(DOC. VP 140.8133.0004.5600)

TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Sentença fundamentada em laudo que avaliou além da moléstia descrita na inicial. Impossibilidade. Vício da sentença. Nulidade parcial decretada de ofício, para restringir o julgado ao pedido da inicial. Recurso oficial provido.

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