(DOC. VP 171.2342.3003.1900)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de nulidade em razão da negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tese defensiva analisada pelo tribunal de origem. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar-se em nulidade do julgado, já que, no presente caso, não se trata de negativa de prestação jurisdicional, mas sim de irresignação quanto aos fundamentos adotados no aresto, que refutou motivadamente a tese defensiva suscitada no recurso de apelação. 2. Não concordando com o entendimento firmado no acórdão invectivado, caberia a defesa insurgir-se contra a motivação consignada na decisão colegiada em vez de alegar a nulidade do julgamento pelo não enfrentamen

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