Jurisprudência sobre
nulidade do julgado

801 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, IV, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, concluiu que: « A reclamante impugnou o controle de frequência, atraindo para si o ônus de provar que a jornada anotada não era a real, encargo do qual se desincumbiu a contento, na medida em que a testemunha por si indicada confirma a jornada declarada na inicial, além de afirmar que as folhas já vinham previamente preenchidas pelo fiscal, restando ao trabalhador apenas colocar a sua assinatura . 2. Nesse contexto, a análise das alegações da parte agravante, no tocante à inexistência de diferenças de horas extras, implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula 126/TST. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem concluiu, com base no exame dos elementos de prova, mormente a prova oral, que a parte ré não fornecia banheiros e condições apropriadas para refeições, expondo a parte autora a condições degradantes de trabalho, condenando, assim, a ré ao pagamento da indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela autora. 2. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, no sentido de que fornecia banheiros e instalações para refeição apropriadas, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 3. Assim, comprovado que a parte ré não fornecia banheiros e condições apropriadas para refeição, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a submissão de empregados a condições precárias de trabalho viola a dignidade da pessoa humana, maculando a honra e a autoestima, configurando o dano moral in re ipsa e o dever de indenizar. INTERVALO INTRAJORNADA. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA DISCIPLINANDO A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não analisou a controvérsia à luz da existência de norma coletiva que autorizasse a redução do tempo para descanso e alimentação. Assim, a análise da questão sob a ótica proposta no apelo encontra óbice na Súmula 297/TST, I, por ausência do necessário prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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802 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Omissão configurada.

«Há omissão no julgado quando o órgão julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Nesse aspecto, compete aos Tribunais Regionais reexaminar, em sede de recurso ordinário, as questões decididas na sentença e impugnadas em sede recursal, à luz do princípio do efeito devolutivo ínsito aos recursos ordinários. Impõe registrar que a insurgência (a impugnação) delimita o objeto do que será julgado pelo órgão recursal, sendo que o efeito devolutivo em profundidade transfere toda a matéria relativa ao objeto impugnado na seara recursal - tanto as suscitadas quanto as discutidas ( CPC/1973, art. 515, § 1º; CPC/2015, art. 1.013, § 1º). Na hipótese, o Reclamante, na exordial, pleiteou a condenação do Banco Reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, por sustentar, em síntese, ter sido discriminado e dispensado, em razão de sua idade e por não possuir graduação. A sentença, analisando a causa de pedir veiculada na inicial, indeferiu o pleito reparatório. O Reclamante, insatisfeito, interpôs recurso ordinário, impugnando o indeferimento da pretendida indenização por dano moral. O Tribunal Regional, ao julgar o apelo do Reclamante, manteve a sentença que rejeitou o pleito reparatório, por assentar que «não restou evidenciada a conduta ilícita da reclamada, eis que não comprovada nos autos a forma vexatória de cobrança de metas. Embasou, portanto, sua decisão em causa de pedir diversa daquela esposada na exordial. E, apesar de interpostos os competentes embargos de declaração, a Corte Regional permaneceu silente sobre os esclarecimentos de aspectos fáticos imprescindíveis à exaustão da prestação jurisdicional, notadamente no que diz respeito à existência ou não de prática discriminatória em razão da idade e da escolaridade. Como se sabe, a Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção normativa antidiscriminatória. Ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF/88, art. 3º, IV). O princípio antidiscriminatório está presente no Título I, da (CF/88, art. 3º, IV, in fine), no Título II, Capítulo I (CF/88, art. 5º, caput, III e X) e no Título II, Capítulo II (CF/88, art. 7º, XXX até XXXII), vinculando as entidades da sociedade política (Estado) e da sociedade civil (instituições, empresas e pessoas). Não se olvide, outrossim, que, para a CF/88, não há dúvida de que os princípios, regras e direitos fundamentais constitucionais aplicam-se, sim, às relações entre particulares, inclusive às relações empregatícias (eficácia horizontal). Assim, caso fique comprovada a conduta discriminatória do Empregador, incidem os preceitos constitucionais civilizatórios tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito, com as consequências normativas pertinentes. A averiguação acerca da prática de eventual conduta discriminatória se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços. Nesse contexto, no caso em exame, compreende-se que, mesmo após a interposição dos embargos de declaração pelo Recorrente, o TRT quedou-se inerte quanto à causa de pedir invocada pelo Obreiro - existência de conduta discriminatória em razão da idade e da escolaridade - aspecto fático imprescindível para se chegar à conclusão acerca da ocorrência ou não de dano moral passível de reparação. Assim sendo, o esclarecimento da citada matéria fática levantada nos embargos declaratórios é imprescindível à exaustão da prestação jurisdicional, considerando-se que o acesso a este Tribunal se encontra fortemente jungido ao requisito do prequestionamento explícito sobre pontos considerados relevantes ao perfeito enquadramento jurídico da controvérsia (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST). Por fim, não se olvide que as decisões regionais devem se revestir da desejada amplitude, visto ser vedado a este Tribunal, regra geral, o reexame de outros atos processuais que não a decisão impugnada no recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema. Prejudicado o exame do tema remanescente.... (Continua)

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803 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL AFASTADA EM PRELIMINAR. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO NO MÉRITO. CONTRADIÇÃO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL AFASTADA EM PRELIMINAR. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO NO MÉRITO. CONTRADIÇÃO. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL AFASTADA EM PRELIMINAR. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO NO MÉRITO. CONTRADIÇÃO. 1. Caso em que a Autora suscitou a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que a Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não esclareceu acerca da contradição alusiva à validade do laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo. 2. Com efeito, embora o Tribunal Regional tenha refutado a preliminar de nulidade do laudo entendendo que « a perícia é conclusiva «, acabou por afastar suas conclusões no mérito, sob a alegação de que o trabalho apresentado é imprestável e inconsistente. 3. Nesse cenário, se faz necessário o pronunciamento expresso da Corte Regional sobre o ponto contraditório indicado nos embargos de declaração, de modo a aperfeiçoar a prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). 4. Diante do exposto, cumpre a esta Corte decretar a nulidade do julgado declaratório proferido, bem como determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.

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804 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULITATTIS) DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SOBRE O TEMA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de citação por edital e dos atos subsequentes, sob o fundamento de que foram realizados os esforços necessários para localização do réu antes do deferimento da citação editalícia. ... (Continua)

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805 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Denúncia. Provas. Operação esfinge. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Sentença anulada pelo Tribunal Regional. Embargos de declaração. Questões relevantes surgidas com a prolação do acórdão recorrido. Omissão não sanada. Violação do CPP, art. 619 configurada. Julgado de cunho genérico. Negativa de prestação jurisdicional. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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806 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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807 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Novo delito. Cometimento. Sentença transitada em julgado. Ei 70.059.846.352 g/m 412. S 18/07/2014. P 09 embargos infringentes. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão.

«A prática de fato definido como crimes doloso no curso do período de prova do livramento condicional conduz à suspensão do benefício ao apenado, a qual deve viger, no mínimo, até a data da publicação da sentença condenatória no novo processo-crime, e, no máximo, até a data da sua sentença absolutória, exceção feita à hipótese do apenado implementar, antes da superveniência de condenação definitiva no referido feito, a pena carcerária definitiva ora sob cumprimento no processo de execução criminal 67.377-3, caso em que deverá ser extinta a sua punibilidade, incontinenti, com força no CP, art. 90, c/c o Lei 7.210/1984, art. 66, II (LEP). RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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808 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público com vistas à reforma da decisão que rejeitou a denúncia pela suposta prática de dois crimes de roubo em concurso formal, com emprego de arma de fogo. Acórdão que reformou a sentença e recebeu a denúncia. Embargante que pugna pela prevalência do voto vencido, sob o fundamento de que a instauração da ação penal teria se baseado, exclusivamente, em reconhecimento fotográfico realizado sem as cautelas do art. 226, II do CPP. ... (Continua)

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809 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«No caso, não se verifica a alegada nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. O Juízo a quo emitiu tese explícita acerca de todas as questões apontadas pelo sindicato recorrente. A respeito da hora ficta noturna, foi registrado que «não há como se considerar a hora ficta noturna para apuração de horas extras, porquanto as normas coletivas já estipulam o regime de compensação 12x36, levando em conta o labor prestador em ambos os turnos. No tocante à não concessão do intervalo intrajornada, a Corte a quo se manifestou no sentido de que, «as normas coletivas previam até setembro de 2006 sua eventual supressão, com o respectivo pagamento e, a partir de outubro de 2006, passaram a estabelecer a obrigação de as empresas concederem o período necessário para alimentação e repouso, na forma prevista no CLT, art. 71. Nesse contexto, o Tribunal de origem firmou o entendimento de que, «no caso sub judice, o pagamento do intervalo suprimido é resultado da vontade coletiva e, como tal, há que se conferir validade à cláusula do instrumento normativo. Por fim, acerca do trabalho em regime de sobrejornada, a Corte regional foi expressa ao afirmar que não foi verificado o exercício de labor extraordinário, «ônus que cabia ao Vindicante, por força do disposto no art.333, I, do CPC c/c o CLT, art. 818, encargo do qual não se desvencilhou. Ademais, o Regional afirmou que, «Como não foi reconhecida a prestação de horas extras, há óbice ao deferimento de adicional noturno, na forma do inciso II da Súmula 60/TST. ... (Continua)

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810 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA E DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE FOI ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.

No caso concreto, a decisão objeto de recurso foi mantida, pela via monocrática, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação satisfatória - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Na mesma direção, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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811 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO. ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS. SALÁRIO DO PARADIGMA SUPERIOR AO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO. ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS. SALÁRIO DO PARADIGMA SUPERIOR AO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. 1. Caso em que o Autor suscita a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que a Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre o fato de que as fichas financeiras revelaram que o empregado paradigma recebia salário superior ao Reclamante. 2. Com efeito, o Tribunal Regional manteve-se silente quanto ao aspecto fático alegado, elemento essencial à identificação do direito ao recebimento do salário de substituição. 3. O reconhecimento do direito ao salário de substituição pressupõe a efetiva substituição e o recebimento de salários díspares entre o substituto e substituído, o que conduz à conclusão de que a verificação de que o empregado paradigma recebia salário superior ao Reclamante é elemento fático probatório essencial ao deslinde da controvérsia. 4. Nesse contexto, cumpre a esta Corte decretar a nulidade do julgado declaratório proferido, bem como determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.

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812 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO E PAGO PELA EMPREGADORA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1 . O Tribunal Regional não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. Formou sua convicção no tópico atinente à incompetência material da Justiça do Trabalho indicando as circunstâncias dos autos e indicando os motivos de seu convencimento, permitindo que esta Corte Superior examine a matéria sem alegar a ausência do prequestionamento. 2 . Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa e reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.

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813 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA DA CODEVASF INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO . Uma vez que o Tribunal Regional, embora provocado, não se manifestou sobre eventual condenação da CODEVASF ao pagamento dos honorários advocatícios e da indenização prevista no CPC, art. 475-J incorreu em negativa de prestação jurisdicional, circunstância que enseja o provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 93, IX e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA CODEVASF INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Prejudicado o exame do agravo de instrumento da Companhia, em face do provimento do seu apelo revisional, com o retorno dos autos à Corte de origem para pronunciamento acerca de questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento prejudicado . CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido . Agravo de instrumento prejudicado .

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814 - TRT3. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença. Negativa da prestação jurisdicional.

«A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, resguardado por preceito de ordem pública com o objetivo de assegurar aos litigantes o devido processo legal, de modo que se revela imprescindível a manifestação explícita do julgador sobre todas as questões propostas. O jurisdicionado não pode ser preterido no seu direito de ver examinadas todas as matérias submetidas a exame. Provocado o juízo a quo pelo autor, através da oposição dos embargos declaratórios, sem que supridos integralmente os vícios apontados, incorreu a r. decisão vergastada em afronta flagrante aos ditames dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República, decorrente de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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815 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA NO ENFOQUE DO ART. 896, § 1ª-A, I, DA CLT. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento do reclamante, ainda que por fundamento diverso. Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei 13.015/2014, é de se observar que, não tendo a parte recorrente procedido ao destaque do trecho correspondente à análise da omissão no acórdão de Embargos de Declaração, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que não foram atendidas as exigências previstas no, IV do 1º-A do CLT, art. 896. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido.

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816 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - A

nulidade de acórdão regional pressupõe a demonstração de prejuízo processual, bem como a ausência de manifestação sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Conforme dispõe o CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas. 2 - Em vista disso, a pretensão da reclamada ao opor embargos de declaração era obter pronunciamento explícito da Corte Regional sobre os efeitos da decisão vinculante do Supremo Tribunal no Tema 1046, quanto ao reconhecimento da validade e eficácia de norma coletiva que dispôs sobre questões envolvendo intervalo intrajornada no labor noturno, principalmente pelo fato de ter havido exclusão de condenação de parcelas deferidas anteriormente ao rejulgamento do ordinário em face do dessobrestamento, por influxo do Tema 1046. 3 - Nos termos da Súmula 297/TST, III, reconhece-se o prequestionamento da matéria de fundo. 4 - Assim, deixa-se de pronunciar a nulidade do julgado, à vista do fato de que o mérito aproveita a parte, conforme dispõe o CPC, art. 282, § 2º. Recurso de revista prejudicado. II - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NOTURNA. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de reconhecer a validade de norma coletiva que dispõe sobre hora noturna reduzida compensada com concessão de adicional de 65% pelo labor em horário noturno, percentual superior e mais vantajoso que o previsto em lei, devendo ser reputado válido e eficaz a pactuação coletiva. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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817 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 339, 660 E 895 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. MULTA APLICADA POR RECURSO TIDO COMO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, registre-se que, n os termos do Tema 339, o STF fixou a tese jurídica de que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte Recorrente. Nesse contexto, a decisão recorrida, no tópico, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Outrossim, no que concerne à alegação de violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, ressalta-se que, no julgamento do RE 956302 ( Tema 895 ), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que « A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual instransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral , nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «, em acórdão transitado em julgado no dia 6/8/2016. Por fim, em relação à «multa do art. 1.021, §4º, do CPC, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório . A tese fixada pelo STF no Tema 401 do ementário temático de repercussão geral é no sentido de que «a questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (RE-633360, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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818 - TST. I. Recursos de revista da prestaserv e do banco bmg. Matérias comuns. Apreciação conjunta. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A tese do Regional é a de que o autor estava inserido em subordinação estrutural e que as atividades por ela exercidas eram tipicamente bancárias. A decisão recorrida apresenta todos os elementos necessários para a apreciação e solução da matéria, exarando tese que abrange os elementos fáticos suscitados pelas reclamadas na negativa de prestação jurisdicional, de modo que a pretensão é a de que se confira o enquadramento jurídico que atenda aos seus interesses. No que se refere à alegada omissão sobre a inexistência de provas a respeito da formação de grupo econômico, o Regional foi categórico no sentido de que convém relembrar à PRESTASERV que em seu apelo adesivo, às f. 461/465, em momento algum, foi mencionada a matéria atinente à suposta inexistência de formação de grupo econômico, o que não fez parte da lide. Frise-se, em suas razões recursais, que a referida Insurgente irresignou-se, tão-somente, quanto à suposta necessidade de exclusão da lide do Banco BMG (matéria que não foi conhecida por falta de interesse recursal), sustentou a Ilicitude da contratação temporária e não se conformou com a condenação ao pagamento das horas extras.. Não há, portanto, falar em negativa de prestação jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. nulidade do julgado regional por supressão de instância.... (Continua)

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819 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Intimação. Obrigatoriedade. Nulidade. Inocorrência. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial desta corte.

«1. A decisão impugnada merece confirmação, na medida em que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ja sedimentou no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não gera nulidade do julgado, a não ser que se constate «efetivo prejuízo para as partes ou para apuração ou para apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief (AgRg em RESp 426.672/RJ, Ministro Herman Benjamin, Publicado em 05/06/2014), hipótese inocorrente no caso dos autos. ... (Continua)

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820 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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821 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Avaliação acerca da necessidade de maior elasticidade probatória que constitui faculdade do órgão julgador. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada.

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822 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Pedido de nulidade do auto e redução da multa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu, com base nos elementos dos autos, que o valor da multa arbitrada não se mostrava elevado, ao revés, havia sido estabelecido muito abaixo do máximo legalmente previsto. ... (Continua)

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823 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO NASCIDA NA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO NASCIDA NA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do CPC, art. 941, § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO NASCIDA NA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, por maioria de votos, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. 2. O CPC/2015, art. 941, § 3º é expresso no sentido de exigir a juntada do voto vencido como parte integrante do acórdão, inclusive para a finalidade de prequestionamento. 3. Esta Corte Superior, seguindo a diretriz do mencionado preceito, consolidou o entendimento no sentido de que a ausência de publicação das razões do voto vencido é causa de nulidade da decisão, independentemente de evidenciado efetivo prejuízo à parte e ainda que inexigível o prequestionamento consoante Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI-1. 4. Na hipótese vertente, forçoso concluir pela nulidade do julgado, em atenção à expressa previsão legal, porquanto não juntado ao voto prevalecente os fundamentos do vencido. Recurso de revista conhecido e provido.

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824 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Sessão de julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Reconhecimento de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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825 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Justo valor. Critérios utilizados para fixação do quantum indenizatório. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação Direta proposta pela Superintendência do Porto de Itajaí, autarquia municipal, em face do Supermercado Vitória Ltda. para manter a decretação da desapropriação por utilidade pública dos imóveis próximos ao referido porto, numa área total de 7.411 (sete mil quatrocentos e onze) metros quadrados. ... (Continua)

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826 - TST. I - AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.

Conforme consignado na decisão agravada, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte a quo explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao recurso ordinário do reclamante para manter a sentença em que se julgaram improcedentes os pedidos relacionados ao pagamento de salários indiretos decorrentes do alegado desvirtuamento do plano de compra de ações ( stock options ). O Regional concluiu que o direito do autor à compra de ações não foi obstado ilicitamente pela empresa, pois «a simples concessão do plano de Stock Option ao reclamante não lhe confere o direito de automaticamente comprar ações de sua empregadora ou de sua matriz, como no presente caso, porquanto na realidade, cria-se para o empregado mera expectativa de direito, a qual somente iria se materializar após o prazo de carência ( vesting ) fixado pelo plano, gradativamente em fevereiro de 2017, 2018 e 2019". O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os questionamentos que lhe foram submetidos. Agravo desprovido . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO INDIRETO. DESVIRTUAMENTO NO PLANO DE COMPRA DE AÇÕES ( STOCK OPTIONS ). NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Trata-se de pretensão do reclamante de pagamento de salários indiretos em razão da alegada dissimulação do plano de compra de ações ( stock options ). Porém, no tópico, como destacado na decisão agravada, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo desprovido . BÔNUS ANUAL. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. OFENSA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFIGURADA. No caso, o Regional manteve indeferimento do pedido de pagamento do bônus anual ( short term incentive ), por entender que o autor não comprovou o atingimento de todas as metas previstas no plano de incentivo da empresa. Porém, com base noprincípiodaaptidão da provaem relação à matéria e de acordo com o disposto nos artigos818da CLT e 373, I, do CPC/2015, cabia exclusivamente à reclamada, detentora dos documentos necessários à concessão do benefício, comprovar quais eram efetivamente os critérios estabelecidos para o pagamento do bônus, assim como o eventual não preenchimento destes pelo autor. Trata-se de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito vindicado, pelo que o ônus probatório era da reclamada. Nesse contexto, conforme alegado pelo reclamante, houve indevida inversão da prova pelo Regional, motivo pelo qual deve ser revista a decisão agravada. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BÔNUS ANUAL. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. OFENSA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFIGURADA. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas quanto ao tema em análise, por possível ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373, para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. BÔNUS ANUAL. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. OFENSA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFIGURADA. No caso, o Regional manteve indeferimento do pedido de pagamento do bônus anual ( short term incentive ), por entender que o autor não comprovou o atingimento de todas as metas previstas no plano de incentivo da empresa. Porém, com base noprincípiodaaptidão da provaem relação à matéria e de acordo com o disposto nos artigos818da CLT e 373, I, do CPC/2015, cabia exclusivamente à reclamada, detentora dos documentos necessários à concessão do benefício, comprovar quais eram efetivamente os critérios estabelecidos para o pagamento do bônus, assim como o eventual não preenchimento destes pelo autor. Trata-se de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito vindicado, pelo que o ônus probatório era da reclamada. Nesse contexto, conforme alegado pelo reclamante, houve indevida inversão da prova pelo Regional. Registra-se, por oportuno, ao contrário do que alega a reclamada em contrarrazões, que o reclamante não faz jus ao recebimento da parcela em razão do contrato de trabalho não estar ativo no momento do seu pagamento, que a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que a norma regulamentar interna que sujeita o pagamento de bônus por atingimento de metas à vigência do contrato quando da data estipulada para a quitação da parcela contraria o princípio da isonomia, especialmente quando verificado que o trabalhador contribuiu para o resultado positivo da empresa e satisfez o aspecto quantitativo exigido para a bonificação, em aplicação analógica da mesma ratio decidendi da Súmula 451/TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

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827 - TRT3. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade da sentença. Negativa da prestação jurisdicional.

«A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, resguardado por preceito de ordem pública com o objetivo de assegurar aos litigantes do devido processual legal, de modo que se revela imprescindível a manifestação explícita do julgador sobre todas as questões propostas. O jurisdicionado não pode ser preterido no seu direito de ver examinadas todas as matérias submetidas a exame. Provocado o juízo a quo pela reclamada, através da oposição dos embargos declaratórios, sem que supridos integralmente os vícios apontados, incorreu a r. decisão vergastada em afronta flagrante aos ditames dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República, decorrente de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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828 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º.

«Uma vez constatado que o Tribunal Regional, conquanto instado por meio de embargos de declaração, não adotou tese explícita sobre os fatos articulados pela parte, relevantes para o desate do litígio, incumbe a ela persistir na elucidação do quadro fático, com a interposição de novos embargos de declaração, ou arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando da interposição do recurso de revista. Não adotando nenhuma dessas providências, torna-se inviável o conhecimento da matéria, ante a falta do necessário prequestionamento, ou mesmo a decretação da nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, ante a falta de provocação da parte interessada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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829 - TST. I. Recurso de revista da União. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Quanto ao argumento de que a matéria não foi analisada sob o enfoque da Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I, que trata de sucessão trabalhista em contratos de concessão, verifica-se que a egrégia Corte Regional registrou que «a sucessão ocorrida transferiu para a concessionária a responsabilidade sobre os passivos trabalhistas, não podendo se falar em responsabilidade somente da reclamada RFFSA. A efetiva entrega da prestação jurisdicional não se consolida em provimento favorável ao interesse da parte, mas na prolação de decisão fundamentada, ainda que sucinta, a respeito da questão submetida à apreciação do Juízo. Assim, tendo a egrégia Corte Regional se manifestado a respeito da questão suscitada pela parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses, a pretensão recursal consubstancia-se em mero inconformismo com o decidido no v. acórdão recorrido, a afastar a apontada afronta aos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, em relação ao tópico. No entanto, verifica-se que a egrégia Corte regional não se manifestou sobre a questão dos juros de mora, embora instada a tanto por meio de embargos de declaração. Porém, não obstante a omissão detectada, deixa-se de declarar a nulidade do julgado no aspecto, por aplicação do disposto na Súmula 297/TST III, do TST, haja vista o prequestionamento implícito da matéria jurídica debatida neste recurso. Assim, não há nenhum óbice ao exame das alegações recursais em relação à matéria por esta Corte. Desse modo, não se declara nulidade do acórdão regional, consoante o disposto no CLT, art. 794. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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830 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA. ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CORREÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3 . º, III, DO CPC . Hipótese em que se discute a possibilidade de alteração da conclusão de julgamento regional por embargos de declaração para fins de correção de erro. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário envolve todos os fundamentos do pedido e os argumentos da defesa e permite que o tribunal julgue o mérito da ação quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir ou quando verificar omissão no exame de um dos pedidos, consoante o teor do previsto no art. 1.013, § 3 . º, do CPC. Para se adequar às novidades trazidas pelo CPC, em relação à sentença citra petita e ao efeito devolutivo em profundidade, esta Corte conferiu nova redação à Súmula 393/TST. No caso, o TRT manteve a sentença que reconheceu a existência de doença ocupacional e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de embargos de declaração, o TRT, a fim de evitar a nulidade do julgado, corrigiu erro existente no acórdão regional para deferir a reintegração do autor por nulidade da dispensa. A Corte Regional esclareceu que a determinação de reintegração do reclamante decorrente de estabilidade acidentária estava equivocada, pois o pedido do autor dizia respeito à nulidade da resilição contratual por dispensa discriminatória. Se o TRT não corrigisse o erro, restaria configurado o julgamento extra petita, passível de nulidade. Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com o art. 1.013, § 3 . º, III, do CPC e com a Súmula 393/TST. Agravo não provido .

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831 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, IV. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Consoante estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, ao suscitar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é imperioso que a parte transcreva, no recurso de revista, o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, bem como o inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração, a fim de demonstrar que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. No caso presente, a parte não atendeu o pressuposto recursal previsto no referido dispositivo legal, porquanto não colacionou o inteiro teor do acórdão de embargos de declaração, de forma a permitir a verificação das alegações deduzidas, o que atrai a incidência do, IV do § 1º-A do CLT, art. 896 como óbice ao processamento da revista. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão agravada, embora por fundamento diverso. Agravo não provido com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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832 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, IV. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Consoante estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, ao suscitar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é imperioso que a parte transcreva, no recurso de revista, o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, bem como o inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração, a fim de demonstrar que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. No caso presente, a parte não atendeu o pressuposto recursal previsto no referido dispositivo legal, porquanto o trecho da peça de embargos de declaração transcrito no recurso de revista não abrange, no tocante aos vícios ali indicados, o teor das alegações deduzidas pela parte, o que atrai a incidência do, IV do § 1º-A do CLT, art. 896 como óbice ao processamento da revista. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão agravada, embora por fundamento diverso . Agravo não provido com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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833 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Arguição de nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Inviabilidade de declaração da nulidade. Profissional que firmou termo de compromisso elegendo a intimação pela imprensa oficial. Princípio da boa- fé objetiva. Instituto do nemo potest venire contra factum proprium. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«Constitui jurisprudência pacífica desta Corte Superior o entendimento de que a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para qualquer ato do processo configura nulidade absoluta por cerceamento de defesa, à luz dos arts. 370, do CPP, Código de Processo Penal - CPP e 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. ... (Continua)

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834 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória, cominatória e condenatória. Prestação de serviço de coleta de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora denominada «Fator K". Procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré.

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835 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Antigos servidores da sucam. Combate a endemias. Manipulação de ddt. Ausência de treinamento e de equipamentos de proteção individual. Laudo pericial. Patologias. Ausência de constatação. Confirmação, todavia, por documentos juntados à inicial, de contaminação. Pânico criado em torno das consequências da utilização de ddt. Angústia e apreensão, qualificadas, daqueles servidores. Dano moral. Indenização. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos à corte de origem. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)

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836 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito c/c cominatória e indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora.

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837 - TJSP. Ação Declaratória de inexistência de débito - Ônus da prova que ao réu pertence - Ação julgada improcedente em primeira instância - Inexistência de prova do débito - Reversão de resultado em segunda instância - Impossibilidade, circunstancialmente, sem dar ao réu a chance de provar - Prova pericial pertinente, porém, não factível no âmbito do juizado especial - Preliminar acolhida - Nulidade absoluta - Incompetência do juizado -Processo extinto sem conhecimento de mérito.

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838 - TJSP. Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento.

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839 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, no caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. É imperioso asseverar que a Corte Regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no, IX da CF/88, art. 93. Neles, nos aludidos pronunciamentos jurisdicionais, o Regional entendeu por bastantes e adequados os embasamentos adotados, estando devida e precisamente albergadas no acórdão, data vênia, as questões trazidas nos embargos e havidas por insuscetíveis de promover modificação do julgado. Sendo satisfatória a fundamentação, como considero que foi aqui; mostrando-se ela acessível às partes, clara e facilmente, sem logro ao objetivo de tornar racional e sindicável o resultado do julgamento, a inteligência do conteúdo da decisão, impõe-se, porquanto evidentemente insubsistente, refugar a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam o fundamento da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Tratando-se de agravo contra monocrática em que foi adotada motivação per relationem, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido.... (Continua)

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840 - TST. A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau. No que diz respeito aos questionamentos relativos às atividades comerciais exploradas pela Volkswagem Serviços - a fim de perquirir se a referida empresa desenvolve atividades que possibilitem o seu enquadramento no conceito legal de financeira, e, assim, se analisar a possibilidade de enquadramento da Reclamante na categoria profissional dos financiários -, cumpre registrar que, o entendimento desta Corte é no sentido de que, para o reconhecimento da condição de financiário do empregado, é necessário que a sua atividade esteja ligada diretamente à atividade -fim de empresa financeira . Portanto, a natureza da atividade é que se apresenta como critério de vinculação da categoria, criando a relação social inerente à associação sindical. Releva ponderar que, a teor da Súmula 55/TST, « As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224 «. Com efeito, deve-se ter em mente que a lógica que emana dessa equiparação decorre da premissa de que os empregados das financeiras possuiriam a jornada especial de seis horas prevista no CLT, art. 224, em razão da realização de atividades similares às dos bancários, incidindo com relação aos referidos trabalhadores as normas coletivas referentes aos financiários. A parte Recorrente logrou demonstrar, na hipótese em análise, que o questionamento levantado nos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional é essencial para a exata compreensão da matéria « desenvolvimento de atividades financeiras típicas pela empregadora - enquadramento da empregada como financiária « discutida na demanda e devolvida para análise desta Corte Superior. Conclui-se que a recusa do Tribunal Regional em apreciar tais questões fáticas suscitadas pela Parte em embargos de declaração evidencia a negativa de prestação jurisdicional, com violação do art. 93, IX, da CF. Consequentemente, há que se acolher a preliminar de nulidade arguida, tendo em vista que o expresso pronunciamento pelo TRT acerca das questões suscitadas, relativas às atividades desenvolvidas pela Reclamada Volkswagen Serviços, levantadas nos embargos declaratórios, é imprescindível à exaustão da prestação jurisdicional, considerando-se que o acesso a este Tribunal se encontra fortemente jungido ao requisito do prequestionamento explícito sobre pontos considerados relevantes ao perfeito enquadramento jurídico da controvérsia (Súmulas 126 e 297). Recurso de revista conhecido e provido no tema . B) AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ANÁLISE PREJUDICADA . Diante do provimento do recurso de revista do Reclamante, em decorrência do acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, julga-se prejudicado o exame do agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado.

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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conflito de competência. Julgamento sem prévia oitiva do Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de nulidade afastada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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842 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. QUITAÇÃO AMPLA E RESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO POR OCASIÃO A ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DISPENSA VOLUNTÁRIA . DECISÃO RECORRIDA EM PERFEITA HARMONIA COM A TESE FIXADA NOS TEMAS 152 E 339 DE REPERCUSSÃO GERAL. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 197 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado , entendimento consubstanciado no processo RE 590.415, da relatoria do Exmo. Min. Roberto Barroso, transitado em julgado em 30/3/2016. Verifica-se, portanto, que o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal foi o de reconhecer quitação geral do contrato de trabalho pela adesão do trabalhador ao plano de dispensa incentivada, tão somente se essa condição (quitação ampla e irrestrita) constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado . No presente caso, todavia, conforme consta na decisão recorrida, não há previsão no acordo coletivo de quitação geral do contrato de trabalho. Nesse sentido, o acórdão recorrido registrou que: « O Tribunal Regional concluiu que «inexistindo discriminação específica dos valores referentes às parcelas supostamente adimplidas e nem previsão em norma coletiva para a quitação ampla pretendida pela reclamada, estão ausentes os requisitos para o efeito liberatório pretendido pela recorrente «. Assim, verifica-se que a controvérsia foi solucionada em conformidade com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Tema 152. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

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843 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A questão tida como omissa, relativa ao enquadramento do autor na exceção prevista no, II do CLT, art. 62, decorrente da análise de todas as provas produzidas nos autos foi objeto de minuciosa análise pela Corte Regional. 2. O TRT analisou o acervo probatório e emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para a solução da controvérsia, destacando que «além de deter poderes superiores aos dos demais empregados, contar com um número expressivo de subordinados, percebia remuneração, pelo menos, 40% superior à de seus subordinados". 3. O reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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844 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública intentada com vistas à impugnação do estatuto de cooperativa médica em face das cláusulas que obstam a atuação dos profissionais a ela ligados em outras instituições de saúde, impondo-lhes exclusividade na prestação de serviços médicos. Sentença de procedência. Insurgência. Preliminar de nulidade do julgado por ausência da fase instrutória. Rejeição. A matéria necessária ao exame da causa já se encontra devidamente delineada nos autos, cabendo apenas a apreciação das cláusulas impugnadas. A questão posta em juízo é se as disposições estatutárias contemplam a imposição da cláusula de exclusividade, ou seja, de somenos importância a discussão se de fato está ou não havendo sua aplicação; o importante é se há potencial para tanto em função do preceituado pela Cooperativa. Cumpre ao Juiz, na condição de destinatário da prova, verificar se a hipótese é de julgamento antecipado da lide ou de dilação probatória. Preliminr rejeitada.

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845 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Nulidade do acórdão embargado e cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento.

«1. A despeito de ter sido oportunizada vista dos autos para o oferecimento de resposta aos embargos de declaração da parte contrária, que foram acolhidos com efeitos infringentes por ofensa ao CPC/1973, art. 535, foi consignado no relatório que não houve o oferecimento de resposta, fato que, embora caracterize erro material, não enseja, no presente caso, a nulidade do julgado, a pretexto de ofensa ao princípio do contraditório ou cerceamento de defesa, tendo em vista que as alegações deduzidas em contraminuta se cingiram a defender a correção do julgamento proferido pelo Tribunal de origem, bem como a destacar que o provimento do recurso especial demandaria o reexame de provas, não se mostrando, portanto, aptas a alterar o desfecho do julgamento ora impugnado. ... (Continua)

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846 - TJPE. Apelação criminal. Apropriação indébita, lesão corporal grave e ameaça. Preliminar de prescrição do crime de ameaça. Acolhida. Extinção da punibilidade. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Não conhecimento. Matéria de mérito. Condenação mantida. Apelo parcialmente provido para revisão da dosimetria. Decisão por maioria.

«1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. No caso em análise, operou-se a extinção da punibilidade dos apelantes pela prática do crime do CP, art. 147, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Preliminar acolhida. ... (Continua)

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847 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DEFENSIVO QUE PARA ALÉM DA PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, QUE AFASTAVA A VETORIAL NEGATIVADORA RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PUGNA PELO O AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Os embargos devem ser parcialmente conhecidos, nos limites da divergência erigida pelo voto minoritário, definindo como única questão a ser enfrentada a fixação das penas bases dos embargantes, se em conformidade com o voto majoritário ou nos termos do voto vencido, porquanto inviável o debate a respeito do afastamento da cumulação das causas de aumento referentes ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo, sob pena de violação ao disposto no parágrafo único (parte final) do CPP, art. 609. Quanto à matéria objeto da divergência, relativa a fixação da pena base de cada um dos embargantes acima do mínimo legal, em razão da maior reprovabilidade de suas condutas, diante do valor dos bens subtraídos, que não foram recuperados, como de sabença, o prejuízo material é ínsito aos crimes patrimoniais. Só excepcionalmente, quando significativo, deve ser tomado por relevante para exasperar a pena-base, o que por certo não é o caso dos autos. Consoante remansosa jurisprudência de nossa Corte Superior, «a redução do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o roubo é espécie, de modo que a não restituição do bem apropriado, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022) In casu, como bem pontuado pelo voto divergente, «apesar de podermos afirmar que a res possua considerável valor, carros e aparelhos celulares são - infelizmente - na grande maioria das vezes os bens costumeiramente visados pelos meliantes. Demais disso estamos falando de um automóvel Honda City fabricado há quase dez anos e de um aparelho samung J5 que, lançado no ano de 2016, conforme rápida pesquisa, tem valor de mercado aproximado de R$500,00. Não menos importante, o fato de não terem sido recuperados é mero exaurimento do crime, que já foi visto como consumado. Nesta compreensão, merece prestígio o voto vencido, que deu à hipótese a solução mais adequada, ao fixar a pena base de cada um dos embargantes no patamar mínimo legal. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTE PONTO, PROVIDOS, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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848 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Nulidade da citação. Rejeitada. Incapacidade. Sentença de interdição. Natureza constitutiva. Prejuízo. Ausência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do agravo por não ter impugnado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Nulidade. Inexistência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal local consignou: «Ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma legal enunciada, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula 7/STJ (fl. 547, e/STJ). ... (Continua)

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850 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no julgado quanto à ausência de citação. Nulidade inexistente. Recebimento do AR, sem ressalvas, no endereço em que se encontram as pessoas jurídicas incluídas no polo passivo da execução, nos termos do CPC/2015, art. 248, § 4º. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

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