(DOC. VP 181.7845.3000.0800)

TST. Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. A segunda reclamada (Brasil Telecom) argui a nulidade por negativa de prestação jurisprudencial pela não manifestação, em sede de embargos de declaração, acerca de supostas violações de dispositivos legais e constitucionais e de contrariedade a Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, quanto aos temas objeto de recurso ordinário. 2. Contudo, aplica-se à hipótese o item III da Súmula 297/TST, segundo o qual «Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada

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