(DOC. VP 190.1063.6004.0400)

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«As recorrentes, a par de alegarem a existência de omissões no julgado, utilizaram-se do remédio processual com o intuito de revolver a matéria fática já analisada. A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da questão já analisada e decidida,

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