(DOC. VP 163.5455.8005.5700)

TST. I. Recurso de revista da União. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Quanto ao argumento de que a matéria não foi analisada sob o enfoque da Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I, que trata de sucessão trabalhista em contratos de concessão, verifica-se que a egrégia Corte Regional registrou que «a sucessão ocorrida transferiu para a concessionária a responsabilidade sobre os passivos trabalhistas, não podendo se falar em responsabilidade somente da reclamada RFFSA». A efetiva entrega da prestação jurisdicional não se consolida em provimento fa

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