Jurisprudência sobre
nulidade do julgado

601 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA EFETIVAMENTE FUNDAMENTADA PELO TRT. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARA CONTRA O QUE FOI DECIDO.

A configuração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Órgão Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas. Não houve ausência de manifestação e fundamentação, pelo Tribunal Regional, das questões suscitadas pela Executada, mas, efetivamente, irresignação contra o que foi decidido. A Corte de origem, com base em todo o contexto probatório, fundamentou claramente sua decisão, indicando os motivos para a improcedência dos embargos de terceiro aviados, quais sejam: falta de registro da transação imobiliária narrada; existência de cláusula de inalienabilidade vitalícia sobre significativa parcela do imóvel penhorado; ajuizamento da reclamação trabalhista que gerou o título executivo anterior ao negócio jurídico noticiado. Nesse contexto, os questionamentos recursais gravitam em torno de questões já analisadas exaustivamente pelo TRT. Vale frisar, ainda, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Incólume, por conseguinte, o art. 93, IX, da CF, observados os limites traçados pela Súmula 459/TST. Desse modo, mostra-se inviabilizado o processamento da revista, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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602 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

As questões suscitadas pela parte foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal Regional, que se manifestou explicitamente acerca das relevantes ao deslinde da controvérsia. No particular, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando, desse modo, a propalada negativa de prestação jurisdicional. Intactos os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CRITÉRIOS PARA PERCEPÇÃO DA PARCELA. ÔNUS DA PROVA. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento de diferenças de PLR, por entender válida a cláusula convencional que estabeleceu parâmetros e condições distintos para pagamento da parcela, de acordo com as diferentes situações dos empregados. Ressaltou que, segundo disciplinado em norma coletiva, a PLR deve ser paga de forma individualizada a cada empregado, de acordo com o alcance de metas previamente estabelecidas, considerando-se as metas da empresa, da equipe e do departamento/diretoria. No caso, a decisão está fundamentada no fato de o sindicato não ter demonstrado que os empregados substituídos pertenciam à mesma equipe paradigma que, segundo alega, teria recebido valores em patamares superiores a título de participação nos lucros e resultados. Desse modo, não logrando êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito e, portanto, as diferenças e a afronta ao princípio da isonomia, não se constata a alegada ofensa aos arts. 5º, ‘caput’ e 7º, I e XXVI, da CF, 818 da CLT e 373 do CPC. A causa não detém reflexos de natureza jurídica, política, social ou econômica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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603 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

As questões suscitadas pela parte foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal Regional, que se manifestou explicitamente acerca das relevantes ao deslinde da controvérsia. No particular, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando, desse modo, a propalada negativa de prestação jurisdicional. Intactos os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CRITÉRIOS PARA PERCEPÇÃO DA PARCELA. ÔNUS DA PROVA. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da ré, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de PLR, por entender válida a cláusula convencional que estabeleceu parâmetros e condições distintos para pagamento da parcela, de acordo com as diferentes situações dos empregados. Ressaltou que, segundo disciplinado em norma coletiva, a PLR deve ser paga de forma individualizada a cada empregado, de acordo com o alcance de metas previamente estabelecidas, considerando-se as metas da empresa, da equipe e do departamento/diretoria. No caso, a decisão está fundamentada no fato de o sindicato não ter demonstrado que os empregados substituídos pertenciam à mesma equipe paradigma que, segundo alega, teria recebido valores muito superiores a título de participação nos lucros e resultados. Desse modo, não logrando êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito e, portanto, as diferenças por afronta ao princípio da isonomia, não se constata a alegada ofensa aos arts. 5º, ‘caput’, e 7º, I e XXVI, da CF, 818 da CLT e 373 do CPC. A causa não detém reflexos de natureza jurídica, política, social ou econômica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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604 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre nulidade do julgado por error in judicando e honorários advocatícios sucumbenciais devidos por beneficiário da justiça gratuita, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 442/TST e do CLT, art. 896, § 9º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 80,40, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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605 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO - NULIDADE DO JULGADO - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 489, IV, 941, § 3º, DO CPC/2015, E 93, IX, DA CF/88).

Acórdão rescindendo transitado em julgado em 28/05/2021, portanto, após a vigência do CPC/2015. A questão concernente à ausência de juntada de voto vencido no acórdão julgado pela maioria dos integrantes do colegiado é eminentemente processual e, em tese, não possibilitaria o cabimento da ação rescisória. Contudo, nos termos do art. 966, § 2º, II, do CPC/2015, é rescindível a decisão que, embora não seja de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente. No caso, ausência de juntada do voto vencido pode impedir a admissibilidade do recurso correspondente. No magistério de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ( In Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais - v.3, 15ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm), na nova sistemática processual o voto vencido tem diversas funções, atuando na interpretação da ratio decidendi da tese vencedora, podendo ainda agregar argumentação e teses contrárias àquela que restou vencedora, manter a questão em debate, e estimular a discussão da controvérsia na comunidade jurídica, dentre outras. Por conseguinte, deve-se admitir o cabimento da ação rescisória para rescindir decisão que não é de mérito, nas hipóteses legais expressamente admitidas, como é o caso. Na questão de fundo, deve-se salientar que o CPC/2015, art. 941, § 3º, dispõe expressamente que «O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento". Com base no referido dispositivo, esta SBDI-2, em julgamento realizado em 13/8/2019 (RO-7956-69.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 4/10/2019), assentou entendimento de que, considerando a imperatividade do comando legal, a ausência de juntada do voto vencido é passível de nulidade absoluta da publicação do acórdão, independentemente da demonstração de prejuízo. Portanto, após a vigência do CPC/2015, não há controvérsia a respeito da nulidade do acórdão colegiado que deixa de observar a diretriz do CPC/2015, art. 941, § 3º. Ressalte-se que a Súmula 83/STJ não pode ser aplicado como óbice à pretensão rescisória fundamentada em violação de dispositivo infraconstitucional diante da ausência de controvérsia, ao tempo em que foi proferido o acórdão rescindendo, a respeito da obrigatoriedade de juntada do voto vencido no corpo do julgado (precedentes da SBDI-2 e de todas as Turmas desta Corte). Neste contexto, diante da manifesta violação ao CPC/2015, art. 941, § 3º, deve-se acolher a pretensão rescisória para o fim de declarar a nulidade do acórdão rescindendo, por ausência de juntada do voto vencido. Ato contínuo, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que seja sanado o vício, com nova publicação do acordão, observando-se a diretriz do CPC/2015, art. 941, § 3º, com restituição do prazo recursal para eventual interposição de apelo. Ressalte-se que esta SBDI-2 decidiu caso semelhante em julgamento recente, no mesmo sentido do voto que se propõe. (RO-80259-52.2017.5.22.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/01/2025). Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

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606 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.467/2017 E 13.105/2015. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST.

A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. APLICAÇÃO DE JUROS. LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional defendeu a tese de que « a jurisprudência é firme quanto a não aplicação à Fazenda Pública, enquanto devedora subsidiária, do benefício atinente aos juros de mora mais brandos fixados no art. 1º-F da Lei 9.494-97, conforme cristalizado na OJ 382 da SDI-1 do TST, cujo entendimento mantém-se hígido . O acórdão está em conformidade com a OJ da SBDI-1 382. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT c/c aplicação da Súmula 333/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)

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607 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 99, §§ 2º

e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ... (Continua)

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608 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017.

«PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC/2015, ART. 282, § 2º (CPC, ART. 249, § 2º, 1973). ... (Continua)

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609 - TST. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. DEVEDORA PRINCIPAL EM FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATINGIMENTO DE BENS DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE PROCESSEUAL DA SÚMULA 353/TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 3. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. ART. 1.021, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário (Temas 339, 181, 660 e 401 do STF). Quanto a alegação de « nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional , a decisão recorrida, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. No tocante à « competência da Justiça do Trabalho , verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual . Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Em relação à « multa do art. 1.021, §4º, do CPC , o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, consoante a tese fixada pelo STF no Tema 401 . A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

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610 - STJ. Medida cautelar. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Falta de intimação do mp. Interesse de menor. Prejuízo não demonstrado. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Processo extinto.

«1. A não intimação do Ministério Público, por si só, não dá ensejo à decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)

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611 - TST. Recurso de revista. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. Nulidade do julgamento por negativa de prestação jurisdicional. Óbice estritamente processual.

«Nos termos da CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente quanto ao tema da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, sobretudo aquele proferido em sede de embargos de declaração, a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no tema.... (Continua)

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612 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Utilização do remédio constitucional. Possibilidade em casos de ilegalidade manifesta. Ordem concedida liminarmente antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Nulidade do julgado não evidenciada.

1 - Segundo entendimento pacífico nos Tribunais Superiores, a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio mostra-se inadequada. Tal circunstância, via de regra, impediria o formal processamento da impetração. Contudo, diante da constatação de ilegalidade manifesta, faz-se possível a atuação desta Corte Superior para fazer sanar a coação ilegal. ... (Continua)

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613 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. GRUPO ECONÔMICO. ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL .

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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614 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Tentativa. Omissão no julgado. Existência. Supressão de instância. Ausência de prestação jurisdicional. Nulidade constatada de ofício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO POR PROFISSIONAL LIBERAL. DEMANDANTE QUE PLEITEIA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO ESPECIFICOU, TEMPESTIVAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO, ENQUANTO PROFISSIONAL LIBERAL, QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. TRATAMENTO MÉDICO QUE CONSUBSTANCIA OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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616 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente em relação à « preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional «, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva o trecho dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do Tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, sobretudo aquele proferido em embargos de declaração, a fim de se verificar se o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. In casu, observa-se que a Parte não transcreveu o trecho pertinente do acórdão principal, que julgou o recurso ordinário, tendo procedido apenas à transcrição da petição de embargos declaratórios e do acórdão que os apreciou. Dessa forma, constatada a ausência de pressuposto processual necessário ao processamento do recurso de revista, fica inviabilizada a atuação jurisdicional desta Corte Superior e, por consequência, impossibilitada a análise das questões veiculadas no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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617 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. FALTA DE REQUERIMENTO DO RÉU QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO. NULIDADE.

Apelação interposta de sentença que extinguiu o feito, com fulcro no CPC, art. 485, III em ação de alimentos porque instada pessoalmente a impulsionar o feito, a parte autora permaneceu inerte. Apelo a arguir a nulidade da sentença porque não houve requerimento do réu que ofereceu contestação. ... (Continua)

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618 - TST. A) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, quando premissas suscitadas e relevantes ao deslinde da controvérsia não foram consignadas no acórdão recorrido, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre os questionamentos do exequente relativos aos reflexos das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial reconhecida, conforme aduzidos nos embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Tendo em vista o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e o parcial provimento do recurso de revista interposto pelo exequente, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo exequente.... (Continua)

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619 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. EMBARGANTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO MANTIDA A DECISÃO, POR MAIORIA, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO, JULGADO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, interpostos pelo réu Robson Cardoso Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face do Acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça (index 00398), no qual, por unanimidade, foi conhecida a apelação interposta pela Defesa do referido réu, ora embargante, rejeitadas as questões preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria foi desprovido o recurso, com vias à preservação da sentença monocrática, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo (index 00218), que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, aplicadas as penas finais de 10 (dez) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado e1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa, além do pagamento das despesas processuais e da taxa judiciária. ... (Continua)

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620 - TST. I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO DESFUDAMENTADA À LUZ DO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO . 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, atende ao requisito da transcendência política recurso de revista no qual se argui a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional colide frontalmente com o precedente do STF firmado no AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que impõe que o « acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente «. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à recusa da Corte de origem em apreciar o laudo pericial juntado aos autos como prova emprestada, para fins da condenação em adicional de insalubridade, uma vez que se faz necessária a realização de perícia técnica para o aferimento da existência de condições insalubres no ambiente de trabalho, nos termos da OJ 278 da SBDI-1 do TST. 3. O TRT, no julgamento do recurso ordinário patronal, mesmo consignando o deferimento da realização de prova emprestada, sequer tangenciou o tema relativo à análise do laudo pericial juntado aos autos, tendo analisado as argumentações em torno do adicional de insalubridade unicamente pela análise do PPRA que estabelece a necessidade de fornecimento de EPI . 4. Embora instado a se pronunciar para sanar a omissão quanto à ausência de análise da prova pericial, o TRT permaneceu silente, nada dispondo acerca da matéria . 5. A Corte de origem, na recusa à entrega da prestação jurisdicional condizente com o objeto recursal, retira da Parte o direito de ver sua pretensão quanto à salubridade no ambiente de trabalho para fins de condenação em adicional de insalubridade reexaminada em 2º grau, negligenciando os cânones constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa e olvidando da segurança jurídica pela inobservância das garantias constitucionais do processo . 6. Nesse sentido, reputo demonstrada a vulneração do art. 93, IX, da CF, conhecendo e provendo o recurso de revista para declarar a nulidade do julgado proferido pelo TRT da 2ª Região e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de origem, para exame do recurso ordinário da Reclamada quanto aos aspectos aqui listados e constantes dos embargos de declaração patronais. Recurso de revista conhecido e provido . II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ANÁLISE PREJUDICADA . Tendo em vista o julgamento favorável do recurso de revista da Reclamada, em que foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, temos que o agravo de instrumento da Demandada ficou prejudicado no tocante ao tema do adicional de insalubridade. Agravo de instrumento prejudicado .

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621 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Não incidência do CLT, art. 896, § 2º. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 não se sujeita à restrição contida no § 2º do CLT, art. 896. No tocante à questão de mérito, não se há de falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Juízo regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não serem enfrentado s a alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local afastou o direito à aposentadoria rural, ante a ausência de prova material. ... (Continua)

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623 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da causa (R$ 825.682,26), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, à preclusão consumativa e à prescrição intercorrente, por óbice das Súmula 266/TST e Súmula 459/TST e do CLT, art. 896, § 2º. 2. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, infirmando devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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624 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. A) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Estando o recurso de embargos, no tocante à preliminar em liça, pautado em violação de comandos legais e constitucionais (arts. 832 da CLT, 458, II, e 535 do CPC/1973, 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF), em contrariedade à Súmulas do STF (Súmulas nos 282 e 356) e em verbetes sumulados desta Corte Superior não contrariados (Súmulas nos 126, 297 e 298), o recurso de embargos não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista o comando insculpido no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «viola o direito adquirido da embargada a incidência de descontos em seus vencimentos/cálculos - referente ao período de Outubro/1996 a Outubro/1998, a título de abate-teto, posto que (sic) somente após a edição da Emenda Constitucional 41/2003, é que a CF/88, art. 37, XI da, passou a exigir tal limitação. ... (Continua)

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626 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Inocorrência. A sentença decidiu a lide nos termos do pedido. Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação. Ademais, a discordância das razões de decidir não implica em nulidade do julgado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Procedência. Decisão atacada que rejeitou nulidade processual suscitada pela ré ao argumento de ausência de intimação do Ministério Público. Parte autora que atingiu a maioridade civil durante o trâmite processual. Inexistência de prova de prejuízo às partes. Ausência de nulidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento de que a simples ausência de intimação do Ministério Público não enseja a nulidade do julgado, sendo necessário para tanto que se demonstre o efetivo prejuízo às partes. No presente caso, em que assente no acórdão recorrido a inexistência de prejuízos, não se verifica a arguida nulidade do processo, incidindo a Súmula 83/STJ a obstar o provimento do recurso especial. ... (Continua)

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628 - TST. Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. A segunda reclamada (Brasil Telecom) argui a nulidade por negativa de prestação jurisprudencial pela não manifestação, em sede de embargos de declaração, acerca de supostas violações de dispositivos legais e constitucionais e de contrariedade a Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, quanto aos temas objeto de recurso ordinário. ... (Continua)

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629 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de análise pelo eg. Trt do regulamento de promoções que o autor teria aderido quando supostamente renunciou ao módulo 85.00. Promoções.

«A ausência de pronunciamento pelo eg. Tribunal Regional, apesar da oposição de embargos de declaração, acerca de questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia no tocante à qual seria o regulamento de promoções que o autor teria aderido quando supostamente renunciou ao módulo 85.00, importa em nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. ... (Continua)

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630 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal. Incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, em especial o trabalho pericial, que a reclamante laborou exposta a agente frio e ruído, sem estar devidamente protegida. Desse modo, as razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.... (Continua)

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631 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.

I. Os argumentos jurídicos delineados na minuta do agravo, quanto ao tema, não foram veiculados no recurso de revista nem no agravo de instrumento, configurando inadmitida inovação recursal, alheia à cognição desta Corte. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES PELO PERITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. As provas consideradas desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, podem ser rejeitadas pelo Juiz, sem que isso acarrete cerceamento de defesa, pois o mesmo possui ampla liberdade na direção do processo. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu que o indeferimento da complementação da perícia pelo magistrado de primeiro grau não ocasiona cerceamento do direito de defesa da parte reclamante. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. 4. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL POR AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DA PARTE RECLAMANTE A AGENTES INSALUBRES OU PERICULOSOS. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « prescrição - interrupção por ação coletiva «, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Desse modo, não sendo possível a Transcendência não analisada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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632 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A alegação genérica de omissão no julgado quanto ao exame de matérias ventiladas nos embargos de declaração, sem se apontar de forma precisa e específica sobre quais questões fáticas reside o suposto vício, inviabiliza a aferição da apregoada nulidade. 2. PRESCRIÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso, não há falar em observância do referido requisito, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR". No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL PELO PERÍODO DE 14 ANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO QUE SE AFASTA. PARTE RÉ E PATRONO QUE FORAM CIENTIFICADOS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APONDO SUAS ASSINATURAS, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. NO MÉRITO, O DEVER ALIMENTAR ENTRE OS EX-COMPANHEIROS É EXCEPCIONAL, DEVENDO ESTAR CARACTERIZADA A REAL NECESSIDADE E A POSSIBILIDADE DAQUELE A QUEM SE RECLAMA, CONSIDERANDO, AINDA, A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO/RETORNO AO TRABALHO DAQUELE QUE PEDE OS ALIMENTOS. O BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE RESTOU ATENDIDO. PRESTAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE E DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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634 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - USUFRUTUÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista a ausência de citação na origem e não formalização da relação processual, tem-se que a ausência de intimação da agravada para oferecer contraminuta no agravo de instrumento não acarreta nulidade do julgado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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635 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade. Não ocorrência. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo às partes. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência do enunciado 283/STF.

«1. A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo às partes. ... (Continua)

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636 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - «nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional - óbice processual - art. 896, § 1º, I-A, da CLT - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

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637 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. 2. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O Regional foi explícito ao consignar que não há prova de que o plano criado pela empresa tenha sido aprovado em acordo coletivo. De fato, ausentes os requisitos formais que ensejariam o reconhecimento da quitação total do contrato de trabalho por adesão ao PDV, é inaplicável o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. 3. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional não analisou, sequer adotou tese específica acerca do princípio da legalidade em relação às diferenças de gratificação de função. Observa-se que a referida insurgência pertinente ao art. 5º, II, da Constituição não foi ventilada nos embargos de declaração opostos pela ora agravante, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento, conforme exigido no teor da Súmula 297/STJ. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nos termos do CLT, art. 790, § 3º, com redação dada pela Lei 13.467, de 14/7/2017, o requisito para a concessão do benefício da justiça gratuita será concedido a requerimento ou de ofício àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência. Assim, não há falar em reforma da decisão que deferiu o benefício ao reclamante com amparo no referido dispositivo. 5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo, como no caso vertente, está restrita à demonstração de violação direta do texto constitucional, ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do § 9º do CLT, art. 896. O recurso de revista encontra-se mal aparelhado, no particular, porque amparado em ofensa a dispositivo infraconstitucional. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA . In casu, o Regional aplicou a multa ressaltando o caráter protelatório dos embargos de declaração, por estarem ausentes as hipóteses ensejadoras à sua oposição, em face da clareza do julgado. Portanto, toda a argumentação da agravante nos embargos de declaração revelou apenas inconformismo recursal, estranho aos limites traçados nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Sendo assim, constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração, deve ser mantida a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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639 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

As questões suscitadas pelo autor em seus embargos de declaração foram devidamente enfrentadas pelo v. acórdão regional, ainda que contrariamente aos seus interesses, não tendo sido demonstrada a ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EM DUPLICIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL . É entendimento pacífico nesta Corte que a transcrição insuficiente de trecho do v. acórdão regional, que não traduz o efetivo prequestionamento da controvérsia, não atende ao requisito descrito pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Superior do Trabalho, na esteira do entendimento adotado pelo STJ, tem entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. Isso porque, a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano extrapatrimonial. No caso, não se infere que o valor fixado pelo Tribunal Regional, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), esteja fora dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade a justificar a excepcional intervenção desta Corte Superior, de modo que intactos os dispositivos ditos violados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PERCENTUAL DA REDUÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ADOÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE - CIF. Em razão da aplicação do princípio da reparação integral, conforme exegese que se extrai dos arts. 944 e 950 do CC, a indenização a ser paga em caso de incapacidade do empregado, deve corresponder à redução da capacidade laborativa, correspondente ao trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou. De seu turno, a fixação do percentual da perda da capacidade não fica adstrito aos parâmetros fixados na tabela SUSEP, tampouco, como pretende o agravante, nos critérios constantes na Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF. No caso, não realiza a parte autora o devido confronto analítico entre os dispositivos invocados e a adoção dos critérios definidos na tabela SUSEP pelo Tribunal Regional, não justificando os motivos pelos quais entende que devem ser adotados os parâmetros contidos na Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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640 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

As questões suscitadas pelo autor em seus embargos de declaração foram devidamente enfrentadas pelo v. acórdão regional, ainda que contrariamente aos seus interesses, não tendo sido demonstrada a ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EM DUPLICIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL . É entendimento pacífico nesta Corte que a transcrição insuficiente de trecho do v. acórdão regional, que não traduz o efetivo prequestionamento da controvérsia, não atende ao requisito descrito pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Superior do Trabalho, na esteira do entendimento adotado pelo STJ, tem entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. Isso porque, a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano extrapatrimonial. No caso, não se infere que o valor fixado pelo Tribunal Regional, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), esteja fora dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade a justificar a excepcional intervenção desta Corte Superior, de modo que intactos os dispositivos ditos violados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PERCENTUAL DA REDUÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ADOÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE - CIF. Em razão da aplicação do princípio da reparação integral, conforme exegese que se extrai dos arts. 944 e 950 do CC, a indenização a ser paga em caso de incapacidade do empregado, deve corresponder à redução da capacidade laborativa, correspondente ao trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou. De seu turno, a fixação do percentual da perda da capacidade não fica adstrito aos parâmetros fixados na tabela SUSEP, tampouco, como pretende o agravante, nos critérios constantes na Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF. No caso, não realiza a parte autora o devido confronto analítico entre os dispositivos invocados e a adoção dos critérios definidos na tabela SUSEP pelo Tribunal Regional, não justificando os motivos pelos quais entende que devem ser adotados os parâmetros contidos na Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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641 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RECLAMANTE EM PROVEITO DA RECLAMADA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

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642 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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643 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CPC/2015, art. 282, § 2º.

I . Quanto à alegação de ocorrência de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito, no recurso de revista, em favor da parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com fulcro no CPC/2015, art. 282, § 2º. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA AO EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA SBDI-1. RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. I . No caso concreto, o Tribunal Regional proveu o recurso ordinário das reclamadas para afastar a aplicação da legislação trabalhista nacional na hipótese de empregado contratado no Brasil para prestar serviços em cruzeiro marítimo em águas nacionais e internacionais e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos formulados com apoio na CLT. II . Ocorre que, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou o entendimento de que, na hipótese de empregado contratado no Brasil para prestar serviços a bordo de navio estrangeiro em águas nacionais e internacionais, incide a lei brasileira quando esta for mais benéfica ao trabalhador no conjunto de normas em relação a cada matéria, em consonância com a Lei 7.064/82, art. 3º, II. Consignou a tese de que, a despeito da «Lei do Pavilhão ou Bandeira, prevista no Código de Bustamente, esta comportaria exceção à luz do princípio do centro de gravidade, segundo o qual as regras de direito internacional privado deixam de ser aplicadas em prol das normas locais de direito material nas circunstâncias em que se verificar que estas possuem «ligação mais forte com os fatos e a relação jurídica em análise, de modo que, uma vez afastada a lei do pavilhão, restaria aplicável a regra geral contida na Lei 7.064/82. III . Num tal contexto, constata-se que o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior e com o disposto na Lei 7.064/82, art. 3º, II. Identifica-se, assim, a transcendência política da causa. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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644 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA DOENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEPOR. CPC/2015, art. 451, II. Ante a possível violação do CPC/2015, art. 451, II, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA DOENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEPOR. CPC/2015, art. 451, II. Consta do acórdão regional que, durante a audiência para oitiva das testemunhas, a testemunha não apresentava condições de saúde para depor, pois estava chorando muito no corredor localizado fora da sala de audiências. O médico do TRT foi convocado para conversar com ela, que lhe contou tomar remédio para depressão e ansiedade e não querer participar da audiência, nem naquele momento, nem no futuro. Por fim, o médico aconselhou o Juiz a dispensá-la do interrogatório. Ao dispensar a oitiva da referida testemunha, o Juiz indeferiu o pedido do reclamante de substituição. O TRT entendeu que não houve cerceamento do direito de defesa do reclamante pelo indeferimento da substituição de testemunha uma vez que na audiência anterior, adiada em virtude do não comparecimento das testemunhas, informou às partes que não admitiria a substituição das testemunhas já indicadas. Em regra, as testemunhas arroladas não podem ser substituídas, conforme foi comunicado durante audiência. No entanto, o próprio CPC admite exceções e a hipótese dos autos se enquadra na prevista no, II do referido dispositivo. Sendo assim, a testemunha arrolada que não tinha condições de prestar depoimento por questões de saúde deveria ter sido substituída para evitar cerceamento ao direito de defesa da parte, nos termos da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.

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645 - TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR DESERÇÃO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Mediante decisão monocrática, esta Relatora não conheceu do recurso de revista do exequente, ao fundamento de que a parte descumpriu o art. 896, § 1 . º- A, I e III, da CLT, e, por conseguinte, decidiu por prejudicada a apreciação do agravo de instrumento do exequente. No caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema «NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR DESERÇÃO. e MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1 º - A, I e III, da CLT. O exequente mesclou, nas razões do recurso de revista, os temas em questão, as transcrições e os fundamentos de cada um deles, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo art. 896, § 1 º - A, III, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal, deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), seja por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1 º - A, I e III, da CLT neste particular, razão pela qual não merece conhecimento. Agravo a que se nega provimento.

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646 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal regional consignou: «se o salário-de-benefício tiver sofrido limitação ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão do beneficio c, havendo limitação da renda mensal, para fins de pagamento, ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, há de ser reconhecido o direito à recomposição. No caso concreto, conforme documentos de fls. 13/15, o salário-de-beneficio do beneficio da parte autora, com DIB em 11/07/1990, foi efetivamente limitado, em desacordo com as Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2001 e com o julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF. ... (Continua)

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647 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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648 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

Recurso que objetiva a prevalência do voto minoritário, que absolvia o réu, pelo reconhecimento da insignificância, em razão do baixo valor atribuído ao bem subtraído, nos termos do CPP, art. 386, III. Pretensão não merece prosperar. Impossibilidade de reconhecimento de que a conduta do embargante apresentou mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Recorrente possui condenação transitada em julgado em sua FAC, pela prática de idêntico delito, configurada a reincidência, que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do e. Superior Tribunal De Justiça e desta c. Câmara Criminal. Manutenção do voto majoritário. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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649 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 3. GRUPO ECONÔMICO. ÓBICES DO CLT, ART. 896-A, § 4º, E DAS SÚMULAS 422, I E 353, DO TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

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650 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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