(DOC. VP 193.3264.2006.5100)

STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local afastou o direito à aposentadoria rural, ante a ausência de prova material. 2 - O recorrente defendeu em Embargos de Declaração: «houve a apresentação de início de prova material consistente na certidão de casamento dos pais da embargante, matrícula do imóvel da propriedade rural, certificado de cadastro rural, declaração de pequeno produtor rural, certidão de nascimento da embargante e seus irmãos e notificação de pagamento do ITR, todos em

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