(DOC. VP 679.3784.1223.0790)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Observo que o reclamante não atendeu o requisito previsto no, IV do § 1º - A do CLT, art. 896: o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. No caso, além de a parte não transcrever a petição de embargos de declaração, a parte do acórdão de embargos de declaração transcrita não se mostrou suficiente para fins de cotejo e ve

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