(DOC. VP 611.5498.9488.7876)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação buscando o fornecimento de transporte para fins de tratamento fora do domicílio (TFD) - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência determinando o fornecimento de transporte e excluiu o Município de Campinas do polo passivo da lide - Irresignação da Fazenda Pública estadual - Legitimidade passiva dos entes públicos para figurarem como réus na demanda de origem que encontra lastro no julgamento do RE 855.178 (Tema 793) pelo STF - Solidariedade dos entes

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