(DOC. VP 721.4804.9358.0432)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 896, § 1º E 899, AMBOS DA CLT. 3. NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DAS VERBAS. CLT, art. 899. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E 5. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS LEVANTADAS A MAIOR: PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL .

A configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau. Na hipótese, a Corte Regional deixou claros os fundamentos pelos quais entendeu ser incabível a insurgência da Reclamada quanto à liberação de valores incontroversos. Esclareceu que a ocorrência se deu em mandado de segurança e que « a tutela parcial com a liberação de valores incon

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