(DOC. VP 157.5101.3002.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de indenização. Relação de consumo afirmada pelas instâncias ordinárias com base nas provas dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, concluído pela existência de relação de consumo a ensejar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o procedimento cirúrgico teria sido realizado de forma privada e em hospital particular, e não por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, infirmar tal entendimento encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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