Jurisprudência sobre
nulidade do julgado

951 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A corte a quo se pronunciou expressamente, atestando que a autora efetivamente exercia cargo de confiança bancária, sobretudo com base no depoimento da própria empregada, no qual afirmou. «que durante todo o período não prescrito a depoente foi assessora do vice-presidente do 1º reclamado, sendo a referida pessoa a 2ª na estrutura funcional da empresa; que a depoente era responsável pela organização da rotina de trabalho do vice-presidente, inclusive aspectos da esfera particular... Que acessava correspondências escritas e eletrônicas do vice-presidente, deliberando sobre prioridades de assunto... Que geria a agenda do vice-presidente... Que era responsável pelo acompanhamento e sinalizações das pendências do vice-presidente... Que organizava todos os pagamentos do vice-presidente, inclusive com acesso à sua conta bancária. Nesse cenário, tendo o colegiado regional enfrentado e decidido os aspectos relevantes para o seu convencimento, inclusive fundamentando a decisão, descabe falar em recusa de prestação jurisdicional, porquanto decisão em desfavor de uma das partes, desde que fundamentada, caso destes autos, não configura negativa de prestação jurisdicional. Não subsiste a vulneração dos arts. 458, II, do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, únicos dispositivos a justificar o conhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional (Súmula/TST 459). Recurso de revista não conhecido.

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952 - TST. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - «pré-contratação de horas extras - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - arts. 832, da CLT; e 489, do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A, da CLT; e 1.022, do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso . Embargos de declaração desprovidos. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - «nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, «salário retido - diferença de gratificação de função e «indenização - Súmula 191/TST - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - arts. 832, da CLT; e 489, do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A, da CLT; e 1.022, do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso . Embargos de declaração desprovidos.

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953 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Quorum. Maioria. Juízes convocados. Princípio do Juiz natural. Matéria constitucional. Dispositivo violado. Súmula 284/STF. Magistrado impedido. Prequestionamento. Acórdão unânime. Quesitos. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo. Segunda apelação. Mesmo fundamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Incabível. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. Inviável o conhecimento do recurso especial por violação ao princípio do juiz natural, pois a matéria é de cunho eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII) e não foi indicado o dispositivo violado (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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954 - TJRJ. Prova pericial. Circunstância fática que se pretende provar irrelevante para a causa. Inexistência de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 420, parágrafo único, II.

«Se desnecessária a prova pericial, cuja circunstância fática que se pretende demonstrar não é relevante para a solução do conflito de interesses, sua dispensa pelo Juiz não acarreta a nulidade do julgado.... (Continua)

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955 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que denegou a ordem do writ impetrado pelo embargante. Alegação de omissão. Ocorrência quanto a oposição ao julgamento virtual. Nulidade do julgado. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

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956 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa. Não caracterização. Utilização de prova emprestada. Vínculo de emprego no período de treinamento. Configuração. Princípio da primazia da realidade. Matéria fática. Súmula 126/TST. Indenização por danos morais. Limitação ao uso do banheiro. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da físic da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese, a Corte Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, manteve a sentença que acolheu o pleito reparatório, por constatar que «a demandada impunha aos empregados restrições para a utilização do banheiro. Assim sendo, diante do contexto fático delineado pelo TRT, constata-se que as situações vivenciadas pelo Reclamante realmente atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam o inciso X do CF/88, art. 5º e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

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957 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de intimação pessoal do defensor nomeado nos embargos de declaração. Nulidade arguída quase 5 anos após o trânsito em julgado. Convalidação. Ordem não conhecida.

«1. A intimação pessoal do defensor nomeado para a ciência de todos os atos processuais está assegurada legalmente nos termos do CPP, Lei 1.060/1950, art. 370, § 4º, e, art. 5º, § 5º. ... (Continua)

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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Reconsideração da decisão agravada. Fundamentação do acórdão recorrido. Suficiência. Nulidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Prejuízo demonstrado. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Não se verifica violação ao CPC/2015, art. 489, tendo em vista que o acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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959 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1 .

O autor sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, porquanto a Corte Regional manteve a decisão pela qual se indeferiu o retorno dos autos ao perito para prestar esclarecimentos, bem como o pedido de produção de prova testemunhal acerca da frequência que ele realizava o abastecimento de empilhadeira, circunstância que impediu o deferimento do adicional de periculosidade pretendido. 2 . Consoante o CPC, art. 130, cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo, soma-se o CPC, art. 131, pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento. 3 . Ora, se tanto a Vara do Trabalho como o Tribunal Regional, destinatários finais da prova, consideraram suficientes os elementos probatórios produzidos, correta a decisão de não restituir os autos ao perito para prestar esclarecimentos e de indeferir a produção de prova testemunhal. 4 . Nesse contexto, o inconformismo com o indeferimento da produção das provas em questão não é motivação idônea para que se decrete a nulidade do processo, uma vez que, consoante se observa no acórdão recorrido, as provas coligidas aos autos foram suficientes para formar o convencimento dos juízos primeiros, relativamente à inexistência de labor em condições perigosas. 5 . Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-AAgravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A causa referente à validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada apresenta transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula 437/TST, II). 3. Com a reforma trabalhista, a Lei 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os arts. 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 4. Em recente decisão proferida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 5. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 6. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 7. No presente caso, o TRT registrou a existência de regular negociação coletiva que garantiu a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (CF/88, art. 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. 8. Observe-se que não há informações no acórdão da existência de labor em atividade insalubre, o que impediria a redução do intervalo para repouso e alimentação mesmo por norma coletiva, conforme entendimento desta Corte. 9. Estando a decisão recorrida moldada à jurisprudência deste Tribunal Superior, não merece reforma, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM CONDIÇÕES PERIGOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À PARTE FINAL DO ITEM I DA SÚMULA 364/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Estando a decisão moldada à parte final do item I da Súmula 364/TST, não comporta reforma, incidindo o óbice da Súmula 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST ao processamento do apelo. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME DA MATÉRIA SOB O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1046 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Uma vez que a Corte de origem fundamentou a sua decisão no conjunto probatório dos autos, evidenciando a existência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do intervalo intrajornada e considerando a existência de regular negociação coletiva que garantiu a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (CF/88, art. 7º, XIII) e legal (art. 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho, não há nulidade a ser declarada, razão pela qual estão incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, II, do CPC (Súmula 459/TST). Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . Recurso de revista do autor não conhecido, por ausência de transcendência .... (Continua)

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960 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1º-A, IV DA CLT. NÃO PROVIMENTO.

I. Quanto à alegação de ocorrência de nulidade processual do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da suposta ausência de pronunciamento judicial sobre a incidência da Súmula 444/TST e sobre os dispositivos legais cuja violação foi apontada, não merece reforma a decisão agravada, pois a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho dos embargos de declaração em que indica os pontos não examinados pela Corte Regional. Incidência do óbice do art. 896, §1º-A, IV da CLT. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO. I . Inviável o provimento do agravo de instrumento no particular, pois, no recurso de revista, a parte recorrente não atendeu ao pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRT SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE NORMA COLETIVA AUTORIZANDO A JORNADA. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 444/TST. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, o regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, somente é válido quando celebrado via acordo coletivo, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 7º, XIII, dada a absoluta excepcionalidade do regime (Súmula 444/TST). II. Na hipótese dos autos, a Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante. Considerou válida a adoção do regime de trabalho em escala 12x36, apenas por reputá-lo benéfico ao trabalhador, sem, contudo, ter analisado a matéria sobre o viés da existência ou não de instrumento coletivo que permita a adoção do respectivo regime. Embora o reclamante tenha oposto embargos de declaração, o colegiado nada consignou sobre a questão, e apesar da indicação de negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista, o apelo não cumpriu o requisito do art. 896, §1º-A, IV da CLT, no respetivo tópico. Logo, a pretensão recursal calcada na contrariedade à Súmula 444/TST, sob o prisma da ausência de norma coletiva que autorize a jornada 12x36, encontra óbice nas Súmulas 126 e 297, I, do TST. III. De igual sorte, quanto à tese formulada na revista sobre a ausência de comprovação da vigência de lei estadual que regula a jornada 12x36, contata-se que a matéria também não foi objeto de exame pelo TRT. Incide, portanto, o óbice da Súmula 297/TST, I. IV. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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961 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL ¿ FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO ¿ art. 155, §4º, I, E §2º, DO CÓDIGO PENAL - JULGAMENTO REALIZADO PERANTE A EGRÉGIA 8ª CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA, PROVEU EM PARTE O RECURSO DEFENSIVO, PARA RECONHECER A FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO, SUBSTITUINDO A RECLUSÃO POR DETENÇÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA - VENCIDA A DESEMBARGADORA-VOGAL QUE FIXADA O REGIME ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL ¿ PLEITO DEFENSIVO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ PROCEDÊNCIA.

aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Assim, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do CP, art. 59, dos quais não deve se furtar de analisar individualmente, a saber: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da sentença que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Assim, observando tais diretrizes, caberá ao magistrado aplicar a reprimenda e, nos termos do art. 59, III, CP, fixar o regime prisional, no caso, aberto ou semiaberto. ... (Continua)

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962 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE PROCESSUAL. DELIMITAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

Na hipótese dos autos, em relação à «preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte Recorrente. Nesse contexto, a decisão recorrida, no tópico, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. No tocante ao «reconhecimento do vínculo de emprego, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual. Assim, considerando que a análise do mérito foi obstada por ausência de pressupostos de admissibilidade, deve ser mantida a decisão agravada que adotou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF. Isso porque o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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963 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. 3. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. 4. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. 5. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal, seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional devem ser vinculados aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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964 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória, cominatória e condenatória. Prestação de serviço de coleta de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora denominada «Fator K". Procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré.

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965 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Exame de aptidão física. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Fundamentação suficiente. Nulidade. Inexistência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Decadência da impetração. Termo inicial do prazo. Ato administrativo de exclusão no certame. Não configurada. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ

1 - Não se carateriza negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo, para resolver a controvérsia, analisa suficientemente a questão, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. ... (Continua)

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966 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ( INDÚSTRIAS DE MÁRMORES CAVALIERE LTDA. - EPP ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1 - NULIDADE PROCESSUAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE NORMA COLETIVA COMPROBATÓRIA DO PRETENSO DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA.

O Tribunal Regional afastou as alegações de preclusão e nulidade processual, sob o fundamento de que o Reclamante demonstrou fazer jus ao « benefício de seguro de vida já contido na CCT 2016/2018 juntada com a inicial . Não há violação dos CPC/2015, art. 320 e CPC/2015 art. 435, pois a Corte Regional exerceu a prerrogativa que a lei lhe confere nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371 e no CLT, art. 765 para formar o seu convencimento, motivando sua decisão com base na valoração das provas, porquanto entendeu que os fatos se encontravam devidamente comprovados diante dos elementos da norma coletiva 2016/2018 já apresentados com a inicial, tratando-se de inconformismo com a decisão contrária aos interesses da parte, mas não de nulidade do julgado ou de preclusão. Agravo a que se nega provimento. 2 - SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O julgador regional não proferiu julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decidiu a controvérsia mediante valoração da prova, firmando seu convencimento e motivando sua decisão, na forma do disposto no CPC/2015, art. 371. Na realidade, o que a Agravante pretende discutir é a valoração da prova e não sobre quem detinha o encargo de produzi-la. No entanto, isso é matéria de fato, cuja discussão se encerrou com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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967 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Writ originário. Pedido expresso de intimação acerca da sessão de julgamento. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Nulidade. Reconhecimento. Pedido de revogação da prisão preventiva. Prejudicialidade. Recurso ordinário provido.

«1 - Embora não haja previsão legal para que a defesa seja intimada do julgamento da ação mandamental de habeas corpus, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento no sentido de que a ausência de comunicação ao advogado constituído acerca da data da sessão de julgamento do writ, para garantir a este o direito à sustentação oral, implica cerceamento de defesa e, portanto, a nulidade do julgado, desde que essa intimação tenha sido expressamente solicitada pelo impetrante. ... (Continua)

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968 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse da gratuidade judicial. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Hipótese de cancelamento da distribuição. Reforma parcial.

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969 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Tese de prescrição da pretensão executória. Prescrição aquisitiva do imóvel.

1 - A falta de enfrentamento de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia implica a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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970 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o, IV do § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão , o que não restou observado no caso concreto, tendo em vista a ausência de transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração, consoante se verifica das razões recursais. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista interposto a acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88 ou de contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no CLT, art. 896, § 9º. Nessa esteira, o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que calcado tão somente em violações legais e em dissenso de teses. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A revista não alcança conhecimento pelas violações do art. 1º, II, III e IV, da CF, uma vez que os referidos dispositivos não tratam da matéria correlata aos honorários de sucumbência. Por outro lado, o Tribunal Regional, ao determinar a inversão da sucumbência, condenando o reclamante ao pagamento desses honorários, determinou a suspensão da exigibilidade deles, o que está em consonância com o disposto no CLT, art. 791-A, § 4º. Logo, não há como vislumbrar afronta direta ao art. 5º, LXXIV, da CF. Inócua a alegação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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971 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não se configura na hipótese. 2. Com efeito, a Corte Regional explicitou as razões pelas quais rechaçou a aplicação da redação anterior da Súmula 277/TST no presente caso. 3. Assim sendo, não há omissão no acórdão regional, tendo o Tribunal a quo proferido fundamentação suficiente para a solução da lide, nos termos do art. 93, IX, da CF, configurando as alegações da parte mero inconformismo com o julgado e não em deficiência da tutela jurisdicional. Logo, restam incólumes os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido no tema. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO REGIONAL. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela nulidade da despedida, determinando a reintegração do autor ao emprego, o que fez com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de instauração de processo administrativo prévio à rescisão contratual, conforme previsão em norma coletiva; b) aplicação do Regulamento de 2004, mais favorável ao trabalhador e c) aplicação do disposto na Lei 8.212/1990, art. 118, diante da natureza acidentária do afastamento previdenciário do autor. 2. Nas razões de recurso de revista, o réu se limita a sustentar a inaplicabilidade da norma coletiva com fulcro na anterior redação da Súmula 277/TST, ao argumento de que expirado o seu prazo de vigência. 3. Entretanto, não confronta as demais teses trazidas pelo TRT. Com efeito, ainda que superado o fundamento elencado no item «a, a decisão recorrida encontra respaldo em outros dois fundamentos específicos, autônomos e suficientes à sua manutenção (itens «b e «c), os quais não foram impugnados pela parte. 4. A despeito de qualquer debate acerca da correção da motivação eleita pela Corte Regional, o fato é que o réu não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida, encontrando-se desfundamentado o recurso de revista, nos termos do CPC, art. 1.010, II, porquanto não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido no tema. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido.

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972 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA COMPROVAR DIFICULDADE FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS .

A norma processual (CLT, art. 765 e CPC/2015 art. 370 - 130 do CPC/1973) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir pleitos desnecessários ou inúteis ao julgamento do feito, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão, o que ocorreu na hipótese, pois, como consignado pelo TRT, a dificuldade financeira que a Reclamada pretendia comprovar por meio de prova pericial já estava evidenciada pela prova documental dos autos e pelo fato de que a empresa já se encontrava em recuperação judicial. Nesse cenário, o indeferimento da produção de prova pericial contábil não caracteriza o alegado cerceamento do direito de defesa. Entende-se que o direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica estabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa e os da economia e celeridade processual. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CABIMENTO. Discute-se, no caso, o direito à indenização por danos morais em hipótese de atraso no pagamento das verbas rescisórias. A jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do CLT, art. 477, § 8º), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no CLT, art. 467. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto, a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo do Reclamante, limitando-se a afirmar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescinde de provas. Não se há falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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973 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Nulidade do julgamento do writ originário. Pedido expresso de intimação acerca da sessão de julgamento. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Precedentes. Revogação da prisão preventiva. Ilegalidade no indeferimento de prova pericial. Excesso de prazo. Prejudicialidade.

«1 - Embora não haja previsão legal para que a defesa seja intimada do julgamento da ação mandamental de habeas corpus, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento no sentido de que a ausência de comunicação ao advogado constituído acerca da data da sessão de julgamento do writ, para garantir a este o direito à sustentação oral, implica cerceamento de defesa e, portanto, a nulidade do julgado, desde que essa intimação tenha sido expressamente solicitada pelo impetrante. ... (Continua)

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974 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OJ 359 DA SBDI-1/TST. 3. HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. 4. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV/TST .

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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975 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pensão por morte. Qualidade de dependente. União estável não comprovada. Suspensão do processo. Cabe ao juízo aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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976 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 155. VOTO VENCIDO QUE DIVERGIU DA MAIORIA PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA EMBARGANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 397, III. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PRESTIGIANDO O VOTO MINORITÁRIO. DESPROVIMENTO AOS EMBARGOS.

Do pedido de absolvição sumária. ... (Continua)

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977 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Agravo desprovido . RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS COMO OPERADORES DE TELEMARKETING PARA ENQUADRAMENTO NA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO CLT, art. 227, CAPUT. TÉCNICOS DE OPERAÇÃO DO CENTRO DE OPERAÇÕES INTEGRADO (COI). NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (ELETROTÉCNICO) COM INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE PARA ATIVAR-SE NO CENTRO OPERACIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Cinge-se a controvérsia em relação à pretensão de caracterização das atividades dos substituídos, técnicos de operação do Centro de Operações Integrado (COI), àquelas desempenhadas por telefonistas ou operadores de telemarketing/teleatendimento e à consequente aplicação da jornada reduzida de seis horas diárias. Consta da decisão regional que « não é possível extrair elementos que possam enquadrar as atividades dos substituídos no atendimento em serviço de teleatendimento/telemarketing nas modalidades ativo ou receptivo, em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes ( call centers ), para prestação de serviços, informações ou atendimento de clientes, na maior parte da jornada de trabalho cumprida «, bem como « não estão comprovadas nos autos, em especial, o tempo de uso do headset, mormente porque a utilização de tecnologia da informação para que ocorra comunicação entre os operadores do COD e as equipes externas, não é circunstância que, por si só, ampare a pretensão de enquadramento em atividades de teleatendimento «. Assim, para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... (Continua)

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978 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Julgamento do recurso de apelação. Acórdão que adota como razões de decidir motivação contida na sentença de primeiro grau e em parecer do Ministério Público. Fundamentação per relationem não configurada. Ausência de fundamentação do acórdão. Nulidade absoluta reconhecida. Ordem concedida.

1 - A necessidade de motivação das decisões judiciais se justifica na medida em que só podem ser controladas ou impugnadas se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas, razão pela qual, ante a inteligência do art. 93, IX, da Carta Maior, se revelam nulas as decisões judiciais desprovidas de fundamentação autônoma. ... (Continua)

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979 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. MARÍTIMO. JORNADA DE TRALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 96/TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade do julgado, porquanto ficou consignado no acórdão regional que «não socorre a acionada a invocação da Súmula 96 do C. TST, porquanto «o preposto da primeira ré declarou QUE há controle de ponto a bordo, no qual são registradas todas as horas extras inclusive de treinamentos , mas tais documentos não vieram aos autos". Agravo não provido. COMPENSAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade do julgado, porquanto ficou consignado no acórdão regional que «não há se falar em compensação das horas extras quitadas, pois aquelas que constam nos contracheques referem-se ao ACT, enquanto as deferidas em juízo dizem respeito à extrapolação da jornada de 12 horas . Ademais, em resposta aos embargos de declaração opostos pela ora agravante, o Tribunal Regional consignou que «as matérias dos embargos foram tratadas no v. acórdão, inclusive com menção à Súmula 96 do C. TST, ao tempo em que inexistindo controles de jornada, não há que se falar em compensação nos moldes em que postulado . Agravo não provido. COMPENSAÇÃO. Na hipótese, concluiu a Corte de origem que inexiste nos autos prova de pagamento de valores a título de parcelas deferidas na presente reclamatória. Nesse contexto, não há falar em dedução/compensação, estando incólumes os dispositivos indicados. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. Súmula 333/TST. Súmula 338/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional confirmou a sentença no ponto em que fixou a jornada de trabalho do reclamante, trabalhador marítimo à luz das diretrizes consubstanciadas na Súmula 338/TST, em razão da não apresentação de controles de frequência pelas reclamadas. No mesmo sentido, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, aos marítimos também se aplicam as regras previstas no CLT, art. 74. Assim, a não apresentação dos cartões de ponto em juízo gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, conforme diretrizes da Súmula 338, I e II, do TST. Precedentes. Agravo não provido. INTERVALO INTERJORNADAS. SÚMULA 333/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional confirmou a sentença no ponto em que condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras em razão da supressão parcial do intervalo interjornadas. No mesmo sentido, conforme entendimento deste TST, a Lei 5.811/1972 não traz regramento específico em relação ao intervalo interjornadas no regime de revezamento dos petroleiros. Assim, aplica-se, à espécie, o disposto no CLT, art. 66, o que acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4 º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Precedentes. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. Súmula 333/TST. Súmula 437/TST. Na hipótese, em razão de ser contumaz a supressão do intervalo intrajornada, o Tribunal Regional manteve a condenação das reclamadas ao pagamento do referido intervalo, nos termos da Súmula 437/TST. No mesmo sentido, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, aos marítimos também se aplicam as regras previstas no CLT, art. 71. Assim, correta a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada. Precedentes. Agravo não provido.

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980 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que diz respeito à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a parte agravante não indica precisamente as matérias ou alegações que não teriam sido examinadas ou fundamentadas pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Desse modo, a sua insurgência mostra-se genérica, não permitindo a verificação de efetiva ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Incólume o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59. INCIDÊNCIA DE JUROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Supremo Tribunal Federal não exclui os juros de mora no período pré-processual. Ao revés, determina a aplicação dos « mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), e, ao tratar especificamente da fase pré-processual, consigna que, além do indexador IPCA-E, « serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), conforme consta da ementa do acórdão da Suprema Corte. Por sua vez, para a fase judicial, o acórdão do Tribunal Regional, já salientou que a aplicação da SELIC (que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora) deve ser feita de forma simples, ou seja, sem a incidência autônoma de juros e correção monetária. Assim, o acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte, no tocante aos critérios de correção monetária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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981 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Requisitos. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Elevação nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ (REsp 1.644.180/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/04/2017). ... (Continua)

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982 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

A arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional somente é cabível por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/73 e 93, IX, da CF/88 (Súmula 459/TST). 1.2. Na hipótese, não há cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Colegiado de origem deixou clara a sua convicção, ao manter a sentença na qual consta: « à exceção do imposto sindical, é ilegal a cobrança de outras contribuições de empregado não sindicalizado e sem autorização específica, sendo que, para o reconhecimento de tal ilicitude basta, a inexistência de autorização e de comprovação da filiação sindical. 1.3. Assim sendo, despicienda a transcrição no acórdão das pretendidas condições benéficas constantes das normas coletivas. 1.4. Consequentemente, prestação jurisdicional houve, embora contrária ao interesse da parte. Agravo conhecido e desprovido. 2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. 2.1. Concluiu o TRT que a contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato da categoria, sendo ilegal o referido desconto de empregado não associado e que não deu autorização para tanto. 2.3. A decisão regional, nesse caso, encontra-se em sintonia com o Precedente Normativo 119 da SDC/TST, a OJ 17 da SDC, e a Súmula Vinculante 40/STF. Precedentes. Estando o acórdão regional moldado à jurisprudência uniformizada desta Corte Superior e do STF, mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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983 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aposentadoria. Pretensão de revisão da renda mensal inicial. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Incompetência do juízo. Execução. Alegação de nulidade absoluta. Cabimento. Inexistência de violação à coisa julgada.

«1. Não há como apreciar a alegada ofensa aos artigos 475-G e 485, II, do CPC/1973, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. ... (Continua)

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984 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AGRAVO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.

Quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a SbDI-1 desta Corte, no julgamento do processo TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator: Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, acórdão publicado em 20/10/2017, consolidou o entendimento quanto à necessidade de transcrição, unicamente, do trecho da petição dos embargos de declaração em que a parte provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência, do acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos de declaração, para fins de cumprimento do requisito inscrito no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Dessa forma, no caso em apreço, ao contrário do que constou no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista, observa-se que foram devidamente preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Superado o óbice processual apontado, passa-se ao exame do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela parte reclamante no recurso de revista, relativa ao vínculo de emprego . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da CF/88, art. 93, IX. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. No caso, o Tribunal Regional explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais entendeu que o conjunto probatório se mostrou contrário à tese do autor, o qual confessou não haver pessoalidade, o que foi confirmado pelos depoimentos testemunhais . Portanto, foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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985 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade do julgado por ausência de fundamentação afastadas - Capitalização indevida - Ausência de demonstração - Recurso não provido... (Continua)

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986 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DANO EXISTENCIAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Assim, não preenchido o requisito fixado pelo CPC/2015, art. 1.016, III, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. Agravo de instrumento não conhecido no tema. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (PLANO DE SAÚDE). CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (DANO EXISTENCIAL). NÃO CONFIGURAÇÃO. 4 . PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 297/TST. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente em hipóteses em que é arguida a «preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva o trecho dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do Tribunal, bem como os acórdãos prolatados pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido em embargos de declaração, a fim de se verificar se o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria, sob pena de tornar insuscetível de veiculação o recurso de revista no aspecto. Nesse sentido, o, IV do § 1º-A do CLT, art. 896. Ocorre que, na hipótese, a Reclamante não cuidou de transcrever a peça aclaratória - o que impossibilita o cotejo entre o tema sobre o qual é apontada a omissão e o que foi questionado - e o acórdão proferido em sede de embargos de declaração . Esclareça-se que a própria Lei 13.015/2014 estabeleceu a necessidade de cumprimento da referida formalidade processual, com a finalidade de prevenir a interposição de recursos de natureza extraordinária ao TST que não ataquem teses jurídicas prequestionadas perante o TRT. Assim sendo, constatada a ausência de pressuposto processual necessário ao processamento do recurso de revista, fica inviabilizada a atuação jurisdicional desta Corte Superior e, por consequência, impossibilitada a análise das questões veiculadas no apelo. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS, MATÉRIAIS E ESTÉTICOS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM . A motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido.

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987 - TRT3. Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Prova emprestada. Sem anuência da parte contrária. Cerceamento de defesa. Garantia do contraditório e da ampla defesa.

«A juntada de prova emprestada, sem a anuência da parte contrária e nas quais o magistrado fundamentou sua sentença, resta caracterizada a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa, uma vez que viola a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DISTINTA DO VALOR DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DA ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RE 1.412.419). REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.113. BASE DE CÁLCULO DO ITBI QUE DEVE SER O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SOMENTE AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (CTN, art. 148), O QUE NÃO OCORREU NO CASO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR QUE NÃO TEVE MODULAÇÃO DE EFEITOS, DEVENDO TER APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 24 DA LINDB. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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989 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CONFLITO DE NORMAS. TRATADO E CLT. NORMA MAIS FAVORÁVEL. 3. PRESCRIÇÃO. 4. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUTAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 5. PDV. COMPENSAÇÃO. OJ 356 DA SBDI-1/TST .

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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990 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Preliminares. Nulidade do julgado. Autos eletrônicos incompletos. Alegação de necessidade de digitalização de documentos. Acórdão. Reconhecimento da violação do CPC, art. 535 e determinação da remessa dos autos à origem. Medida inócua em face do resultado da demanda. Prejuízo não demonstrado. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Falta de procuração. Certidão comprobatória da existência do instrumento de mandato nos autos físicos. Falha na digitalização. Defeito não imputável à parte. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Mérito. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Caráter infringente da pretensão.

«1. Não se anula o acórdão para converter o julgamento em diligência, apenas para providenciar a digitalização integral dos autos físicos, por ser absolutamente inócua tal medida. ... (Continua)

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991 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT, não se verificando transcendência a ser reconhecida. É imperioso asseverar que a Corte Regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no Inciso IX da CF/88, art. 93. Neles, nos aludidos pronunciamentos jurisdicionais, o Regional entendeu por bastantes e adequados os embasamentos adotados, estando devida e precisamente albergadas no acórdão, data vênia, as questões trazidas nos embargos e havidas por insuscetíveis de promover modificação do julgado. Sendo satisfatória a fundamentação, como considero que foi aqui; mostrando-se ela acessível às partes, clara e facilmente, sem logro ao objetivo de tornar racional e sindicável o resultado do julgamento, a inteligência do conteúdo da decisão, impõe-se, porquanto evidentemente insubsistente, refugar a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e, portanto, não há transcendência a ser reconhecida. Agravo de instrumento não provido.HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 384. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO. REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.

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992 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL.

Esclareça-se já de início que a sentença proferida, e sobre a qual insurge-se a Apelante, não contém relatório, elemento essencial e indispensável para a análise dos fatos da causa, o que, por si só, já poderia levar a sua anulação. ... (Continua)

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993 - TJSP. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AUTOR VÍTIMA DE GOLPE NA TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL EM SITE FALSO DE LEILÕES - TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DO FRAUDADOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO SE CERCOU DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - POSSIBILIDADE - ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO NÃO PROVID

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994 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Fica prejudicada a análise da transcendência quando os temas do recurso de revista não foram recebidos no despacho de admissibilidade e a parte não interpôs agravo de instrumento, pelo que configurado o óbice da preclusão, nos termos IN 40/2016 do TST. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recorrente não atentou para as exigências contidas no art. 896, §1º-A, I, da CLT, consistente na indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais. Assim, a ausência de transcrição do trecho pertinente ao debate, com todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo Regional, sem os destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

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995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegada nulidade da abordagem policial. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade do writ. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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996 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1) preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 896, § 1º-A, I. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. Óbice estritamente processual.

«Nos termos da CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Outrossim, especificamente quanto ao tema da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, sobretudo aquele proferido em sede de embargos de declaração, a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não o enfrentou. No caso dos autos, a Reclamante não cuidou de transcrever os fundamentos do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, o que inviabiliza a análise da preliminar. Recurso de revista não conhecido no tema.... (Continua)

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997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Endosso translativo. Legitimidade passiva. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Impossibilidade de revisão do julgado. Matéria que demanda o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não se sustenta, uma vez que o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do ora agravante. ... (Continua)

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998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Nulidade das provas. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Preclusão. Coisa julgada.

I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que mesmo as nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão temporal, devendo ser suscitadas em momento oportuno. Precedentes.... (Continua)

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999 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de nulidade do julgado por ausência de oportunidade de sustentação oral. Descabimento. Embargos rejeitados

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1000 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Omissão não configurada. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Valor da indenização. Contemporâneo à data de avaliação do imóvel.

«1. A tese de adequação da base de cálculo dos juros compensatórios ao Recurso Especial 1.116.364/PI não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial interposto. Assim, inviável sua análise no agravo regimental por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

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