(DOC. VP 130.2083.8096.5170)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há nulidade do julgado por ausência de fundamentação se as razões para a procedência do pedido revisional foram satisfatoriamente expostas pelo magistrado. 2. Conforme sedimentado pelo STJ, a revisão das taxas de juros pactuadas em contratos de mútuo bancário constitui medida excepcional nos casos em que o conjunto probatório evidenciar de forma cabal a abusividade e a manifesta desvantagem imposta ao consumidor. 3. São considerados abusivos os juros que excedem substancialment

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