(DOC. VP 999.6382.1028.6714)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 99, §§ 2º

e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça (CPC/2015, art. 98). - Ausente a comprovação da hipossuficiência da parte, deve ser indeferido seu pedido de concessão da

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