(DOC. VP 635.2176.4939.9536)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Controvérsia acerca da obrigação de fornecer os medicamentos que não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, prescritos para o tratamento de saúde do Autor. Notícia do óbito do Autor no decorrer da lide. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Codex Processualista. Insurgência do CEJUR buscando a fixação de honorários de sucumbência. Condenação que se faz necessária, ante aplicação do princípio da causalidade e do

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