Jurisprudência sobre
nulidade do julgado

651 - STJ. Processual civil. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

«1 - Com efeito, foi exposto nos Aclaratórios (fls. 238-241, e/STJ): «Dessa forma, o acórdão embargado omitiu-se quanto a circunstância de que restou caracterizada infração à lei, pelo não repasse das contribuições, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 20 e Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b. Inegável que a fundamentação legal da Certidão de Dívida Ativa - CDA, ao indicar que o lançamento se ampara no disposto nos artigos, dentre outros, Lei 8.212/1991, art. 12, I, VI, Lei 8.212/1991, art. 20, Lei 8.212/1991, art. 28, I e II e §§, Lei 8.212/1991, art. 30, I, «a, «b e «c, deixa patente a origem do crédito, in verbis: (...) Tal conduta pode configurar, em tese, crime previsto na Lei 8.212/1991, art. 95, «d, revogado pela Lei 9.983/2000, então previsto no CP, art. 168-A Código Penal. No entanto, CONFIGURADO OU NÃO CRIME, a conduta de descontar e não recolher as contribuições previdenciárias dos segurados importa em infração à lei, acarretando a incidência da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III, in verbis: (...) De se destacar, portanto, que, a despeito do v. acórdão embargado afirmar não haver comprovação do crime, a responsabilidade aqui decorre do disposto na Lei 8.212/1991, art. 30. Como acima já afirmado, independente da materialização do crime, houve, de fato, violação à lei a ensejar a responsabilidade, nos termos do CTN, art. 135. Cumpre ainda destacar que, considerando que o valor cobrado nos autos tem origem em descontos efetuados sobre a folha de pagamento da empresa, porém sem o devido repasse à então autarquia previdenciária, a constituirão do crédito tributário ocorreu por meio de constatação de ilícito praticado pelos sócios, que não repassaram o valor das contribuições previdendárias descontadas da remunerarão dos empregados. Assim sendo, o ato ilícito está na gênese do surgimento da obrigação tributária. ... (Continua)

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652 - STJ. Prova documental. Nulidade. Juntada. Ausência de intimação da parte. Documentos irrelevantes para o deslinde da controvérsia. CPC/1973, art. 398.

«A ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, não acarreta a nulidade do julgado, por suposta ofensa ao CPC/1973, art. 398, quando referidos documentos se revelam irrelevantes para o deslinde da controvérsia, mormente, in casu, onde a carta manuscrita por acionista da empresa Liderança e Capitalização cinge-se à narrativa da trajetória profissional e empresarial de seu subscritor, que, evidentemente, não revela documento hábil à solução da quaestio iuris. Precedentes desta Corte:REsp 600.443/ES, DJ de 23.04.2007; REsp 637.597/SP, DJ 20/11/2006; Resp 193.279/MA, DJ de 21/03/2005 e REsp 327.377/MG, DJ de 03/05/2004.... (Continua)

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653 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE. AUTORIZAÇÃO COLETIVA PARA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 423/TST.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdiciona, observa-se que a Parte não transcreveu o trecho pertinente do acórdão principal, que julgou o recurso ordinário, tendo procedido apenas à transcrição da petição de embargos declaratórios e do acórdão que os apreciou . Em relação ao tema «adicional noturno - prorrogação, verifica-se que, no caso concreto, os trechos indicados são insuficientes para o exame da controvérsia, na medida em que não constam dos excertos reproduzidos pela parte todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Regional para a solução da controvérsia, em descompasso com o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há nulidade do julgado por ausência de fundamentação se as razões para a procedência do pedido revisional foram satisfatoriamente expostas pelo magistrado. ... (Continua)

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655 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

Recurso que objetiva a prevalência do voto minoritário, que absolvia o réu, pelo reconhecimento da insignificância, em razão do baixo valor atribuído ao bem subtraído, nos termos do CPP, art. 386, III. Pretensão não merece prosperar. Impossibilidade de reconhecimento de que a conduta do embargante apresentou mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Recorrente possui condenação transitada em julgado em sua FAC, pela prática de idêntico delito, configurada a reincidência, que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do e. Superior Tribunal De Justiça e desta c. Câmara Criminal. Manutenção do voto majoritário. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV E VI, DO CPC. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 9º E 10, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

negativa de efetividade ao art. 10 c/c CPC/2015, art. 933 implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida na instância de origem para permitir a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador e, principalmente, assegurar a necessária correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da decisão prolatada (STJ, REsp: 1676027/PR). ... (Continua)

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657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade.

«1 . «O Ministério Público é uno como instituição, pelo que o fato de o mesmo ser parte do processo dispensa sua presença como fiscal da lei, porquanto defendendo os interesses da coletividade, através da ação civil pública, de igual modo atua na custódia da lei (REsp 1042223/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 19/02/2009). ... (Continua)

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658 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A CONDUTA NEGLIGENTE DO SINDICATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O juízo sobre a transcendência da preliminar de nulidade é realizado apenas em tese, remetendo à mera plausibilidade abstrata das alegações recursais, sem antecipar-se o juízo de mérito. Verifica-se, todavia, que o Tribunal Regional consignou expressamente sua conclusão sobre a configuração do dano moral, esclarecendo a contento sobre os elementos hábeis a demonstrar a conduta negligente do Sindicato reclamado. Dessa forma, não envolvendo a demanda valores elevados, nem tampouco omissão relevante sobre questão pacificada no âmbito do TST, nem se tratando de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou de pretensão do reclamante sobre direito constitucionalmente assegurado, afasta-se a transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CPC, art. 1.013, § 3º. TEORIA DA CAUSA MADURA. SÚMULA 393/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, a conclusão do Tribunal Regional de que a causa se encontrava madura, passando à análise dos pedidos, está em consonância com o item II da Súmula 393 deste Tribunal. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência .... (Continua)

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659 - STF. Ação rescisória. Limites. Decisão rescindenda proferida com base em entendimento então pacífico nesta corte. Aplicação da Súmula 343/STF. Erro de fato e julgamento extra petita. Não ocorrência nos autos da ação cuja decisão se pretende desconstituir. Nulidade do julgado por ausência de citação de todos os candidatos do concurso. Matéria estranha à rescisória. Excepcionalidade do litisconsórcio necessário. Ação rescisória improcedente.

«1. Pretende-se, com a ação, rescindir a decisão proferida nos autos do RMS 23.040, na qual a Suprema Corte apreciou os fatos apresentados, consoante a jurisprudência à época pacífica no Tribunal, assegurando tão somente a participação dos candidatos/impetrantes à etapa subsequente do concurso de fiscal do trabalho. A pretensão é de mera rediscussão da causa, a qual não se inclui entre as hipóteses do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

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660 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha pelo perito. Acolhimento.

«Embora o CPC/1973, art. 429, estabeleça que, para o desempenho de sua função, pode o perito utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive ouvindo testemunhas, o texto legal deve ser interpretado de forma sistemática, confrontado com outros dispositivos, tais como os artigos 413 e 415, do CPC/1973, que regulam a coleta da prova testemunhal e deixam claro que esta é atribuição do Juiz. Assim, indeferida a prova testemunhal requerida pela autora, em virtude de Laudo Pericial confeccionado com base em informações prestadas por informantes que deveriam ser ouvidos como testemunhas, constata-se o cerceamento de defesa, a ensejar a declaração de nulidade do julgado. Preliminar acolhida.... (Continua)

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661 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Inocorrência. A sentença decidiu a lide nos termos do pedido. Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação. Ademais, a discordância das razões de decidir não implica em nulidade do julgado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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662 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista e recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aresto inespecífico. Súmula nº 296, I, do tst.

«1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes delineados pelo CLT, art. 894, II, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. In casu, o único aresto transcrito nas razões dos embargos trata genericamente sobre a imperatividade do prequestionamento com pronunciamento judicial sobre as alegações formuladas pelas partes, o que foi atendido nos presentes autos, na medida em que o acórdão turmário, embora tenha resolvido a controvérsia em sentido contrário aos interesses da recorrente, proferiu decisão fundamentada, com esclarecimentos dos motivos por meio dos quais concluiu que o apelo interposto pela demandada não ultrapassava a barreira do conhecimento. 3. Nesse contexto, e diante das particularidades de cada processo, conforme já mencionado, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

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663 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Ausência de nulidade. Advogado devidamente inscrito para realizar sustentação oral. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não há irregularidade sanável por meio de embargos de declaração, não padecendo o julgado embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

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664 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 121, § 2º, VI, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. EMBARGANTE IMPRONUNCIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO REFORMADA A DECISÃO, POR MAIORIA, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO, JULGADO PELA 5ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, COM VIAS À IMPRONÚNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, interpostos pelo réu Pedro Paulo Pereira Barcelos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face do Acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, o qual conheceu e proveu a apelação ministerial, para pronunciar o nomeado réu como incurso no tipo penal do art. 121, § 2º, VI, do CP, com vias a submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

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665 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 93, IX, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido quanto ao tema. Prejudicada a análise dos demais temas do agravo de instrumento. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Em relação aos aspectos relacionados ao benefício da justiça gratuita, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, por força do disposto no CPC, art. 282, § 2º. 1.2 . Há omissão do julgado quando o órgão julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Nesse aspecto, compete aos Tribunais Regionais reexaminar, em sede de recurso ordinário, as questões decididas na sentença e impugnadas em sede recursal, à luz do princípio do efeito devolutivo ínsito aos recursos ordinários. No tópico, impõe-se registrar que o CPC/2015, art. 1013, § 1º de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução, ao Tribunal Regional, do conhecimento das matérias suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas. A Súmula 393, I/TST adota o seguinte entendimento: « O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/2015, art. 1.013 (art. 515, §1º, do CPC/1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado . Assim, compete ao Tribunal Regional reexaminar as questões decididas na sentença e impugnadas em sede recursal, à luz do princípio do efeito devolutivo ínsito aos recursos ordinários. Na hipótese, o Reclamante pleiteou o pagamento de horas extras. A sentença julgou improcedente o pedido, bem como os embargos de declaração opostos pelo Obreiro. Irresignado, o Reclamante interpôs recurso ordinário requerendo a reforma da decisão, no aspecto, arguindo a nulidade do acordo de compensação de jornada, em razão das horas extras habitualmente prestadas. Contudo o TRT não conheceu do apelo no tema, ao fundamento de que o Autor não suscitou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em face da sentença. Nesse sentido, consignou o Regional: « Deles conheço, exceto o do reclamante, quanto à nulidade do acordo de compensação de jornada em razão das horas extras, uma vez que a alegada existência de omissão no r. julgado a quo deveria ser veiculada por meio de preliminar de nulidade específica «. O Reclamante opôs embargos de declaração, decidindo o Tribunal Regional que não havia omissão a ser sanada. Todavia, ao contrário do decidido pelo TRT, o efeito devolutivo em profundidade dos recursos de natureza ordinária - como é o caso do recurso ordinário -, possibilita ao Tribunal rever todos os fundamentos e pedidos formulados pela Parte, inclusive os que não foram analisados na sentença. Dessa forma, não há necessidade de alegação, de forma específica, de preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, a fim de que o TRT aprecie fundamento não analisado pela sentença. Impende registrar que a delimitação dos aspectos fático probatórios, bem como a fundamentação jurídica aplicável à hipótese em apreciação, são imprescindíveis à exaustão da prestação jurisdicional. Consequentemente, há que se acolher a preliminar de nulidade arguida, considerando-se que o acesso a este Tribunal se encontra fortemente jungido ao requisito do prequestionamento explícito sobre pontos considerados relevantes ao perfeito enquadramento jurídico da controvérsia (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST). Recurso de revista conhecido parcialmente e provido . 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O CLT, art. 790, § 3º, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme Lei 7.510/86, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo CPC revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O CPC, art. 99, § 3º, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: « sem prejuízo do sustento próprio ou da família «. Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: « [a] partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do CLT, art. 790, § 3º, e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do CLT, art. 790, § 4º, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no CLT, art. 790, § 3º. Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício . Julgados desta Corte. No caso concreto, o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica, tendo o TRT indeferido o benefício de assistência judiciária gratuita sob o fundamento de que a remuneração percebida pelo Obreiro era superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação alegada. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão do benefício, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto .... (Continua)

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666 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 896, § 1º E 899, AMBOS DA CLT. 3. NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DAS VERBAS. CLT, art. 899. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E 5. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS LEVANTADAS A MAIOR: PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL .

A configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau. Na hipótese, a Corte Regional deixou claros os fundamentos pelos quais entendeu ser incabível a insurgência da Reclamada quanto à liberação de valores incontroversos. Esclareceu que a ocorrência se deu em mandado de segurança e que « a tutela parcial com a liberação de valores incontroversos, já foi reconhecida por decisão definitiva concedida por meio de ação autônoma, descabendo qualquer discussão nestes autos «. Destacou também que, por meio de decisão proferida em ação autônoma, foi indeferido o pleito do Empregado de liberação de outros numerários além dos já liberados . Ponderou que « há que se sopesar o risco e o dano já causado ao Reclamante, além de lhe impor mais esse ônus do tempo, quando o Reclamado em um eventual sucesso no seu apelo, ainda que integralmente, dispõe de mecanismos jurídicos próprios para viabilizar o ressarcimento, de maneira que não é apenas o Impetrante quem deve suportar todo risco do processo «. Nesse contexto, os questionamentos recursais gravitam em torno de questões já analisadas pelo TRT, valendo frisar, ainda, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral das matérias trazidas à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Pontue-se que a decisão que se baseia nos elementos constantes dos autos e que elege disposições legais outras, ainda que contrariamente aos argumentos trazidos pelas partes, não contém omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o Magistrado não está obrigado a analisar todas as alegações contidas no arrazoado recursal (CPC, art. 131), bastando que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento. Porquanto devidamente analisadas e fundamentadas as questões objeto da insurgência recursal, não houve ausência de manifestação sobre as questões suscitadas pela Recorrente, mas, efetivamente, irresignação contra o que foi decidido, já que o TRT, com base em todo o contexto probatório examinado, fundamentou claramente a sua decisão. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados, observados os limites traçados pela Súmula 459/TST. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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667 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A

reclamante argui a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem, embora instada por meio de embargos de declaração, não enfrentou questão fática afeta ás conclusões de laudo pericial quanto ao exercício de labor em condições insalubres. 2 - Conforme se verifica do acórdão de embargos de declaração, a Corte de origem apenas apontou que as ações da reclamante, como agente comunitária de saúde, não se inserem no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/72 do MTE. 3 - Nesse sentido, observa-se que, de fato, ficou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte regional deixou de se manifestar sobre argumento deduzido no processo capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Recurso de revista provido .... (Continua)

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668 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Nulidade do julgado não evidenciada. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Agravo desprovido.

«1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... (Continua)

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669 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na situação dos autos, dos argumentos lançados pelo Tribunal Regional, constata-se que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses dos recorrentes, foi devidamente fundamentada, não ensejando a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe é desfavorável não enseja a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . DIFERENÇAS DAS COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. Dá-se provimento ao agravo para análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DAS COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DAS COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. O TRT interpretou que «o comando exequendo, no caso da incontroversa inércia da executada em trazer a documentação de vendas aos autos, é claro ao apontar os valores lançados na inicial". Assim, observa-se que a conclusão do TRT no sentido de que o comando exequendo não usou o valor lançado na inicial como simples estimativa, mas sim como efetivo parâmetro de liquidação, foi fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta aos dispositivos constitucionais apontados no recurso . Por fim, cuidando-se de recurso de revista interposto em fase de execução, verifica-se que, dentre os dispositivos, da CF/88 apontados no apelo como supostamente ofendidos em sua literalidade, a parte recorrente não fundamenta seu apelo com a necessária indicação do dispositivo constitucional apto a ensejar o conhecimento do recurso de revista, qual seja o art. 5º, XXXVI, da CF, considerando o debate existente no presente caso acerca da possível violação à coisa julgada. Recurso de revista não conhecido .

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670 - TST. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88.ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. SÚMULA 126/TST. A parte Agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula 126/TST). Tampouco quanto à alegada nulidade do julgado por ausência de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão Agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AIRR - 0000278-07.2019.5.05.0281, em que é AGRAVANTE MAIARA LARISSA SANTOS ANTUNES e AGRAVADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. R E L A T Ó R I O

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO RECONVENCIONAL NÃO APRECIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de ação de cobrança fundada no inadimplemento da contraprestações referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais. Tese defensiva fundamentada na falha do dever de informação e pedido reconvencional no sentido da rescisão contratual em razão de alegado abuso de direito; devolução dos valores pagos pelo serviço não prestado e fixação de verba indenizatória por dano moral. ... (Continua)

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672 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DEFENSIVO E DE ILEGALIDADE NO PONTO. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO.

A dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Na espécie, considerando que a parte não recorreu especificamente a respeito da dosimetria da pena - exceto com relação a o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f -, entendo que não cabe a este Tribunal, em atenção ao efeito devolutivo do recurso, alterar a pena estabelecida pelo magistrado, sem que tenha havido desproporcionalidade ou ilegalidade flagrante e sem que a própria parte tenha se insurgido. ... (Continua)

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673 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal regional consignou que «a alegação do INSS acerca da ilegalidade da imposição da multa depende da análise do título exeqüendo, da inicial da execução, do demonstrativo de débito apresentado pelo credor, da decisão que fixou a multa e demais documentos que demonstrem a inocorrência do descumprimento da ordem judicial, cujas cópias não foram juntadas aos autos. Os Embargos à Execução devem ser instruídos com todas as peças indispensáveis á comprovação das alegações dos litigantes (parágrafo único do CPC/1973, art. 736), mesmo em se tratando de execução de título judicial, pois são processados em autos apartados. Além disso, inexiste vedação legal ao desapensamento dos autos dos embargos para sua remessa ao Tribunal. (...) Assim, cabe ao embargante, desde a inicial dos embargos, instruí-los com todos os documentos necessários. Inexistente nestes autos cópia de qualquer das peças acima indicadas relativa aos autos de conhecimento, fica prejudicada a análise dos argumentos apresentados pelo apelante. ... (Continua)

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674 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO -

Doenças em membros superiores e joelho esquerdo - Exercício das funções de serralheiro - Plena capacidade de trabalhado constatada em perícia médica judicial - Improcedência. ... (Continua)

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675 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - « preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, «responsabilidade subsidiária - empresa privada, «prescrição e «benefício de ordem « - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

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676 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Pedido de prova pericial. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa. Não configuração. Diferença salarial. Progressão. (promoção por desenvolvimento). Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu pela improcedência do pedido de diferenças salariais, por promoção de desenvolvimento profissional, por não ter o Reclamante alcançado a pontuação mínima exigida para promoção para a categoria sênior. Além disso, registrou o TRT que os Planos de Cargos e Salários da Reclamada contêm critérios objetivos para a apuração das pontuações dos empregados, não se cogitando em quebra de isonomia ou em discriminação. A propósito, pontuou o Regional: «o julgador entendeu que não houve agressão ao princípio isonômico no Plano de Cargos e Salários da empresa demandada, bem como corretamente percebeu que o recorrente não fez jus à promoção pleiteada por ter alcançado pontuação inferior ao mínimo exigido. ... (Continua)

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677 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE -

Art. 33, caput, da Lei 11. 343/06. Pena: 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 585 dias-multa. Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade em Apelação opostos pela defesa de LUCIANO LEONCIO CASTINHO, em face do v. acórdão proferido pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo e manteve a dosimetria estipulada no juízo a quo. Razões buscando a reforma do v. arresto, sustentando, em suma, o reconhecimento da atenuante da confissão devendo, pois, prevalecer o voto vencido da lavra da e. Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt DOliveira. O pleito perseguido nos presentes Embargos Infringentes não merece prosperar. Embargante que não confessou a prática delitiva, seja em sede policial, seja em juízo, negando de forma veemente os fatos em ambas as oportunidades. Outrossim, a suposta confissão teria ocorrido apenas durante a abordagem policial e não foi valorada para embasar a condenação. Verifica-se que a confissão informal feita aos policiais por ocasião da abordagem se prestou apenas como elemento ratificador, mas não como prova única de cometimento do crime, que está evidenciado na inequívoca certeza da sua prisão em flagrante e em todo seu contexto fático. A prova que serviu de substrato condenatório foram os relatos das testemunhas de acusação, em sede policial e em juízo, encontrando apoio em outros elementos de convicção presentes nos autos. A aludida admissão não foi usada na formação do convencimento do Julgador, tendo apenas corroborado o acervo probatório. Neste caso, não deve incidir a pretendida atenuante. Assim, deve ser mantido o voto majoritário da 8ª Câmara Criminal, eis que decidiu acertadamente a hipótese. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.... (Continua)

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678 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se dos argumentos lançados pelo TRT que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses dos recorrentes, foi devidamente fundamentada, não ensejando a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi fruto de exame, interpretação e aplicação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo não provido .

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679 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já assentou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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680 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 459/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". No que se refere à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em execução, somente é cabível por violação da CF/88, art. 93, IX (Súmula 459/TST e CLT, art. 896, § 2º). 2. No caso dos autos, entretanto, deixou a parte de indicar, no recurso de revista, ofensa ao referido preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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681 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade por cerceamento de defesa. Pedido de adiamento da audiência negado. Decisão devidamente fundamentada. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Matéria preclusa. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Réu que após ser colocado em liberdade se evadiu do distrito da culpa sem informar o novo endereço ao juízo. Revelia. Pleito de nulidade por ausência de intimação. Nulidade atribuída à defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade do julgado por ausência do Defensor Público a audiência de instrução e julgamento e pela ausência de intimação do acusado por edital. ... (Continua)

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682 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST e Súmula 297/TST.

«Em relação à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem interpostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Da mesma forma, a Súmula 297/TST II/TST, preconiza que incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Assim, considerando que, na hipótese dos autos, o Reclamado não interpôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, preclusa a oportunidade de arguir eventual omissão ou ausência de fundamentação por parte do Tribunal Regional. ... (Continua)

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683 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre a questão debatida, esclarecendo, em especial, que a reclamante não executava as atividades de bancário, mas de operadora de telemarketing, com fundamento no conjunto probatório produzido nos autos. Nesse cenário, a discussão não é sobre a ausência de tutela jurisdicional, mas a respeito do enquadramento jurídico atribuído pela Corte a quo, o que poderia caracterizar, quando muito, eventual hipótese de error in judicando, mas não error in procedendo, não havendo que se falar em nulidade processual . Observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante, senão em sucumbência propriamente dita, sobretudo porque não houve omissão em relação a aspecto fático capaz, em tese, de infirmar a conclusão a ser adotada pelo julgador (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV). Desse modo, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, estando ilesos os dispositivos indicados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - ISONOMIA SALARIAL. TELEMARKETING. ATIVIDADE BANCÁRIA NÃO COMPROVADA. Extrai-se dos autos que a reclamante atuava como operadora de telemarketing, não exercendo atividade tipicamente bancária, o que afasta o pedido de isonomia. Incide a Súmula 126/TST. Acresça-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, em sede de repercussão geral (Tema 725), fixou tese de licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sejam elas meio ou fim. Ademais, no julgamento do RE 635.546, em 27/3/2021, em repercussão geral (Tema 383), o STF firmou tese de que «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas . Logo, não há de se falar em isonomia salarial entre os empregados terceirizados e os contratados pelo prestador de serviços, encontrando-se superado o entendimento da Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Nesse contexto, e não sendo possível extrair do acórdão recorrido fraude na terceirização de serviços (Súmula 126/TST), a decisão do Tribunal Regional está em consonância com as referidas teses vinculante do STF e com a atual jurisprudência desta Corte. Desse modo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, ficando afastada a fundamentação jurídica suscitada (art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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684 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Sentença de condenou os Embargantes à pena de 30 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, em relação a Sailson; e art. 121, §2º, I e IV, c/c CP, art. 29, caput, em relação a Cleusa. A Egrégia 1ª Câmara Criminal, ao julgar a Apelação Criminal interposta pela defesa, por maioria, negou provimento ao recurso e manteve a sentença condenatória. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo, para reduzir o recrudescimento da pena-base ao quantum de 2/3 (dois terços), aquietando a reprimenda final, de ambos os acusados, em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Com razão os Embargantes. A divergência diz respeito à exasperação da pena-base levada a efeito na sentença e confirmada em sede recursal. Em que pesem as divergências que giram em torno das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 e do quantum de exasperação, é cediço que o juiz possui manifesta discricionariedade na fixação da pena inicial, devendo observar os comandos insertos na norma legal. Dentro do seu poder discricionário, o julgador deve fixar as penas levando em consideração as circunstâncias do caso concreto de forma fundamentada (art. 93, IX, CF/88) e em obediência aos princípios da individualização e adequação da pena. No presente caso, há motivação idônea para elevar as penas iniciais, tendo em conta as graves circunstâncias relacionadas ao crime de homicídio qualificado praticado pelos embargantes. Contudo, como bem destacado no voto vencido, mostra-se excessiva a majoração da reprimenda inicial ao máximo previsto no preceito secundário do tipo penal em análise (30 anos), para ambos os recorrentes. Assim sendo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos presentes embargos infringentes e de nulidade, para reduzir as penas dos embargantes e definir a resposta penal, de ambos, em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, nos termos do voto minoritário.... (Continua)

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685 - TST. / A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ao adicional de periculosidade e aos honorários periciais, veiculadas no recurso de revista da Reclamada não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 30.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Agravo de instrumento patronal desprovido, no tópico. II) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE - SÚMULA 463/TST, I FRENTE AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA (CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º) - ADMISSÃO DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA PELO PLENO DO TST NO IRRR 277-83.2020.5.09.0084 E MANUTENÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho. 2. A Súmula 463/TST, I, que trata da matéria, está calcada na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 3. No entanto, ao apreciar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), em sessão de 14/10/24, o Pleno do TST, por 14x10 votos, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça, ao fundamento de que o novo § 4º do CLT, art. 790 não especificou a forma de se provar a situação econômica do trabalhador, permitindo o uso subsidiário dos arts. 1º da Lei 7.115/1983 e 99, § 3º, e 105 do CPC, que autorizariam a mera declaração de hipossuficiência para se deferir a gratuidade de justiça, como presunção de pobreza. 4. Tal exegese, em que se mantem o regime anterior de concessão de gratuidade de justiça, mesmo com mudança literal de texto legal, atenta contra: a) a interpretação literal do § 4º do CLT, art. 790, que não admite mais a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça e fala em comprovar, que significa apresentar provas, demonstrar com provas, oferecer elementos que demonstrem que a assertiva é verdadeira, e presunção não é comprovar, já que se considerara verdadeira determinada assertiva à míngua de prova, invertendo-se seu ônus; b) a interpretação sistemática, uma vez que a lei nova fez distinção entre insuficiência econômica presumida (daquele que recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, podendo a gratuidade de justiça ser concedida até de ofício - CLT, art. 790, § 3º) e insuficiência econômica comprovada (daquele que recebe acima desse teto - CLT, art. 790, § 4º), não sendo possível não distinguir onde a lei distingue as situações, tratando ambas as hipóteses como de presunção; c) a interpretação histórica, que leva em conta a vontade do legislador, clara nos pareceres dos relatores da nova lei na Câmara e no Senado; d) a Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, do CNJ, que trata da «identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, colocando em seu Anexo A, como 1º exemplo de litigância abusiva, dentre 20 mencionados, «requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica, endossando a tese de que presunção não se confunde com comprovação e que a mera declaração de insuficiência econômica, sem justificativa, no caso de se receber salário superior ao patamar legal da gratuidade de justiça presumida, constitui potencial litigância abusiva. 5. No caso dos autos, o TRT da 2ª Região concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Autor, com base no enunciado da Súmula 463/TST, I, por reputar suficiente a simples declaração de hipossuficiência firmada pela Obreira. 6. Assim sendo, por se tratar de matéria ainda não deslindada pela Suprema Corte, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, mas não se conhece do recurso, haja vista a decisão regional proferida em consonância com o precedente vinculante do Pleno do TST, do qual guardo reserva e aplico por disciplina judiciária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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686 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Reclamante, em relação à negativa de prestação jurisdicional, ao cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova oral e à indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegada doença ocupacional, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da ausência de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento do direito de defesa e das Súmula 126/TST e Súmula 459/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 232.674,01 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa .

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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE GESTANTE, PORTADORA DE TROMBOFILIA. NEGATIVA DE TRATAMENTO ATRAVÉS DO MEDICAMENTO «ENOXAPARINA 40MG INJETÁVEL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A FIM DE COMPROVAR A DESNECESSIDADE DA TERAPIA PLEITEADA. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO DO MEDICAMENTO NAS EXCEÇÕES À EXCLUSÃO PREVISTAS NA LEI 9.656/1998. AUSÊNCIA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A LEI 9.656 /98 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DESTA COBERTURA, EXCETUANDO APENAS OS MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES, DO QUE NÃO SE CUIDA O CASO DOS AUTOS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA NÃO CONFIGURADA.

Consoante entendimento do STJ, «na saúde suplementar, é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais, a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023).SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)

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688 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Observo que o reclamante não atendeu o requisito previsto no, IV do § 1º - A do CLT, art. 896: o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. No caso, além de a parte não transcrever a petição de embargos de declaração, a parte do acórdão de embargos de declaração transcrita não se mostrou suficiente para fins de cotejo e verificação da omissão. Agravo não provido . CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE . Hipótese em que se discute a validade de cartões apócrifos. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não os torna inválidos nem enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Nesse contexto, o recurso encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA . O TRT, soberano na análise das provas, concluiu pela validade dos registros de ponto e que o autor, ao impugná-los, atraiu para si o ônus de provas as horas extras que entendia devidas. Por conseguinte, o Tribunal Regional entendeu que a prova oral ficou dividida e, por isso, decidiu em desfavor de quem detinha o ônus probatório. Não há que se falar em contrariedade à Súmula 357/TST, uma vez que o TRT não emitiu tese a respeito da suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo empregador da parte reclamante. Além disso, o depoimento da testemunha do reclamante, ouvida na condição de informante, foi devidamente apreciado e valorado, ao ser declarada a prova dividida, in verbis : « A análise da prova oral produzida nos autos não autoriza conclusão diversa daquela adotada pelo MM. Juízo a quo, na medida em que, ainda que se dê validade ao depoimento da testemunha indicada pelo autor, a prova restou dividida, devendo, nesta hipótese, a questão ser decidida em desfavor daquele que detinha o ônus probatório, no caso em tela, o autor «. Precedentes. Assim, para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL . O TRT indeferiu as diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial por entender que não ficaram demonstrados os requisitos previstos no CLT, art. 461, notadamente identidade de funções, desempenhadas com a mesma produtividade e apuro técnico, prestadas ao mesmo empregador e na mesma localidade, bem como a diferença de tempo de serviço entre o trabalhador e o modelo não superior a dois anos. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido .... (Continua)

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689 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. APLICAÇÃO DE MULTA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal, seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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690 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Gerente geral de agência. Gratificação de função.

«1. No que diz respeito ao exercício do encargo de gerente de agência e o direito ao recebimento de horas extras, a omissão apontada pelo reclamante não conduz à nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, uma vez expressas as razões de decidir do Tribunal Regional. ... (Continua)

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691 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE .

Não houve inércia por parte da Corte Regional em se manifestar acerca de questões relevantes para o deslinde da controvérsia, de modo que a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando desse modo a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Ora, decisão contrária aos interesses da parte não se consubstancia em sonegação da efetiva tutela jurisdicional, decorrendo apenas do mero desdobramento da atividade judicante. Ileso o art. 489, §1º, IV do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DO PLEITO SOMENTE AO PERÍODO DE 25.11.14 A 23.03.16. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 06.06.15 A 02.12.15. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GARANTIA PROVISÓRIA CONVENCIONAL NO EMPREGO DE 24 MESES, APÓS ALTA MÉDICA - PERÍODO ENTRE 2.12.15 A 2.12.17. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. TRECHOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO REVELAM TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A EFETIVA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Pugna o autor que a indenização substitutiva do período de garantia provisória no emprego, por força de previsão normativa, seja paga desde a data da dispensa até a efetiva reintegração. A Corte Regional concluiu pelo pagamento da parcela a partir da data do ajuizamento da presente demanda. 3. Ressalta-se, contudo, que o autor colacionou no recurso de revista excertos do acórdão recorrido que não apresentam todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional para solucionar a questão, em desconformidade com a diretriz traçada pela Lei 13.015/14, notadamente, o trecho constante do v. acórdão de julgamento dos embargos de declaração em que consta expressamente que a cláusula 42, «b, do ACT assegura a garantia de emprego, após a alta do auxílio-doença acidentário . Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de Instrumento conhecido e desprovido; Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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692 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a Lei tura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas, ainda que em tese contrária à sustentada pela Recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional expôs e fundamentou, de forma suficiente, os motivos pelos quais, a partir da detida apreciação do conjunto fático-probatório produzido nos autos, considerou que o Reclamante estava sujeito ao controle e à fiscalização de jornada, não sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista na CLT, art. 62, I. ... (Continua)

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693 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Enquadramento do reclamante como financiário/BAncário. Horas extras. Validade dos cartões de ponto e da prova oral.

«No que se refere às horas extras, o TRT explicitou os motivos pelo reconhecimento de validade dos controles de horário como meio probante da jornada realizada pelo reclamante e de imprestabilidade da prova oral, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, no particular. No que diz respeito à questão do enquadramento do reclamante como financiário/bancário, entretanto, o TRT julgou prejudicada a análise do pedido relativo ao enquadramento, sob o fundamento de que as alegações do recurso ordinário eram inovatórias e consubstanciavam supressão de instância. No processo do trabalho, os recursos de natureza ordinária, a exemplo do recurso ordinário, serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, a teor do previsto no CLT, art. 899, cabendo ao TRT apreciar todo o arrazoado na inicial e na defesa, a teor do previsto na Súmula 393/TST. ... (Continua)

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694 - TJSP. Desapropriação indireta. Indenização pleiteada por empresa proprietária de imóvel que, parcialmente desapropriado pela ré, teria resultado em encravamento de área remanescente, dando azo à sua inaproveitabilidade Ação que, malgrado distribuída originariamente à 2ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo, por prevenção, é redistribuída a Vara Cível local, por decisão judicial que não aceita a competência Feito processado e sentenciado perante a referida Vara Cível Descabimento Matéria afeita ao Direito Público, não se comunicando com a esfera jurisdicional do Direito Privado Incompetência absoluta do Juízo da Vara Cível que sentenciou o feito Decretação de nulidade do julgado a que se procede de ofício, com base no CPC/1973, art. 113, parágrafo 2º. determinando- se a volta do feito à Vara de origem. Recurso não conhecido, com determinação.

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695 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional, ao limitar a condenação da reclamada ao pagamento de dez minutos diários a título de horas in itinere, registrou a existência de transporte público regular em parte do trajeto, conforme admitido pelo reclamante. Entretanto, ao aplicar o item IV da Súmula 90/TST, não se pronunciou acerca da incidência do item II do referido verbete, especificamente sobre a alegação de incompatibilidade entre o término da jornada do empregado e o horário do transporte público regular - questão essencial para o deslinde da controvérsia. Portanto, caracterizada a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional, determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para apreciar a omissão invocada. Sobrestada a análise do tema recursal remanescente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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696 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do julgado por indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento do direito de defesa. Configurado.

«Discute-se, no caso, o verdadeiro local de trabalho do reclamante no Hospital Cristo Redentor para aferição de sua exposição habitual a radiações ionizantes. O reclamante sustenta que no desempenho de suas atividades como técnico de enfermagem tinha contato com aparelhos de raio-X e estava exposto a radiações ionizantes. No caso, o pedido do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade foi indeferido em primeira instância e pelo Tribunal Regional, ao fundamento de que não ficou comprovado o contato do reclamante «com pacientes que necessitassem de acompanhamento durante os exames, ainda que o autor trabalhasse com pacientes debilitados, como ocorre na Neurologia Consta do acórdão que, na hipótese, «A prova oral não teria qualquer objetivo capaz de desconstituir as conclusões do laudo, mormente quando a parte não demonstra qualquer interesse pela inspeção, tanto que não comparece sem qualquer justificativa, no que resulta na manutenção da decisão, inclusive quanto aos honorários. Não obstante, o entendimento do Tribunal de origem de que a prova oral indeferida não teria o condão de desconstituir as conclusões do laudo pericial, no caso, o reclamante teria sim o direito de demonstrar, pelas suas testemunhas, que as informações sobre as atividades exercidas no Hospital, constantes do laudo pericial (prestadas unilateralmente pelo representante do empregador) eram falsas ou incompletas. ... (Continua)

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697 - TJSP. Apelação Cível. Ação de despejo. Locação verbal de imóvel. Procedência do pedido. Inconformismo por parte do réu.

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698 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AVOCAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM A CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO QUE SE REJEITA. ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O ENFRENTAMENTO DE OUTRAS CAUSAS QUE VERSAM SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO QUE NÃO VIOLA O CPC, art. 489. ATUAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO QUE POSSUI AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E NÃO CONTRARIA OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE DEVE RECAIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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699 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Insurgência defensiva. Investigação de prefeito municipal. Procedimento investigativo criminal instaurado pelo Ministério Público. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Alegação de nulidade do julgado embargado por ter agregado fundamentos não mencionados na decisão monocrática agravada. Inexistência de reformatio in pejus. Alegação de omissão decorrente de suposta ausência de deliberação sobre argumento deduzido pela defesa. Omissão não verificada. Nulidade art. 315, § 2º, IV, do CPP afastada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)

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700 - STJ. Administrativo. Processual civil. Conselho regional de farmácia. Distribuidora atacadista de produtos farmacêutico-hospitalares. Assistência de farmacêutico. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Intuito de prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Cuida-se, na origem de Execução Fiscal fundada na Certidão de Dívida Ativa 37.149/2002, objetivando a cobrança de multa decorrente do Auto de Infração 10.444, lavrado em 21.7.1995, contra o estabelecimento recorrido. ... (Continua)

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