(DOC. VP 131.7911.2000.0200)

STJ. Saúde. Remédio. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Diabete mellitus. Pretensão mandamental apoiada em laudo médico particular. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade da prova ser submetida ao contraditório para fins de comprovação da ineficácia ou impropriedade do tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Inadequação da via eleita. CF/88, arts. 6º e 196. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1. O recurso ordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou o mandado de segurança por meio do qual a impetrante objetiva compelir a autoridade indigitada coatora a fornecer-lhe medicamentos e insumos para o tratamento de Diabete Mellitus. 2. O Supremo Tribunal Federal, após realização de audiência pública sobre a matéria, no julgamento da SL 47/PE, ponderou que o reconhecimento do direito a determinados medicamentos deve ser

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