(DOC. VP 143.1824.1043.4300)

TST. Recurso de revista. Admissibilidade. Nulidade do acórdão do regional. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de manifestação sobre alegação da parte a respeito de aspecto relevante ao deslinde da controvérsia.

«Se o Tribunal Regional do Trabalho, quando instado a se manifestar sobre matérias essenciais ao deslinde da controvérsia, ventiladas nos embargos de declaração permanece silente, tem-se por evidente a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a qual deve ser acolhida para a garantia do amplo direito de defesa, ante o óbice do prequestionamento e do reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. No caso em exame, houve provocação do reclamante para que o

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