(DOC. VP 181.9292.5003.8300)

TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«No caso, não se verifica a alegada nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. O Juízo a quo emitiu tese explícita acerca de todas as questões apontadas pelo sindicato recorrente. A respeito da hora ficta noturna, foi registrado que «não há como se considerar a hora ficta noturna para apuração de horas extras, porquanto as normas coletivas já estipulam o regime de compensação 12x36, levando em conta o labor prestador em ambos os turnos». No tocante à não conce

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