(DOC. VP 720.6240.1915.8198)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE ENTRE ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais de decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento Cladribina (Mavenclad) ao autor, na forma especificada. - Decisão recorrida reconheceu a responsabilidade solidária do Estado de Minas Gerais e do Município de João Monlevade para o cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em: (i) saber se a obrigação de for

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote