal crônica não dialítica. A matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno do direito ao recebimento dos remédios. Superveniência dos Temas 6 e 1234 com a edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61 pelo STF. Medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS. Não reconhecimento dos novos requisitos cumulativos exigidos nos precedentes qualificados obsta a sentença de procedência motivada apenas na prescrição, relatório ou laudo médico produzidos unilateralmente pelo autor da ação (item 3b do Tema 6 STF). Indispensável a complementação do trabalho técnico pelo NATJUS para aferição das necessidades do autor, considerando que o trabalho técnico apresentado não analisou todos os medicamentos solicitados. As circunstâncias que envolvem a matéria controvertida versam sobre proposição de fato que não permitiam o julgamento antecipado. Indispensável promover a melhor instrução do processo e, com isso, assegurar a abertura de nova consulta NATJUS. Reconhecimento do direito à produção de meios de prova. Ônus probatório extraído do Tema 1234 do STF. Hipótese de vício atinente ao «error in procedendo do julgamento de mérito sem promover a abertura da fase de instrução. Manutenção da liminar até a produção de provas e novo julgamento pelo juízo a quo. Sentença anulada. ... ()
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631 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico- processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Agravo Interno interposto pelo Hospital São José do Avaí, com fundamento nos arts. 994, III, e 1.021 do CPC/2015, e no art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ, da decisão monocrática que não admitiu os Embargos de Divergência.... ()
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632 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em AgravoRegimental que estabeleceu que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros". ... ()
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633 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Não obrigatoriedade. Antineoplásico oral. Não caracterização. Limitação lícita. Contrato acessório de medicação de uso domiciliar. Possibilidade. Assistência farmacêutica. Sus. Política pública. Remédios de alto custo. Relação nacional de medicamentos essenciais (RENAME). Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021). ... ()
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634 - STJ. Administrativo. Prestação de serviços ao sistema único de saúde. Sus. Implantação do plano real. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Critério de conversão do cruzeiro real para o real fixado pelo bacen. Acórdão que considerou ilegal a adoção de valor diverso da paridade de cR$ 2.750,00 por um real. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A argumentação referente ao enriquecimento sem causa da ora recorrida gira em torno da violação dos CCB, art. 964 e CCB, art. 1009, os quais não foram ventilados pelo Tribunal a quo. O mesmo pode-se dizer dos arts. 267, VI, e 295, III, do CPC, Código de Processo Civil; do Decreto 99.438/1990, art. 1º, IV; do Lei 8.880/1994, art. 7º; e do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Tampouco foram os referidos argumentos objeto do apelo de fls. 428/445. Incidência da Súmula 211/STF. ... ()
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635 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - IPSM (AUTARQUIA ESTADUAL) - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - TRATAMENTO RESTRITO AO ROL DA AUTARQUIA.
1. O serviço de saúde prestado pelo IPSM não se confunde com o Sistema Único de Saúde (SUS), mais se aproximando daquele prestado por instituições privadas, embora insubmisso à Lei 9.656/1998. 2. Ao IPSM não se aplicam as disposições da Lei 9.656/1998, pois há regramento próprio sobre a prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual. 3. A autarquia não está obrigada a garantir todo e qualquer tratamento, podendo limitar o atendimento conforme rol e protocolos por ela estabelecidos. 4. Sem prova da omissão ilegal do ente público, é de se indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a questão dirimir-se no curso do devido processo legal.... ()
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636 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
- NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.471 (TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL), O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIGNOU QUE «A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE MEDICAMENTO NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS (RENAME, RESME, REMUME, ENTRE OUTRAS) IMPEDE, COMO REGRA GERAL, O FORNECIMENTO DO FÁRMACO POR DECISÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DO CUSTO, EDITANDO, AINDA, O ENUNCIADO 61 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE, QUE DISPÕE QUE «A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471). - AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO MENCIONADO PRECEDENTE VINCULANTE, DEVE PREVALECER A REGRA GERAL NELE DETERMINADA, SEGUNDO A QUAL A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE MEDICAMENTO NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS IMPEDE A ORDEM DE SEU FORNECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. VV. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MONTES CLAROS QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO PRODUTO CANABIDIOL CANNFLY BROAD SPECTRUM 6.000MG E PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA/DENVER, REQUERIDO EM AÇÃO MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E O ESTADO DE MINAS GERAIS. 2. O RECORRENTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (NÍVEL 3 DE SUPORTE - CID10 F84.0), APRESENTA GRAVE COMPROMETIMENTO DA INTERAÇÃO SOCIAL, AGITAÇÃO, AGRESSIVIDADE E AUSÊNCIA DE RESPOSTA TERAPÊUTICA AOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. O PEDIDO FUNDAMENTA-SE NA IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO E DO TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA EVITAR COMPROMETIMENTOS COGNITIVOS E NEUROLÓGICOS IRREVERSÍVEIS. 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO PROVIMENTO DO RECURSO, E AS PARTES FORAM INTIMADAS A SE MANIFESTAREM SOBRE A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, TENDO APENAS A PARTE AUTORA APRESENTADO MANIFESTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PODER PÚBLICO DEVE FORNECER O PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL, CUJA IMPORTAÇÃO É AUTORIZADA PELA ANVISA, MAS SEM REGISTRO SANITÁRIO; E (II) ESTABELECER SE OS ENTES FEDERATIVOS SÃO OBRIGADOS A CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO PARA O PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234, EXCEPCIONOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AÇÕES ANTERIORES A SETEMBRO DE 2024, QUANDO AJUIZADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, EM RESPEITO À SOLIDARIEDADE DEFINIDA NO TEMA 793. COMO A AÇÃO FOI AJUIZADA EM MARÇO DE 2024, A COMPETÊNCIA PERMANECE NA JUSTIÇA ESTADUAL. 6. O CANABIDIOL CANNFLY BROAD SPECTRUM NÃO É CONSIDERADO MEDICAMENTO PELA ANVISA, MAS SIM UM PRODUTO COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PARA USO PRÓPRIO MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, CONFORME NOTA TÉCNICA 2/2025/SEI/COCIC/GPCON/DIRE5/ANVISA. 7. O FORNECIMENTO DE PRODUTOS SEM REGISTRO NA ANVISA É POSSÍVEL EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONFORME DECIDIDO NO RE 657.718 (TEMA 500 DO STF), DESDE QUE COMPROVADOS A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE E A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO DISPONÍVEL NO SUS. 8. A PROV(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos; c) questão preliminar, arguida pela impetrada, nas razões recursais, relacionada à ausência de interesse processual da parte impetrante, confunde-se ao próprio mérito da lide e será analisada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, apresentação de laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte impetrante e a ineficácia do fármaco fornecido pelo SUS. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte impetrada a eventual postulação, tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. A apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, enquanto persistir o tratamento de saúde, é suficiente para a comprovação da respectiva necessidade. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 13. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 14. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a determinação tendente à apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado. 16. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 17. Recurso oficial, parcialmente provido. 18. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovido... ()
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638 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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639 - STJ. Administrativo. Tratamento de saúde. Alto custo. Responsabilidade solidária dos entes federados.
«1 - A jurisprudência do STJ está sedimenta no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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640 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO SUS. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE PELO ENCAMINHAMENTO E INSERÇÃO DO PACIENTE NO SISTEMA. REALIZAÇÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME -
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itamarati de Minas/MG de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar sua inclusão na lide e a realização do procedimento de valvoplastia aórtica com implante de prótese aórtica (TAVI) ao paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Discute-se a responsabilidade do ente municipal na efetivação do direito à saúde, notadamente se há obrigação direta e imediata de realização do procedimento ou apenas dever de encaminhamento e inserção do paciente na rede pública de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR - O procedimento pleiteado está padronizado no âmbito do SUS (Tabela SIGTAP 04.06.03.016-2) sob a denominação de Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI), conforme Portaria GM/MS 3.414/2024. - Cabe aos municípios o atendimento primário e o correto direcionamento do paciente na rede pública de saúde, inclusive com cadastramento no sistema SUSFácil, em especial nos casos de urgência e emergência. - No caso concreto, não houve a inserção adequada do paciente no SUSFácil, não sendo possível impor ao ente municipal a obrigação de realizar diretamente o procedimento cirúrgico. - Assim, mantém-se a responsabilidade do município pelo encaminhamento e acompanhamento do paciente na rede pública de saúde, afastando-se, contudo, a obrigação de realização imediata do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE - Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a obrigação de realização direta e imediata da cirurgia, sem prejuízo das demais responsabilidades do ente municipal pela inserção e acompanhamento do paciente no sistema público de saúde.Tese de julgamento: «O município é responsável pelo encaminhamento e inserção do paciente no sistema públic o de saúde para realização de tratamento padronizado pelo SUS, mas não se lhe pode impor a obrigação direta e imediata de realização do procedimento cirúrgico, quando ausente a devida inserção no SUSFácil.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 196 e 198; Lei 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18.09.2023. (EMENTA SEGUNDO VOGAL) ... ()
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. MUNICÍPIO DE GUARARAPES. LEGITIMIDADE PASSIVA.
Agravo de instrumento em face de decisão que reconhecer a legitimidade do MUNICÍPIO DE GUARARAPES para responder aos termos da ação indenizatória motivada por suposto erro médico praticado nas dependências da Santa Casa de Misericórdia do Município Guararapes. ... ()
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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer. Prestação de saúde. Autora, hipossuficiente econômica, portadora de retinopatia diabética proliferativa e hemorragia vitrea bilateral sem deslocamento de retina, necessitando fazer procedimentos médicos, conforme descritos na inicial. Sentença de procedência. Insurgência do Município Réu. Direito à vida e à saúde, assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município, em decorrência do Sistema Único de Saúde. Lei 8.080/90. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios na operação do Sistema Único de Saúde - SUS. Aplicação dos arts. 6º e 196, da CF/88. A assistência gratuita à saúde de hipossuficiente traduz política pública que a Constituição da República estabelece como obrigação solidária de fazer, que incumbe a todos os entes públicos componentes da Federação e, nessa qualidade, integrantes do Sistema Único de Saúde. Multa arbitrada que tem amparo legal, e visa à efetividade da ordem judicial conferida em defesa da saúde da Autora, e está em sintonia com os «Princípios da proporcionalidade e razoabilidade". RECURSO DESPROVIDO.... ()
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643 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Constitucional e administrativo. Necessidade de intervenção cirúrgica emergencial. Sus. Violação 535 do CPC. CF/88, art. 196. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Ação de obrigação de fazer. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O CPC, art. 535, não resta violado, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()
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644 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO APENAS EM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO SACUBITRIL VALSARTANA SÓDICA HIDRATADA 50MG (ENTRESTO). MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, CONSTANDO NA LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, CONTUDO NÃO PREVISTO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS-PCDT DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A FAIXA ETÁRIA DO DEMANDANTE. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, DEFINIDO NO TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO INCIDÊNCIA, NO MOMENTO, DA SÚMULA VINCULANTE 61 E DO TEMA 06 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VERSAM SOBRE REGRAS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REGRA DE NATUREZA PROCESSUAL COM ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, A QUAL POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS. SÚMULA VINCULANTE 61 PUBLICADA EM 03/10/2024. REGRAS DE INSTRUÇÃO QUE SOMENTE PODEM SER EXIGIDAS EM PROCESSO, CUJA FASE INSTRUTÓRIA SE INICIOU APÓS DIA 03/10/2024. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM DATA ANTERIOR. PROCESSO QUE AINDA NÃO CHEGOU NA FASE INSTRUTÓRIA. CASO CONCRETO QUE DEMANDA A OBSERVÂNCIA DA TESE 106 DO STJ. AUTOR QUE DEMONSTRA PREENCHER TAIS REQUISITOS. DECISÃO, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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645 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Suplemento alimentar. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. De início, não há que se falar em obrigatoriedade de interposição do recurso extraordinário, pois a responsabilidade solidária do Estado agravante foi firmada ante as disposições da Lei 8.080/90. ... ()
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL.Controvérsia acerca da obrigação de fornecer os medicamentos que não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, prescritos para o tratamento de saúde da Autora. ... ()
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647 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento medicamento indicado pelo médico ¿ Canabidiol. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Reforma. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Aplicação da Súmula 65/STJ. Presença dos requisitos definidos no REsp . 1.657.156/RJ, julgado em sede de recurso repetitivo. Autorização da ANVISA para importação comprovada. Tema 1161 do Supremo Tribunal Federal. Deferimento da antecipação da tutela recursal para determinar aos agravados o fornecimento do medicamento. Prejudicado o Agravo Interno. Recurso a que se dá provimento.... ()
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648 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento/tratamento médico. Pretensão mandamental apoiada em laudo médico. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade da prova ser submetida ao contraditório para fins de comprovação da ineficácia ou impropriedade do tratamento fornecido pelo sistema único de saúde. Inadequação da via eleita.
«1. Conquanto o receituário médico tenha sido emitido por profissional que atendeu a impetrante pelo Sistema Único de Saúde - SUS, na Policlínica Oswaldo Cruz, não há como determinar-se o fornecimento do colírio Combigan pelo Estado de Rondônia, se este medicamento não consta da listagem contida em portaria expedida pelo Ministério da Saúde e não há comprovação de que outros medicamentos disponibilizados pelo Estado não sirvam ao tratamento do glaucôma, ou que não há fornecimento de medicamentos adequados. Precedentes: STJ, AgRg no RMS 34.545/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/02/2012; STF, SL 47 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-076. ... ()
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649 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA - ARBITRAMENTO DE ASTREINTES PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA REALIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - COBRANÇA DA REFERIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPUGNAÇÃO À ETAPA EXECUTIVA REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À EXCLUSÃO DAS REFERIDAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Imposição de astreintes, para a hipótese de eventual descumprimento de obrigação de fazer, fixada no título executivo judicial, com fundamento no disposto nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 2. Prazo assinalado, para o adimplemento da r. determinação judicial, ultrapassado e descumprido. 3. Descabimento de redução do montante devido, a título de sanção pecuniária (R$ 10.000,00), ante a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada; b) homologação do valor das astreintes (R$ 10.000,00, atualizado até 22.11.22 e, ainda, até o efetivo pagamento mediante a utilização da Taxa SELIC); c) condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante devido, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 3º. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido.... ()
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650 - STF. Recurso extraordinário. Tema 345/STF. Julgamento do mérito. Administrativo. Ressarcimento sus. Operadoras de planos de saúde. Lei 9.656/1998, art. 32. CF/88, art. 199. Constitucionalidade. Impugnação. Contraditório e ampla defesa assegurados. Hermenêutica. Princípio da irretroatividade. Fatos jurígenos posteriores à vigência da Lei. CF/88, art. 5º, II, XXXVI, CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, § 4º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198, § 1º. CF/88, art. 199. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 345/STF - Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.
Tese jurídica firmada: - É constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.656/1998, art. 32 o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 01/09/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, XXXVI; CF/88, art. 154, I; CF/88, art. 195, § 4º; CF/88, art. 196; CF/88, art. 198, § 1º; e a CF/88, art. 199, a constitucionalidade, ou não, da Lei 9.656/1998, art. 32, que prevê ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos custos com atendimento prestado, por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, a beneficiários de planos privados de assistência à saúde.» ... ()
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