Jurisprudência sobre
indeferimento de diligencia
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651 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de reintegração de posse, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à determinação de retificação do valor da causa e recolhimento das custas complementares. ... ()
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652 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DISPENSA EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado por Sérgio Marcelo Batista em benefício de Márcia Regina Ronczloyski, visando a apreciação imediata de pedido de progressão de regime prisional, sem exame criminológico. 2. Sustenta a desnecessidade da diligência e a presença de pressupostos para a progressão ao regime aberto. 3. Liminar indeferida e informações prestadas. 4. Paciente reincidente, cumprindo pena de 17 anos, 6 meses e 11 dias, com término previsto para 13/03/2028. ... ()
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653 - TJPE. Correição parcial. Penal e processual penal. Indeferimento de pedido de realização de diligências no sentido de localizar testemunhas formulado pelo Ministério Público. Alegação de atuação complementar do poder judiciário na colheita de provas. Princípios da verdade real e da celeridade processual. Alegativa de incapacidade do parquet para efetivar, por si só, as diligências em questão. Alegativa de absoluta ausência de estrutura material e humana do órgão ministerial. Não-acolhimento. Diligiências de natureza tal a não exigir a atuação do poder judiciário e a permitir a sua realização pelo próprio parquet. Caráter demasiado genérico dos aspectos apontados como óbices à atuação independente do Ministério Público. Impossibilidade de determinar em que reside especificamente a incapacidade do parquet de realizar as diligências solicitadas. Possibilidade de realização mesmo com parcos recursos, dada a simplicidade das diligências. Anseio de celeridade insucestível de justificar o deferimento das diligências. Correição parcial não provida, à unamidade. Manutenção das decisões impugnadas.
«1. Como é cediço, para o deferimento de pedido de realização de diligências investigatórias formulado pelo Ministério Público, é essencial apurar a incapacidade concreta e específica desta instituição para efetivá-las e, de modo correlato, a real necessidade de que a providência requerida seja realizada através do Poder Judiciário, considerando que a Constituição Federal e outros dispositivos legais conferiram ao Parquet a prerrogativa de requisitar, por si só, a realização das citadas diligências. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Inexistência de ilegalidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em princípio, «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp 1.519.662/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 01/9/2015). ... ()
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655 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus inadequação da via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. Indeferimento de diligências probatórias fundamentado. Discricionariedade do magistrado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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656 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha e estelionato contra a previdência social. Diligências. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. Na via estreita do habeas corpus não há ensejo para o exame de inconformismo contra fundamentada decisão de primeiro grau, ratificada pelo Tribunal de origem, que indeferiu a realização de diligências requeridas na defesa prévia. ... ()
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657 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Prova testemunhal. Indeferimento de pergunta e da perícia. Livre convencimento do Juiz. Celeridade processual. CLT, art. 765 e CLT, art. 896. CPC/1973, arts. 125, II, 130, 131 e 397. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«O reconhecimento de violação aos princípios constitucionais assegurados no art. 5º, LIV e LV, pressupõe a não observância dos ditames da lei processual, o que não se verifica nos presentes autos. Com efeito, por força do disposto no CPC/1973, art. 130, cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em decorrência dos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131) e da celeridade processual (CPC, art. 125, II), o indeferimento de prova desnecessária é legalmente permitido (CPC, art. 130). Além disso, o magistrado trabalhista tem ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765), devendo indeferir diligências inúteis ou indeferir requerimentos quando houver firmado o seu convencimento por outros elementos dos autos. Com efeito, a apreciação e valoração do conjunto probatório pelo magistrado é livre, formando, assim, o seu convencimento definitivo. Tendo o juiz formado seu convencimento por meio das demais provas dos autos, o indeferimento de perguntas e perícia, não configura cerceamento do direito de defesa. Incólume o CF/88, art. 5º, LIV e LV. Precedentes. Não conhecido.... ()
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658 - TJSP. Requisição de informações. Detran. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Motocicleta. Pedido de expedição de ofício para informar as categorias de habilitação do executado (ação principal) e da esposa do mesmo, de modo a confirmar a quem de fato pertencia a motocicleta. Descabimento. Diligência que não serve ao fim pretendido. Indeferimento da requisição. Recurso não provido.
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659 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Comprovação de pedido regular de trancamento de matrícula. Ausência de prova de ciência da consumidora sobre o indeferimento do pedido. Violação ao dever de informação. Frustração de legítima expectativa. Cláusula contratual que exige o adimplemento das mensalidades anteriores para o deferimento do pedido de trancamento. Abusividade. Consumidor que visa cumprir integralmente o contrato. Exigência que pode avultar a inadimplência da consumidora. Dever de diligência para o cumprimento da prestação. Recursos não providos.
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660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Indeferimento de diligências. Ausência de prejuízo. Desconstituição do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é facultado ao magistrado, como destinatário do conteúdo probatório, o indeferimento motivado das diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes, o que ocorreu na espécie. ... ()
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661 - TJMG. HABEAS CORPUS - ARTS. 180, 288, 311, 333, DO CP E LEI 10.826/03, art. 12 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO DE PLANO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
- Oindeferimento do pedido de realização de diligências não configura, por si só, constrangimento ilegal decorrente de cerceamento de defesa, uma vez que, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, é permitido ao magistrado indeferir, por decisão fundamentada, as provas que julgar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.... ()
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662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O processo foi extinto sem resolução de mérito devido à não emenda da petição inicial, conforme CPC, art. 485, I. A autora apelou alegando mitigação indevida de seus direitos à gratuidade da justiça e determinação para cancelamento da distribuição. ... ()
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663 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA EM SISTEMAS CONVENIADOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa nos sistemas conveniados para localização do agravado, nos autos de ação de busca e apreensão. A agravante alega a realização de diligências infrutíferas no endereço indicado no contrato e pleiteia a realização de medidas constritivas para assegurar a efetividade da medida. ... ()
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.
Não localização de bens penhoráveis, até o momento. Indeferimento de constrição «portas adentro". DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL. Diligência já realizada em endereço residencial antigo da devedora. Possibilidade de renovação da diligência no novo endereço residencial, ainda não diligenciado. Neste ponto, o inconformismo merece acolhimento. DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO COMERCIAL. Inviabilidade de nova diligência no endereço comercial da executada, porque se passaram apenas quatro meses desde a última, em que não foram localizados bens passíveis de penhora. Impossibilidade de penhora de roupas encontradas no ateliê de costura da executada, porque não demonstrada a existência de estoque, sendo presumível que pertençam a terceiros. Indeferimento da penhora de máquina de costura, seja porque possui quinze anos de uso, de reduzido valor comercial e dificuldade de alienação, seja porque constitui bem necessário para o exercício da profissão da executada, utilizada para complementação da parca renda obtida com o Benefício de Prestação Continuada pago pelo INSS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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665 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de exumação cadavérica. Indeferimento motivado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, a ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ... ()
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666 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso improvido.
«1 - O deferimento de realização de diligência e de produção de provas é faculdade do juiz, no exercício da sua discricionariedade motivada, cabendo ao magistrado desautorizar a realização de providências que considerar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. ... ()
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667 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e organização criminosa. Operação fatura exposta. Indeferimento de diligências requeridas na resposta à acusação. Irrelevância e impertinência. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Recurso ordinário não provido.
«1 - A teor do CPP, art. 402, produzidas as provas, as partes poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução criminal. Ao Magistrado, consoante sua discricionariedade motivada, permite-se indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. ... ()
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668 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Integrar organização criminosa. Prova. Indeferimento da prova considerada desnecessária ou protelatória. Possibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.
1 - É entendimento dominante desta Corte, que não viola o referido princípio a decisão monocrática do Relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo contra sentença que indeferiu a petição inicial, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Precedentes. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Ausência de justa causa. Ação penal precedida de procedimento administrativo fiscal. Cerceamento de defesa não demonstrado. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelo Regimento Interno deste STJ e pelo CPC, nas hipóteses neles previstas, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal. ... ()
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671 - TJSP. Habeas Corpus - Extorsão, mediante restrição da liberdade da vítima, e corrupção de menor - Indeferimento de pleito pela realização de diligências para localização de testemunha de defesa - Inconformismo - ônus relativo ao fornecimento de endereço que recai sobre a Defesa - Constrangimento ilegal não configurado - Decisão devidamente fundamentada - Ordem denegada
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672 - TJSP. Acidentária - Prova técnica - Alegação de deficiência do laudo médico pericial e de indeferimento de diligências a caracterizar cerceamento de defesa - Inocorrência - Acidente de trajeto - Fratura de tornozelo esquerdo - Efetiva incapacidade laborativa não caracterizada - Natureza ocupacional duvidosa - Benesse indevida - Improcedência mantida.
Nego provimento ao recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O CCS-BACEN. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE DA JURISDIÇÃO. DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797). DILIGÊNCIA REQUERIDA QUE SOMENTE PODE SER OBTIDA MEDIANTE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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674 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS PESSOAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão de bens pessoais supostamente deixados no imóvel do falecido companheiro da autora. O juízo de origem indeferiu a produção de prova testemunhal e reconheceu a insuficiência de provas documentais, concluindo pela ausência de retenção indevida dos bens. Afastou a competência do juízo para a partilha de eventuais bens comuns, remetendo essa discussão ao juízo sucessório. ... ()
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675 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro acometido de males da coluna, inexistente redução permanente da capacidade laborativa. Indeferimento do benefício. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Impossibilidade. Recurso do trabalhador não provido.
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676 - TJSP. Ação de execução. Requerimento de arresto executivo de bens do executado. Indeferimento. Manutenção. Tentativas de citação ainda incipientes. Precedentes.
No caso concreto, o arresto foi requerido após uma única tentativa de citação dos executados, observando ainda que o próprio agravante, em seu requerimento, indicou outros endereços para realização da diligência, de modo que se afigura medida prematura. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - TJSP. Agravo de instrumento. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Localização de bens dos executados. Indeferimento. Ausência de comprovação, pela parte interessada, do exaurimento de todas as possíveis diligências administrativas cabíveis para obtenção de informações junto, por exemplo, ao registro de imóveis e ao departamento de trânsito. Recurso improvido nesse aspecto.
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678 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes.... ()
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679 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Mandamus impetrado contra o indeferimento de liminar em mandado de segurança impetrado na origem. Necessidade de interposição de agravo. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 16. Súmula 691/STF. Negativa de vista dos autos à defesa durante a implementação de diligências. Possibilidade de acesso após a conclusão das medidas. Inexistência de violação a Súmula Vinculante 14/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - Contra o indeferimento de liminar em mandado de segurança impetrado na origem, é cabível a interposição de agravo, nos termos da Lei 12.016/2019, art. 16, parágrafo único, o que revela a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator. ... ()
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680 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Policial penal. Indeferimento de diligências probatórias. Alegação de cerceamento de defesa. Não configuração. Utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio. Impossibilidade. Concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade. Inocorrência. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. CPP, art. 386, VII. Incidência da Súmula 211/STJ. Indeferimento da complementação da prova pericial. Juiz é o destinatário da prova. Decisão fundamentada. CPP, art. 400, § 1º, e CPP, art. 616. Possibilidade das cortes de justiças indeferirem diligências. Estado de vulnerabilidade da vítima. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
«1 - Tese de que o ora recorrente deveria ter sido absolvido, pois a existência de dúvida quanto à vulnerabilidade da vítima conduz a atipicidade do delito, e não em abertura de nova diligência (CPP, art. 386, VII). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. INDEFERIMENTO BEM JUSTIFICADO DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia que declarou o réu como incurso no art. 121, §2º, II, e IV, do CP. ... ()
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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA.
1.O indeferimento de produção de prova não caracteriza cerceamento de defesa se a diligência requerida se revela inútil ou meramente protelatória, bastando à solução da lide os demais elementos constantes dos autos. ... ()
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684 - TJMG. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Ministério Público. FAC (Folha de Antecedentes Criminais). Certidão criminal. Pedido de juntada. Indeferimento. Transcurso do prazo da suspensão condicional da pena. Extinção da punibilidade. Impossibilidade
«Tratando-se de «sursis, deve o juiz da execução, antes de decretar a extinção da punibilidade, verificar se o beneficiário praticou outros crimes no decurso do período probatório, passíveis de resultar na prorrogação ou na revogação do favor legal. E só depois de vencido o prazo probatório é que se pode realizar o levantamento completo do sentenciado, pois, até no último dia do prazo do benefício, é possível que ele venha a perpetrar novo crime. Portanto, é nula a decisão que julga extinta a punibilidade, pelo decurso do prazo probatório, sem o atendimento da diligência requerida pelo Ministério Público, no sentido de serem juntadas a FAC - folha de antecedentes criminais - e a certidão sobre a existência ou não de novas condenações contra o sentenciado.... ()
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685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. PRECLUSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AMPLITUDE DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO
- Arevelia impede a discussão de questões fáticas não suscitadas oportunamente, operando a preclusão da matéria. ... ()
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686 - STJ. Roubo circunstanciado. Indeferimento motivado de produção de prova requerida pelo réu. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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687 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Sentença de procedência do pedido inicial e da reconvenção. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de provas requeridas pelas partes. Existência de controvérsias fáticas essenciais à solução do litígio. Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Conversão do julgamento em diligência para viabilizar a ampla dilação probatória
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688 - STJ. Processual civil e administrativo. Publicidade abusiva. Procon. Multa. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, conforme as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, bastando que exponha, fundamentadamente, os motivos de sua decisão. ... ()
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689 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Conforme é consabido, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa (CLT, art. 765 e CPC/2015 art. 370).Assim, se o magistrado indeferiu a produção da prova requerida, sob o fundamento de que serviria somente para demonstrar questão já incontroversa nos autos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta ao CF/88, art. 5º, LV, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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690 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Crime militar. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) término da instrução. Últimas diligências. Indeferimento de pedido da defesa. Motivação. Existência. Ordem não conhecida.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se inapropriado o seu emprego como substitutivo de recurso especial. ... ()
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691 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra indeferimento judicial de pesquisa de bens dos executados. Admissibilidade. Inegável interesse do Poder Judiciário na pronta solução dos litígios, requisitando informações às repartições públicas, empresas privadas ou outras diligências necessárias. Entendimento contrário que representa considerável obstáculo à efetividade do processo. Recurso provido deferido o pedido de pesquisa de bens via INFOJUD.
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692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Indeferimento da realização de perícia contábil. Pleito considerado desnecessário pelo órgão julgador. Supostas irregularidades no lançamento tributário. Inviabilidade de discussão em juízo criminal. Agravo improvido.
«1 - Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de realização de diligência e de produção de provas é faculdade do Magistrado, no exercício da sua discricionariedade motivada, cabendo ao órgão julgador desautorizar a realização de providências que considerar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. ... ()
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693 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento do benefício a sentenciado que cumpre pena pela prática de três crimes, sendo que dois deles provocam grande risco à sociedade, com longa pena a cumprir. Inconformismo manifestado sob alegação de preenchimento dos requisitos exigidos em lei. Inadmissibilidade. Dúvidas quanto à readaptação e reabilitação do condenado ao convívio social. Existência. Realização de exame criminológico. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência. Recurso parcialmente provido.
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694 - STJ. Acareação requerida pelo réu. Indeferimento motivado. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1 - Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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695 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indeferimento de perícia contábil. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Excludente de culpabilidade. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de perícia contábil quando o Tribunal demonstra que tal diligência se mostra protelatória e prescindível. Precedente. ... ()
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696 - STJ. Indeferimento motivado de prova requerida pela defesa. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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697 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência de interpretação e violação do CP, art. 59. Dosimetria da pena. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Malferimento dos arts. 499 (revogado) e 184, ambos do CPP. Pedido de diligências complementares. Indeferimento devidamente fundamentado pelo magistrado. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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698 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Indeferimento de pedido de vista de autos de inquérito civil instaurados pelo Ministério Público, para apuração de eventuais irregularidades na terceirização de merenda escolar. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Caráter sigiloso do procedimento que não teve terminadas as diligências. Observância. Necessidade. Segurança denegada.
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699 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso. Estupro de vulnerável. Indeferimento de oitiva de testemunha. Faculdade do magistrado. Alegação de inocência. Matéria fático probatória. Incompatibilidade da via. Agravo regimental não provido.
1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção de provas que considerar necessária à formação do seu convencimento, de modo que pode entender pelo indeferimento das (AgRg nos EDcl no diligências inúteis ou meramente protelatórias". AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 24/9/2024 1/10/2024... ()
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700 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Acesso a provas disponíveis nos autos. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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