(DOC. VP 138.4434.3001.6100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. A Turma desproveu o apelo com base em fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote