(DOC. VP 250.2280.1781.7481)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Acesso a provas disponíveis nos autos. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus sob a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas pela defesa e da suposta ausência de acesso integral a material probatório constante nos autos do inquérito policial. A defesa apontou a necessidade de dilação de prazo e acesso a dados adicionais para a elaboração da resposta à acusação, bem como a ocorrência de nulidade processual. II

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