(DOC. VP 858.6095.0915.1938)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT 2. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . CERCEAMENTO DE DEFESA. SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMISSÕES. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL SUPERIOR A UMA HORA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO.

A pós a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração . A jurisprudência desta Corte Superior entend

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