(DOC. VP 938.4399.6526.5672)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE GESTANTE, PORTADORA DE TROMBOFILIA. NEGATIVA DE TRATAMENTO ATRAVÉS DO MEDICAMENTO «ENOXAPARINA 40MG INJETÁVEL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A FIM DE COMPROVAR A DESNECESSIDADE DA TERAPIA PLEITEADA. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO DO MEDICAMENTO NAS EXCEÇÕES À EXCLUSÃO PREVISTAS NA LEI 9.656/1998. AUSÊNCIA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A LEI 9.656 /98 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DESTA COBERTURA, EXCETUANDO APENAS OS MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES, DO QUE NÃO SE CUIDA O CASO DOS AUTOS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA NÃO CONFIGURADA.

Consoante entendimento do STJ, «na saúde suplementar, é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais, a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim» (AgInt no REsp. 2.066.693/SP/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023).SENTENÇA RE

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