(DOC. VP 175.4581.5000.4300)

STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no que tange a não se encontrar o medicamento na lista da RENAME, o que atrairia a compet

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