(DOC. VP 490.9920.9351.5000)

TST. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88.ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. SÚMULA 126/TST. A parte Agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula 126/TST). Tampouco quanto à alegada nulidade do julgado por ausência de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão Agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AIRR - 0000278-07.2019.5.05.0281, em que é AGRAVANTE MAIARA LARISSA SANTOS ANTUNES e AGRAVADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. R E L A T Ó R I O

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