Jurisprudência sobre
nulidade do julgado

701 - TJSP. Apelação Cível. Ação de despejo. Locação verbal de imóvel. Procedência do pedido. Inconformismo por parte do réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AVOCAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM A CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO QUE SE REJEITA. ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O ENFRENTAMENTO DE OUTRAS CAUSAS QUE VERSAM SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO QUE NÃO VIOLA O CPC, art. 489. ATUAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO QUE POSSUI AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E NÃO CONTRARIA OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE DEVE RECAIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Insurgência defensiva. Investigação de prefeito municipal. Procedimento investigativo criminal instaurado pelo Ministério Público. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Alegação de nulidade do julgado embargado por ter agregado fundamentos não mencionados na decisão monocrática agravada. Inexistência de reformatio in pejus. Alegação de omissão decorrente de suposta ausência de deliberação sobre argumento deduzido pela defesa. Omissão não verificada. Nulidade art. 315, § 2º, IV, do CPP afastada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - STJ. Administrativo. Processual civil. Conselho regional de farmácia. Distribuidora atacadista de produtos farmacêutico-hospitalares. Assistência de farmacêutico. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Intuito de prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Cuida-se, na origem de Execução Fiscal fundada na Certidão de Dívida Ativa 37.149/2002, objetivando a cobrança de multa decorrente do Auto de Infração 10.444, lavrado em 21.7.1995, contra o estabelecimento recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Sentença fundamentada em laudo que avaliou além da moléstia descrita na inicial. Impossibilidade. Vício da sentença. Nulidade parcial decretada de ofício, para restringir o julgado ao pedido da inicial. Recurso oficial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional, ao asseverar a invalidade do regime de compensação de horário, por ausência de ajuste expresso, deixou de apreciar a questão levantada pela reclamada em sede de embargos de declaração, qual seja, que a compensação de horário foi estabelecida em acordo coletivo de trabalho, devidamente suscitada em contrarrazões de recurso ordinário uma vez que a reclama da não foi sucumbente na 1ª instância. Portanto, caracterizada a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional, determina-se o retorno dos autos para o Tribunal Regional de origem para apreciar a omissão invocada. Sobrestada a análise do recurso de revista quanto aos temas remanescentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração ausência de intimação do Ministério Público. Inexistência de prejuízo. Ausência de nulidade. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo às partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet é obrigatória, seria necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça a nulidade processual. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - TJSP. Preliminar. Pleito de produção de prova testemunhal. Rejeição. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental suficiente à equação da lide. Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tese rechaçada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST .

As matérias foram analisadas sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Essa situação ocorre inclusive quando os dados são exíguos, necessitando de outras informações para formação de convicção em sentido diferente da tese adotada pela Corte Regional. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Em conclusão, não há demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou, da CF/88, nos moldes das alíneas a, b e c do CLT, art. 896. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Sentença de condenou os Embargantes à pena de 30 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, em relação a Sailson; e art. 121, §2º, I e IV, c/c CP, art. 29, caput, em relação a Cleusa. A Egrégia 1ª Câmara Criminal, ao julgar a Apelação Criminal interposta pela defesa, por maioria, negou provimento ao recurso e manteve a sentença condenatória. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo, para reduzir o recrudescimento da pena-base ao quantum de 2/3 (dois terços), aquietando a reprimenda final, de ambos os acusados, em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Com razão os Embargantes. A divergência diz respeito à exasperação da pena-base levada a efeito na sentença e confirmada em sede recursal. Em que pesem as divergências que giram em torno das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 e do quantum de exasperação, é cediço que o juiz possui manifesta discricionariedade na fixação da pena inicial, devendo observar os comandos insertos na norma legal. Dentro do seu poder discricionário, o julgador deve fixar as penas levando em consideração as circunstâncias do caso concreto de forma fundamentada (art. 93, IX, CF/88) e em obediência aos princípios da individualização e adequação da pena. No presente caso, há motivação idônea para elevar as penas iniciais, tendo em conta as graves circunstâncias relacionadas ao crime de homicídio qualificado praticado pelos embargantes. Contudo, como bem destacado no voto vencido, mostra-se excessiva a majoração da reprimenda inicial ao máximo previsto no preceito secundário do tipo penal em análise (30 anos), para ambos os recorrentes. Assim sendo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos presentes embargos infringentes e de nulidade, para reduzir as penas dos embargantes e definir a resposta penal, de ambos, em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, nos termos do voto minoritário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Seguro-desemprego. Conselho regional. Autarquia federal. Irresignação parcial. Insurgência contra a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao mérito. Alegação de existência de contrato de trabalho nulo, por ausência de prévia aprovação em concurso público. Tema que não foi apreciado pelo acórdão regional, mesmo após os aclaratórios. Entretanto, a alegação de nulidade por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não foi conhecida por veicular razões genéricas e atrair a incidência da Súmula 284/STF. Tema que não pode ser enfrentado pela primeira vez, em sede de recurso especial. Neste caso, para se reformar o acórdão recorrido. pelo mérito é imprescindível o revolvimento fático probatório dos autos. Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Não tendo sido a matéria de mérito alegada pela parte como sendo o motivo de direito apto a justificar a reforma do acórdão regional recorrido, este Tribunal Superior não pode conhecer de tema inédito, sob pena de inobservar a regra do prequestionamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. PISO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PEÇA RECURSAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA.

A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional formulada pela Reclamada foi formulada de forma genérica, uma vez que faz apenas remissão a eventual omissão do acórdão proferido em embargos de declaração, sem, contudo, expor especificamente as razões de fato e de direito com as quais impugna a decisão. De fato, não cabe ao Julgador fazer o confronto entre as possíveis razões e o julgado recorrido para buscar, em nome da parte, os pontos que restaram omissos. Agravo de instrumento desprovido. 3) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS COM ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CPC, art. 1.023, § 2º, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS COM ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. Nos termos da OJ 142/SBDI-1/TST, é passível de nulidade a decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem conferir oportunidade para a parte contrária manifestar-se, ante a vulneração do princípio-norma constitucional do contraditório. Observa-se, na hipótese dos autos, que a Corte Regional, em decorrência dos esclarecimentos prestados na decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos pelo Reclamado, acabou por imprimir efeito modificativo ao julgado, acarretando prejuízo à Reclamante, bem como cerceamento ao seu direito de defesa e contrariedade à OJ 142 da SbDI-/TST. Como se infere do acórdão prolatado em sede de recurso ordinário, o TRT, de forma expressa, afastou a pretensão recursal do Município de inclusão da parcela «gratificação ajustada/legal fixada na Lei Municipal Complementar 08/02 no cálculo do piso salarial municipal, bem como as alegações fundadas na Lei Municipal Complementar 08/02, porquanto inovatórias. Da leitura da decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos pelo Município Reclamado, verifica-se que o TRT, em um primeiro momento, confirmou a impossibilidade de exame da pretensão recursal fundada na Lei Municipal Complementar 08/02 e na inclusão da parcela «gratificação ajustada/legal, na base de cálculo do piso salarial, uma vez que inovatórias tais alegações. Contudo, em seguida, a Corte Regional, na referida decisão, ao prestar esclarecimentos, determinou que a parcela «incorporação salarial-Lei C 008/02, ou seja, fundada na Lei Municipal Complementar 08/02, que, como visto, configurava nítida inovação recursal, integrasse a base de cálculo do piso salarial. Atente-se que, conquanto a Corte Regional não tenha conferido efeito modificativo à decisão proferida em sede de embargos de declaração, cabe destacar que em relação aos limites da coisa julgada, esta Corte Superior adota a teoria substancial, ou seja, a coisa julgada alcança todo o conteúdo decisório (que não se confunde com motivação), ainda, que este não tenha constado da parte dispositiva da decisão. Nesse contexto, em que se evidencia a existência de conteúdo decisório constante da fundamentação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração, decorrente do exame de matéria expressamente reconhecida pelo TRT como inovatória, alterando os parâmetros de liquidação de sentença, com manifesto prejuízo à Obreira, tem-se que a Corte Regional ao acolher os embargos de declaração do Reclamado apenas para prestar esclarecimentos, acabou por imprimir-lhe efeito modificativo, sem proceder à intimação prévia da Reclamante para manifestação, com indubitável violação do CPC, art. 1.023, § 2º. Assim, o apelo merece conhecimento no aspecto. No entanto, por força do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015, deixa-se de declarar a nulidade do julgado para se analisar o mérito do recurso, por se tratar de causa que versa sobre questão exclusivamente de direito e por se encontrar, de fato, em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura . Na hipótese, constatado que as questões fundadas na Lei Municipal Complementar 08/02 se tratam, incontestemente, de inovação recursal, vedada no ordenamento jurídico pátrio, impõe-se afastar a determinação da Corte Regional para integrar a parcela «incorporação salarial-Lei C 008/02, c, por inobservância aos limites da lide (CPC, art. 141 e CPC art. 492). Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. PISO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E QUINQUÊNIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando, na decisão impugnada, haja sido adotada explicitamente tese a respeito (Súmula 297/TST). A inobservância desse pressuposto específico torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. No caso, o Tribunal Regional não analisou o tema em epígrafe à luz da OJ 272 da SbDI-/TST, tampouco do disposto nos arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF, emergindo, portanto, como óbice à análise do recurso de revista, o disposto na Súmula 297/TST . Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA . Do confronto das razões recursais com o decidido pelo Tribunal Regional se observa que, contrariamente ao que argumenta o ente público, a c. Corte Regional expressamente se pronunciou sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, não ficando configurada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. No caso, a condenação do Município se deu pelo fato de ter sido declarada a invalidade da contratação da parte autora - agente comunitária de saúde - por meio dos convênios firmados entre o ente público e o Instituto Pró-Cidadania, conforme disposto na Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006. Esclareceu o Tribunal Regional que se trata de hipótese de responsabilidade solidária do ente público, de modo que a decisão não está fundamentada na Súmula 331/TST, tampouco no decidido pelo e. STF no RE 760931. Consigna, todavia, ter sido mantida a condenação subsidiária do Município pela impossibilidade de reformatio in pejus, dada a ausência de recurso da parte autora nesse tópico. Diante do exposto, não se constata a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal apresentou fundamentadamente os motivos pelos quais manteve a responsabilidade subsidiária do Município, afastando a alegação relacionada à decisão surpresa e de afronta ao princípio da congruência. Intactos os dispositivos violados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. INVALIDADE. O TRT condenou subsidiariamente o Município ao pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas à parte autora por considerar inválida a contratação por meio do Instituto Pró-Cidadania de Curitiba desde a promulgação da Emenda Constitucional 51/2006. No caso, as razões recursais se encontram completamente dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, pois, enquanto remetem à necessidade da prova da conduta culposa do ente público como requisito necessário para a sua condenação subsidiária, o v. acórdão regional expressamente afastou a aplicação do disposto na Súmula 331/TST, V, bem como o entendimento fixado no RE 760931 do e. STF. Desse modo, não há como admitir o processamento do recurso de revista, diante da ausência de impugnação ao fundamento adotado pela c. Corte regional relacionado à nulidade do convênio firmado com o Instituto Pró-Cidadania. Verificada a ausência de confronto analítico, na forma do CLT, art. 896, § 1º-A, III, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO RECURSO DE REVISTA DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA PREJUDICADA. 1.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2. No caso, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento integral desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão, limitando-se a transcrever trecho do acórdão originário e trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. TRABALHADORES EM CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da parte ré. 2. A discussão cinge-se a verificação da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. 3. Somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, aferir as alegações da ré contrárias às premissas assentadas no acórdão, em especial no sentido de que o contrato firmado entre as empresas seria de natureza estritamente civil/comercial e não de prestação de serviços. Tal procedimento, contudo, não é admitido nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REVELIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA -

Insurgência da ré contra a decisão que reconheceu a validade da citação - Descabimento - Citação realizada por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço que, na data da constituição da sociedade empresária ré, constava da JUCESP, qual seja, Rua Tiradentes, 508, São Bernardo do Campo - Alteração posterior da sede para a mesma Rua Tiradentes, 542, São Bernardo do Campo - Sede da ré que, na data da citação, constava como sendo no 542 da Rua Tiradentes - Autora, porém, que demonstrou, por pesquisa no site «Google Maps, que a empresa ré mantêm dois estabelecimentos na mesma rua, um deles no já referido número 508, local em que a carta de citação foi recebida - Inexistência de prova de que a pessoa que recebeu a carta de citação, sem qualquer ressalva, não possui poderes de representação - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, DA CLT . Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei 13.015/2014, é de se observar que, não tendo a parte recorrente procedido à transcrição das razões dos seus Declaratórios, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que não foram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA. NORMAS COLETIVAS QUE NÃO TIVERAM VIGÊNCIA NO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. Mantém-se a decisão agravada, porquanto não se divisa violação do art . 7º, XXVI, da CF. É incontroverso que não há fala-se em incidência de convenção coletiva sobre contratos de trabalho já terminados (antes do início da vigência das referidas normas coletivas). Nessa senda, no tópico, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TST. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Supressão de instância quanto ao pedido sucessivo.

«A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da CEF para, reformando a sentença, excluir da condenação o pagamento referente às horas extras, surgindo, então, a primeira necessidade de se analisar o pedido sucessivo contido na peça inicial, o que, de fato, foi decidido por meio do acórdão regional. Ao entender que os fundamentos para exclusão da condenação ao pagamento de horas extras eram suficientes para rejeitar o pedido sucessivo, o Tribunal Regional valeu-se do efeito devolutivo em profundidade, nos termos da Súmula 393/TST desta Corte Superior. Assim, não há que se falar em supressão de instância, e, consequentemente, em nulidade do julgado. Estando, portanto, a decisão regional em conformidade com o disposto na Súmula 393/TST, não prosperam a violação, a contrariedade e a divergência Jurisprudencial indicadas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TST. Recurso de revista. Admissibilidade. Nulidade do acórdão do regional. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de manifestação sobre alegação da parte a respeito de aspecto relevante ao deslinde da controvérsia.

«Se o Tribunal Regional do Trabalho, quando instado a se manifestar sobre matérias essenciais ao deslinde da controvérsia, ventiladas nos embargos de declaração permanece silente, tem-se por evidente a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a qual deve ser acolhida para a garantia do amplo direito de defesa, ante o óbice do prequestionamento e do reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. No caso em exame, houve provocação do reclamante para que o Tribunal se pronunciasse sobre o pleito de isonomia em face do reconhecimento do vínculo de emprego e da norma interna do empregador, bem como em relação à indenização relativa ao benefício previdenciário, matérias sobre as quais o Tribunal de origem se omitiu de emitir pronunciamento e que se revelam essenciais à solução da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÃO URGENTE NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. RISCO À COLETIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. 1ª APELANTE QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM A 2ª APELANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2º APELO BUSCANDO A NULIDADE DO JULGADO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS PONTOS PRINCIPAIS DO DEBATE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PARA QUE SEJAM REALIZADAS AS ADEQUAÇÕES ELÉTRICAS QUE SE MOSTRA CORRETA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA 2ª APELANTE QUE DECORRE DO CONTRATO DE GESTÃO POR ELA CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DAS RÉS PARA RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA NOS AUTOS. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, IV.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal e o trecho da decisão regional por meio da qual se rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Precedentes. Tal entendimento, atualmente, está disposto no item IV do art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. E, no caso, a parte não transcreveu a petição dos embargos de declaração. Foram transcritos apenas trechos do acórdão, o que não atende a exigência legal. O recurso, portanto, incide no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, a ensejar o não conhecimento, no particular. Agravo de instrumento a que se nega provimento. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se verifica a existência de vício a ensejar a nulidade por falta de oitiva de testemunha. Extrai-se do acórdão regional que «a sentença proferida na ação coletiva já transitou em julgado e reconheceu, com base em perícia feita na sede da empresa, que o ajudante de estrutura metálica e auxiliar-geral (função exercida pelo empregado substituído, ANEILDO RIBEIRO SILVA) tem direito ao adicional de insalubridade em razão da exposição a diversos agentes agressores (ruído, calor, radiação não ionizante, graxas e óleos minerais e fumos metálicos), bem como que a comprovação da neutralização do agente insalubre se faz por meio de prova documental, o que não foi atendido pela reclamada, em especial considerando o laudo pericial juntado aos autos (fato incontroverso). Não há, portanto, que se falar em prova testemunhal e, por conseguinte, em cerceamento do direito de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Esta Corte Superior, apreciando demandas envolvendo a mesma matéria, não tem acolhido a prejudicial de prescrição pretendida pela executada. Em que pese ao debate existente acerca da similitude dos institutos da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente, fato é que a redação do CLT, art. 878 (o qual vigorava à época dos fatos), antes portanto da vigência Lei 13.467/2017, determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o qual o fluxo processual se torna inviável. Ao se pretender a prescrição da pretensão executória individual de título executivo formado em ação coletiva, a executada pretende, na verdade, a prescrição intercorrente no curso do processo do trabalho, consoante o CLT, art. 878 e a própria redação do CLT, art. 11-A Neste caso, esta Corte Trabalhista firmou o entendimento de que a prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , cujo prazo é de dois anos, não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Segundo o IN 41/2018, art. 2º, § 2º, «o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Processual civil. Omissão. Fins de prequestionamento. Não ocorrência. Intimação. Nulidade. Procuradores atuantes no feito. Súmula 7/STJ. Decisão de remessa à contadoria. Critérios de cálculo. Conteúdo decisório.

«1 - A rejeição de embargos declaratórios com fins meramente de prequestionamento não enseja nulidade do julgado por omissão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO IMPLICITAMENTE FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAMPO PRÓPRIO ESPECIFICANDO «RECONVENÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA NÃO CONHECER DOS PEDIDOS. EVENTUAIS VÍCIOS PODEM SER SANADOS COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NULIDADE DO JULGADO PARA A ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. O juízo de origem também rejeitou o pedido do réu de aplicação da sanção civil prevista no art. 940 do Código Civil e condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - TJSP. Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos de seus segurados. Sentença de improcedência. Inconformismo por parte da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que a decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial dos particulares, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1232 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OBÍCES DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA E DA SÚMULA 126/TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo («execução - sócio retirante), em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«As recorrentes, a par de alegarem a existência de omissões no julgado, utilizaram-se do remédio processual com o intuito de revolver a matéria fática já analisada. A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da questão já analisada e decidida, pelo que não se vislumbra a pretensa negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973, únicos dispositivos entre os indicados na minuta aptos a pavimentar a preliminar alegada, à luz da Súmula459/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO I) NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

No caso dos autos, em relação aos temas da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e indenização por danos morais, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da causa de R$ 145.000,00 . 2. Ademais verifica-se que, no que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, cabia ao Reclamante demonstrar, mediante a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração e do trecho do acórdão respectivo, que o Tribunal Regional permaneceu omisso, embora instado a se pronunciar, o que não se verificou na hipótese dos autos, tendo em vista que não houve transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração nem dos acórdãos recorridos, nas razões do recurso de revista interposto pelo Reclamante. A propósito, esse entendimento jurisprudencial acerca da necessidade de transcrição do trecho dos embargos de declaração em que fora pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário passou a ser previsto expressamente pela Lei 13.467/17, que inseriu o, IV no § 1º-A do CLT, art. 896. 3. Por fim, quanto à indenização por danos morais, não se discute tese jurídica no presente processo, mas apenas questões fáticas relativas à existência de ato discriminatório . Co nclusão em sentido diverso da estabelecida pelo TRT exigiria inevitavelmente o revolvimento a matéria fático probatória apreciada pelas instâncias ordinárias, diligência inviável nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/STJ. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, nos aspectos. II) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE - SÚMULA 463/TST, I FRENTE AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível contrariedade à Súmula 463/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento do Reclamante para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento obreiro provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA (CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º) - ADMISSÃO DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA PELO PLENO DO TST NO IRRR 277-83.2020.5.09.0084 E MANUTENÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho. 2. A Súmula 463/TST, I, que trata da matéria, está calcada na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 3. No entanto, ao apreciar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), em sessão de 14/10/24, o Pleno do TST, por 14x10 votos, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça, ao fundamento de que o novo § 4º do CLT, art. 790 não especificou a forma de se provar a situação econômica do trabalhador, permitindo o uso subsidiário dos arts. 1º da Lei 7.115/1983 e 99, § 3º, e 105 do CPC, que autorizariam a mera declaração de hipossuficiência para se deferir a gratuidade de justiça, como presunção de pobreza. 4. Tal exegese, em que se mantem o regime anterior de concessão de gratuidade de justiça, mesmo com mudança literal de texto legal, atenta contra: a) a interpretação literal do § 4º do CLT, art. 790, que não admite mais a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça e fala em comprovar, que significa apresentar provas, demonstrar com provas, oferecer elementos que demonstrem que a assertiva é verdadeira, e presunção não é comprovar, já que se considerara verdadeira determinada assertiva à míngua de prova, invertendo-se seu ônus; b) a interpretação sistemática, uma vez que a lei nova fez distinção entre insuficiência econômica presumida (daquele que recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, podendo a gratuidade de justiça ser concedida até de ofício - CLT, art. 790, § 3º) e insuficiência econômica comprovada (daquele que recebe acima desse teto - CLT, art. 790, § 4º), não sendo possível não distinguir onde a lei distingue as situações, tratando ambas as hipóteses como de presunção; c) a interpretação histórica, que leva em conta a vontade do legislador, clara nos pareceres dos relatores da nova lei na Câmara e no Senado; d) a Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, do CNJ, que trata da «identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, colocando em seu Anexo A, como 1º exemplo de litigância abusiva, dentre 20 mencionados, «requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica, endossando a tese de que presunção não se confunde com comprovação e que a mera declaração de insuficiência econômica, sem justificativa, no caso de se receber salário superior ao patamar legal da gratuidade de justiça presumida, constitui potencial litigância abusiva. 5.No caso dos autos, o TRT da 1ª Região manteve a sentença que indeferiu ao Reclamante a gratuidade de justiça, assentando que apesar da declaração de pobreza firmada, consta dos autos documento demonstrando que os rendimentos do Autor ultrapassam 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência. 6. Assim, estando a decisão regional em conflito com o precedente vinculante do Pleno do TST, do qual guardo reserva e aplico por disciplina judiciária, reconheço a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II). Além disso, não havendo ainda posicionamento do STF quanto à matéria, reconheço a transcendência jurídica do tema (CLT, art. 896-A, § 1º, IV). Conheço do apelo por contrariedade à Súmula 463/TST, I e dou-lhe provimento para reconhecer ao Reclamante a gratuidade de justiça. Recurso de revista provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME PREVISTO NO art. 155, § 4º, II, DO C.P. FURTO QUALIFICADO. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU NOMEADO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, RECONHECENDO A INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA E SUA ATIPICIDADE. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Carlos Henrique Silveira, representado por órgão da Defensoria Pública, pleiteando a prevalência do voto divergente do Desembargador Revisor, proferido em julgamento de recurso de apelação defensivo, pela Quinta Câmara Criminal, que absolveu o réu nomeado do crime de furto qualificado, na forma do, III do art. 386 do C.P.P. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei s nos 13. 015/2014 e 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. 1.1.

«Hipótese em que, acolhida por esta Turma a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e prolatado novo acórdão, o reclamante suscita novamente nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quanto ao mesmo tema anteriormente levantado nesta Corte. 1.2. Entretanto, deixou a parte de provocar o Regional, por meio de embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, razão pela qual está preclusa a oportunidade de arguir a nulidade do julgado, conforme entendimento da Súmula 184/TST. 1.3. Efetivamente, a medida era necessária, uma vez que o acórdão regional anteriormente impugnado foi substituído. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade da decisão por inobservância da oposição ao julgamento virtual e descabimento da reabertura do prazo para a contestação. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme trecho da decisão recorrida colacionado no julgado monocrático, o Tribunal local se pronunciou satisfatoriamente sobre os pontos da lide considerados omitidos (nulidade do julgado por inobservância da oposição ao julgamento virtual e falta de fundamento para a reabertura do prazo para contestação). Logo, sem razão a agravante quando insiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TST. Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa. Configuração. Comparecimento de preposto em audiência. Apresentação de carta de preposição com erro material em relação ao nome do representante da empresa.

«Discute-se, nos autos, se a apresentação de carta de preposição com erro material em relação ao nome do representante da empresa induz à revelia, com a consequente confissão ficta, quando o estabelecimento se faz representar regularmente na audiência. À luz das lições de Mauro Schiavi, conclui-se que a carta de preposição é uma praxe forense e não um comando legal, porquanto não foi incorporada ao ordenamento jurídico. De fato, o CLT, art. 843, § 1º se limita a facultar às empresas nomearem como seus representantes gerentes ou prepostos, que tenham conhecimento dos fatos e cujas declarações as vincularão. Assim e na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, entende-se que a não juntada da carta de preposição, por decorrer da prática forense e não de imposição legal, não implica, de per si, na aplicação da revelia e consequente confissão relativa quanto à matéria de fato prevista no CLT, art. 844. De outro lado, a Súmula 377/TST, ao interpretar os arts. 843, § 1º, da CLT c/c o 54 da Lei Complementar 123/2006 adotou o entendimento de que o preposto necessariamente deve ser empregado do preponente, salvo nos casos de empregador doméstico ou micro e pequeno empresários. Para a hipótese dos autos, tem-se que a empresa se fez representar pelo seu empregado, mas apresentou carta de preposição na qual constava o nome de preposto diverso. Ora, se a não apresentação de carta de preposição configura mera irregularidade formal incapaz de induzir à revelia com a consequente confissão ficta, menos ainda a apresentação da citada carta com erro material terá o condão de fazê-lo. Isso porque no Processo do Trabalho vigoram os princípios da informalidade, da oralidade e da instrumentalidade das formas. Assim, um simples equívoco material não pode impor à parte penalidade tão pesada quanto a revelia, com as suas possíveis consequências. Nesse cenário, há que se concluir que restou cumprida a exigência legal do CLT, art. 843, § 1º, conforme a Súmula 377/TST, no sentido de que o preposto necessita ser empregado do preponente, o que, aliás, não foi objeto de discordância por parte do autor. Tendo o Regional decidido de forma diversa, incorreu em cerceamento do direito de defesa da empresa, razão pela qual o julgado comporta reforma. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA . ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . 3. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DA PLR . NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O SALÁRIO NOMINAL, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DESSES TÍTULOS SOBRE O SALÁRIO ACRESCIDO DE OUTRAS PARCELAS. VALIDADE. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL .

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente quanto ao tema «preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, tanto aquele proferido em sede de recurso ordinário como em embargos de declaração, a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. No caso dos autos, no capítulo da petição recursal que trata da alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, embora a Parte tenha transcrito o trecho da petição dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, não o fez em relação aos trechos do acórdão regional, deixando de transcrever tanto o acórdão que julgou o recurso ordinário como o que rejeitou os embargos de declaração, razão pela qual o apelo não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. ESCLARECIMENTOS . 1 . Em suas razões de embargos de declaração, a SABESP defende a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a causa detém transcendência política, na medida em que se cuida da validade de norma coletiva pela qual se ajustou a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, matéria afeta ao Tema 1046 do STF. 2 . Embora a decisão não padeça dos vícios apontados, vale prestar alguns esclarecimentos para que não se alegue nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 3 . Uma vez que a discussão, nos autos, não trata propriamente da declaração de invalidade da norma coletiva (mesmo porque esta foi considerada válida), mas de condenação decorrente de descumprimento da norma coletiva pela empregadora, não se cogita do exame da matéria à luz do Tema 1046 do STF e, tampouco, do reconhecimento de transcendência, como pretende a parte. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - STJ. processual civil. Agravo interno. Omissão no julgado não demonstrada. Alegada nulidade da prova pericial. Ausência de intimação para acompanhamento das diligências. CPC/2015, art. 474. Nulidade relativa. Não demonstração do efetivo prejuízo. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. a corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, afastou a alegada nulidade ao argumento de que não fora comprovado prejuízo à parte autora, uma vez que o objetivo da perícia técnica era somente verificar se as condições ambientais de trabalho poderiam, ou não, ter causado a patologia de que ela sofre, sendo desnecessária a participação dos litigantes. Da mesma forma, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela regularidade da aludida perícia.

2 - Assim, o acolhimento do pleito da parte agravante, nos termos em que formulado, implicaria incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT 2. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . CERCEAMENTO DE DEFESA. SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMISSÕES. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL SUPERIOR A UMA HORA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO.

A pós a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração . A jurisprudência desta Corte Superior entende que, na hipótese de ser pactuado intervalo maior do que uma hora, como no caso dos autos, aplica-se os efeitos do § 4º do CLT, art. 71 a todo o intervalo pactuado, ao invés de apenas à hora mínima legal. Incidência da Súmula 437, I/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Depósito ofertado. Valor idêntico ao da sentença. Omissão. Nulidade reconhecida.

«1 - A instância ordinária efetivamente omitiu-se quanto à alegação de desconsideração do valor correto do depósito ofertado pela autarquia. Ao argumento de que o depósito fora efetuado antes mesmo da contestação, por alteração da oferta como resultado da audiência de conciliação, para valor que coincidiu com o apurado pela perícia e determinado pela sentença, constou da apelação e dos respectivos embargos declaratórios. Entretanto, o tribunal local, apesar de considerar as alegações inclusive em relatório, deixou de apreciá-las e decidi-las. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Crime de homicídio qualificado. Nulidade na quesitação. Inexistência. Embargos de declaração. Pretensa rediscussão do mérito processual. Agravo regimental desprovido.

«1 - «No Júri, os quesitos devem ser formulados em proposições simples e bem definidas, para que possam ser respondidos com suficiente clareza, de modo a não causar, nos jurados leigos, dúvidas ou perplexidade. Assim, quesitos complexos ou com formulação deficiente geram a nulidade do julgado. No caso em apreço, não se detecta nenhuma invalidade no termo de quesitação, uma vez que sua redação permitiu aos jurados plena ciência das condutas imputadas ao acusado, não se constatando prejuízo ao Réu. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 19/12/2013, grifei.) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 93, IX, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre premissas fáticas relevantes ao equacionamento da controvérsia relativa ao adicional de periculosidade, notadamente no que concerne às condições de armazenamento de inflamáveis no interior de construção vertical consignadas no laudo pericial, à luz da previsão contida na NR-20, e à existência de possível erro de fato no acórdão recorrido, ao fazer constar premissa distinta da conclusão adotada no laudo técnico, questões imprescindíveis à análise da pretensão recursal, em especial no que diz respeito à alegada contrariedade à OJ 385 da SDI-1 do TST. Assim, resulta evidente a configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 93, IX, da CF. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de nulidade em razão da negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tese defensiva analisada pelo tribunal de origem. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar-se em nulidade do julgado, já que, no presente caso, não se trata de negativa de prestação jurisdicional, mas sim de irresignação quanto aos fundamentos adotados no aresto, que refutou motivadamente a tese defensiva suscitada no recurso de apelação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Inocorrência. A sentença decidiu a lide nos termos do pedido. Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação. Ademais, a discordância das razões de decidir não implica em nulidade do julgado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 896, § 1º-A, I. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. Óbice estritamente processual.

«Especificamente quanto ao tema da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, sobretudo aquele proferido em sede de embargos de declaração, a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Descumprida tal exigência, o recurso não ultrapassa o óbice processual imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do pedido de nulidade do julgado. Fundamentou que foi dispensado o comparecimento pessoal das partes (que não reunissem condições adequadas de participação remota) à audiência inicial telepresencial, estabelecendo-se como «suficiente a participação do(a) respectivo(a) advogado(a), com os poderes especificados enumerados no art. 105 do CPC (fl. 48). Registrou que houve intimação com expressa indicação de cumprimento das determinações do despacho de fls. 47/48, no qual há expressa menção à apresentação de defesa. Pontuou que a prova documental comprova a intimação do patrono da reclamada acerca de tal determinação. Nesse contexto, adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - DIVERGÊNCIA DA TURMA JULGADORA QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.

Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). 2. Embargos não acolhidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Sessão de julgamento da apelação e publicação do acórdão. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A análise da fundamentação contida no acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior entende que incide a prescrição total à pretensão de nulidade do ato administrativo de transferência de empregado da CBTU para FLUMITRENS, quando não ajuizada ação no quinquênio prescricional de que trata o CF/88, art. 7º, XXIX. No caso, a ação, que pretende anular a transferência do autor para a FLUMITRENS, foi ajuizada 23 anos depois, porquanto, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A análise da fundamentação contida no acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior entende que incide a prescrição total à pretensão de nulidade do ato administrativo de transferência de empregado da CBTU para FLUMITRENS, quando não ajuizada ação no quinquênio prescricional de que trata o CF/88, art. 7º, XXIX. No caso, a ação, que pretende anular a transferência do autor para a FLUMITRENS, foi ajuizada 23 anos depois, porquanto, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. O reclamante suscitou a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, mas deixou de transcrever nas razões do recurso de revista os fragmentos das argumentações deduzidas na petição dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional. Restou explicitado no acórdão ora embargado que, em relação aos vícios apontados nas controvérsias atinentes ao «enquadramento no cargo de confiança bancário e à «indenização por danos morais, o recurso de revista interposto pelo autor não preencheu o requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA LEI 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO.

Diante da configuração de possível violação às disposições contidas no CF/88, art. 93, IX, determina-se o processamento do recurso de revista da Autora. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA LEI 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Se o Tribunal Regional do Trabalho, quando instado a se manifestar sobre questão suscitada pela Parte, mesmo após a oposição de embargos de declaração deixa de expor os fundamentos de fato e de direito que geraram sua convicção, tem-se por evidente a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Constatado que os embargos de declaração foram opostos para provocar o pronunciamento acerca de matéria fática abordada em contrarrazões ao recurso ordinário e, diante da reversão da sentença proferida, reiterada em embargos de declaração. Assim, a nulidade do acórdão deve ser acolhida, visto que o Regional permaneceu silente a respeito das razões norteadoras de sua decisão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

No que atine à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, infere-se que a agravante efetuou a transcrição do inteiro teor das razões de embargos de declaração e do acórdão regional que analisou a referida petição, não desenvolvendo, de forma individualizada, as teses que justificariam a pretendida nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A alegação no sentido de que « a prestação jurisdicional não foi entregue por inteiro, embora instada a fazê-lo, merecendo reforma por parte dessa C. Corte. é genérica e desserve ao fim colimado. Ao assim proceder, a recorrente não demonstra a esta instância extraordinária quais pontos teriam permanecido omissos, contraditórios ou obscuros na decisão recorrida após a oposição de sua medida. A insuficiência de elementos retóricos bastantes para subsidiar o exame desta Corte atrai a incidência dos, II e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Assim, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicado o exame da transcendência no tópico. Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas necessárias ao exame da lide, não atende ao requisito descrito pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I e não permite a demonstração do cotejo analítico de que trata o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Precedentes . Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. II - RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Infere-se do trecho destacado no recurso de revista tão somente que o Tribunal Regional concluiu que há de perdurar a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelos créditos trabalhistas. Entretanto, o recurso de revista da ré não atende ao disposto no art. 896, §1-A, I, da CLT. O trecho transcrito no recurso de revista é insuficiente à compreensão da controvérsia. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei 13.015/2014, e o recurso de revista não apresenta a transcrição de trecho suficiente da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas. Conquanto o recorrente tenha indicado e transcrito excerto extraído do acórdão regional, este não foi suficiente para demonstrar, à luz do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Em atenta leitura ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional, constata-se que os fundamentos lançados por aquela Corte vão além do sintético trecho transcrito pela parte. Dessa forma, há que se concluir que não houve impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tampouco demonstração analítica entre as teses insertas no acórdão regional e as violações e contrariedades invocadas pelo recorrente. Verifica-se, assim, que o ora recorrente deixou de cumprir o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, inserido pela Lei 13.015/2014. Resta prejudicada, portanto, a análise da transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

No que atine à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, infere-se que a agravante efetuou a transcrição do inteiro teor das razões de embargos de declaração e do acórdão regional que analisou a referida petição, não desenvolvendo, de forma individualizada, as teses que justificariam a pretendida nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A alegação no sentido de que « a prestação jurisdicional não foi entregue por inteiro, embora instada a fazê-lo, merecendo reforma por parte dessa C. Corte. é genérica e desserve ao fim colimado. Ao assim proceder, a recorrente não demonstra a esta instância extraordinária quais pontos teriam permanecido omissos, contraditórios ou obscuros na decisão recorrida após a oposição de sua medida. A insuficiência de elementos retóricos bastantes para subsidiar o exame desta Corte atrai a incidência dos, II e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Assim, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicado o exame da transcendência no tópico. Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas necessárias ao exame da lide, não atende ao requisito descrito pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I e não permite a demonstração do cotejo analítico de que trata o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Precedentes . Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. II - RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Infere-se do trecho destacado no recurso de revista tão somente que o Tribunal Regional concluiu que há de perdurar a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelos créditos trabalhistas. Entretanto, o recurso de revista da ré não atende ao disposto no art. 896, §1-A, I, da CLT. O trecho transcrito no recurso de revista é insuficiente à compreensão da controvérsia. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei 13.015/2014, e o recurso de revista não apresenta a transcrição de trecho suficiente da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas. Conquanto o recorrente tenha indicado e transcrito excerto extraído do acórdão regional, este não foi suficiente para demonstrar, à luz do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Em atenta leitura ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional, constata-se que os fundamentos lançados por aquela Corte vão além do sintético trecho transcrito pela parte. Dessa forma, há que se concluir que não houve impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tampouco demonstração analítica entre as teses insertas no acórdão regional e as violações e contrariedades invocadas pelo recorrente. Verifica-se, assim, que o ora recorrente deixou de cumprir o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, inserido pela Lei 13.015/2014. Resta prejudicada, portanto, a análise da transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote