Jurisprudência sobre
indeferimento de diligencia
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451 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, por 2 vezes. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Discricionariedade do julgador. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem refutar o argumento principal que ensejou o indeferimento da inicial. Conhecimento. Impossibilidade (Súmula 182/STJ).
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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452 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução - Requerimento de pesquisa de bens via CRC-JUD - Indeferimento - Ausência de elementos que demonstrem a impossibilidade de obtenção das informações diretamente pela parte - Precedentes - Decisão mantida - Diligência junto à CNIB - Indeferimento - Análises de tal tema que se encontram suspensas, até julgamento de recurso com definição de tema repetitivo (IRDR no processo 2256317-05.2020.8.26.0000 e Tema 1.137/STJ) - Pedido que não pode ser deferido, ao menos por ora, até que sobrevenha deliberação superior, observada a possibilidade de reapreciação em momento oportuno - Decisão mantida - Recurso desprovido
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453 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Indeferimento fundamentado de diligências requeridas pela defesa. Inexistência de nulidade. Agravo desprovido.
1 - A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o CPP, art. 400, § 1º - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.... ()
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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA CCS- BACEN. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. CABIMENTO DA PESQUISA. RECURSO PROVIDO.
1.Insuficientes outras diligências para localização de bens da parte executada, cabível se torna a pesquisa perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS - Bacen), um mecanismo de pesquisa instituído com o fim de localizar ativos para auxiliar na prevenção e repressão de crimes financeiros, que pode ser utilizado para garantir celeridade e eficiência às execuções civis. CPC, art. 4º e CPC art. 797. ... ()
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455 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, CLT, art. 765 c/c CPC/2015, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. 1.2. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 1.3. No caso em tela, pretendia a ré a oitiva de testemunha. Contudo, o indeferimento da produção de prova oral não implicou o alegado vício ao devido processo legal. Isso porque, conforme assentou o TRT, a providência pretendida pela parte revela-se inútil, diante da confissão do preposto e da inexistência de protesto oportuno contra o indeferimento da prova testemunhal. 1.4. Assim, a negativa de produção da prova testemunhal não traduziu violação ao princípio do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o reclamante se desincumbiu do ônus da prova quanto ao desvio funcional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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456 - TRT3. Admissibilidade. Prova emprestada. Indeferimento.
«A utilização da prova emprestada é viável e, muitas vezes, de grande validade para a celeridade processual. Todavia, seu acolhimento regular necessita do consentimento de ambas as partes ou da aquiescência da parte que não participou da diligência cujo termo se pretende juntar, face a observância do contraditório e da ampla defesa no momento em que foi produzida. No caso, tratam-se de relatórios de inspeção judicial, coligidos aos autos pela reclamada com o fim de provar que a obra da Veracel Celulose S/A, em Eunápolis-BA, na qual o reclamante prestou serviços, é servida por transporte público. E por se referirem a inspeções judiciais, ainda que não aceita pelo reclamante é de grande valia para o deslinde da questão, devendo, pois, ser sopesada com os demais elementos de prova existentes nos autos. Decisão de primeiro grau mantida quanto ao desacolhimento dos relatórios de inspeção judicial como prova emprestada, reservada, contudo, a possibilidade de sua apreciação quando do exame do tema relativo às horas «in itinere, sopesando com os demais elementos de prova existentes nos autos.... ()
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457 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de uso restrito. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Discricionariedade do magistrado. Indeferimento de diligências requeridas. Decisão fundamentada. Pertinência. Averiguação. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes. ... ()
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458 - STJ. Indeferimento fundamentado de prova requerida pela defesa. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Alegada incompetência do juízo. Local dos fatos. Necessidade de exame de matéria probatória. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia pelo juiz. Ausência de demonstração da necessidade da prova. Recurso improvido.
1 - A competência para o processamento e julgamento de crime se define, em regra, pelo local da prática da infração penal, nos termos do CPP, art. 70. ... ()
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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu os quesitos formulados pela parte ré, sob o fundamento de que eles não guardam relação com o objeto da perícia. Primeiro, não há que se cogitar de nulidade da r. decisão agravada. Pelo contrário, o reconhecimento da impertinência dos quesitos formulados pelos réus é medida que traz maior efetividade ao processo, dispensando-se de diligencias desnecessárias e cooperando para a rápida resolução da demanda de origem. E segundo, o, I do CPC, art. 470, prevê que incumbe ao juiz indeferir quesitos impertinentes. Quesitos que não guardam pertinência com o objeto da perícia. O que se verifica, na verdade, é que os agravantes pretendiam alargar o objeto da ação de origem com os quesitos formulados, o que não se admite. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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461 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA.
Aconsulta aos sistemas informatizados serve para satisfazer o interesse do credor e dar maior celeridade processual, resultando em melhor qualidade na prestação jurisdicional. ... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1-
Autos encaminhados à segunda instância em razão da interposição de recurso de apelação. 2- Ausência de retratação do Juízo a quo e de citação da parte contrária para responder ao recurso. 3- Notória inobservância da regra do § 1º do CPC, art. 331 quanto à falta de citação da parte contrária. 4- Conversão do julgamento em diligência para encaminhamento dos autos ao Juízo de origem para regularização da falha procedimental. 5- Mérito recursal prejudicado... ()
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463 - STJ. agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Indeferimento do pedido liminar. Agravo interno não provido.
1 - O CPC/2015, art. 300 impõe como requisitos necessários à concessão da tutela de urgência a verificação tanto da probabilidade do direito pleiteado quanto do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. ... ()
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464 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO CASSADA.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa ao sentenciado, alegando falta de comprovação dos requisitos legais estabelecidos pelo Decreto 11.846/2023. O juízo a quo, ao deferir o indulto, não considerou a necessidade de verificar a existência de outras penas de multa ou condenações que poderiam impedir a concessão do benefício. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se o indulto da pena de multa foi concedido corretamente, considerando: (i) a ausência de diligências para verificar outras penas de multa; (ii) a necessidade de somar as penas para verificar o cumprimento dos requisitos do Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir. 4. O indulto da pena de multa foi concedido sem a devida análise das condições estabelecidas pelo Decreto, o que resultou em decisão precipitada. 5. É necessário verificar a existência de outras penas e sua unificação para adequação aos requisitos elencados pelo art. 2º, X e art. 9, caput, do referido Decreto Presidencial. IV. Dispositivo e tese. 6. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para cassar a decisão que extinguiu a punibilidade do agravado e determinar a realização das diligências requeridas pelo Ministério Público antes de nova decisão sobre o indulto. ... ()
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465 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio - Pedido de produção de provas pela Defesa na fase do CPP, art. 422 - Indeferimento fundamentado - Juiz, destinatário da prova, que deve avaliar a conveniência e oportunidade da diligência - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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466 - TJSP. Execução fiscal. Citação editalícia da executada. Indeferimento de expedição de mandado para constatação de continuidade da atividade empresarial no domicílio fiscal. Insurgência cabível. Cabimento da diligência para franquear, se o caso, e nos moldes legais, redirecionamento do executivo contra os sócios. Precedentes. Recurso provido
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467 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Fundamentação idônea. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de maneira adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. Nesse contexto, não verifico a arguida ilegalidade, uma vez que o indeferimento de diligências pleiteadas pela defesa se deu de forma fundamentada. ... ()
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468 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento fundamentado de diligências requeridas pela defesa. Inexistência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o CPP, art. 400, § 1º - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.... ()
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469 - TJSP. Requisição de informações. Banco Central do Brasil. Utilização do sistema BancenJud. Indeferimento de expedição de ofício. Limitação da expedição de ofício, a fim de localizar o endereço do requerido, à Delegacia da Receita Federal, via InfoJud. Descabimento. Prévia tentativa de localização do requerido infrutífera. Diligência cabível. Recurso provido.
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470 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - A
plataforma CCS/BACEN tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados - Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada - Necessidade da parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, de comprovar especificamente os motivos da rejeição, para permitir a análise da viabilidade da realização da diligência pela via judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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471 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de substituição de testemunha. Imprescindibilidade não demonstrada. Indeferimento motivado. Caráter protelatório evidenciado. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência.
«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400 (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). Precedentes. ... ()
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472 - STJ. Processual penal militar. Inclusão de testemunha de defesa. Pedido extemporâneo requerimento de diligências. Indeferimento. Decisão fundamentada. Súmula 5/stm. CPP, art. 437, am. Interpretação sistêmica. Livre apreciação do conjunto probatório.
«1. Nos termos do CPP, art. 417, § 2ºM, é oportunizada à defesa a indicação de seu rol de testemunhas a qualquer momento, desde que respeitado o prazo de cinco dias após a oitiva da última testemunha de acusação. ... ()
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473 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Gestão fraudulenta. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Fundamentação idônea. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. Nesse contexto, não verifico a arguida ilegalidade, uma vez que o indeferimento da produção probatória deu-se de forma fundamentada. ... ()
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474 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Expedição de ofício à JUCESP, para obtenção de certidão atualizada, visando à localização de bens penhoráveis do devedor - Indeferimento mantido, uma vez que é possível a realização de diligência particular - Agravo desprovido - Decisão mantida
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475 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em face da não regularização da procuração, extinguiu o feito sem resolução do mérito. A autora busca, preliminarmente, a concessão da gratuidade. Assevera, no mais, que é prescindível a apresentação de procuração com firma reconhecida, não podendo ser exigidas diligências que dificultam o acesso à Justiça. Busca, ao menos, o afastamento da condenação a custas, em face do que prevê o CPC, art. 290. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Instrução processual. Diligências. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Cabe ao Magistrado processante, condutor da instrução e destinatário d a prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o CPP, art. 400, § 1º. ... ()
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477 - TRT2. Mandado de segurança. Execução. Publicação de edital. Indeferimento sem antes o exeqüente diligenciar para localização de bens. Direito líquido e certo não violado. Lei 1.533.51, art. 1º.
«O ato judicial que indefere publicação de edital, sem antes, diligenciar o exeqüente para localização da executada, dos sócios e indicar bens, não fere direito líquido e certo. Tampouco constitui ato judicial ilegal e abusivo, lesionando direito processual do impetrante.... ()
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478 - STJ. Indeferimento motivado do pleito defensivo de renovação dos atos instrutórios. Possibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa.
«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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479 - STJ. Constitucional e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. CF/88, art. 129, VI e VIII. Lei complementar 75/1990, art. 26, I e II. CPP, art. 47. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Inexistência de violação a direito líquido e certo.
«1 - O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (CF/88, art. 129, VI e VIII, Lei Complementar 75/1990, art. 26, I, b e II e CPP, art. 47), possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis. ... ()
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480 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídios qualificados. Indeferimento de diligências. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção de provas que considerar necessária à formação do seu convencimento, de modo que pode entender pelo indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. «(AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). ... ()
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481 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Exceção de incompetência. Diligências. Indeferimento. Decisão fundamentada. Matéria fático probatória. Penal. Receptação dolosa. Isenção de pena. Art. 180, § 5º do CP. Inaplicabilidade.
1 - Não há constrangimento ilegal no indeferimento de diligências e incidentes processuais, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-los infundados, desnecessários ou protelatórios.... ()
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482 - STJ. Civil e consumidor. Recursos especiais. Dano moral e material. Responsabilidade por vício do produto. Implante e retirada de duas próteses penianas defeituosas e que se mostraram impróprias para o fim a que se destinavam. Preliminar de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada ilegitimidade passiva para causa. Não ocorrência. Vício do produto. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral demonstrado. Revisão do montante da indenização. Impossibilidade. Dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Não se mostra excessivo ou irrisório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 538. Inocorrência. Embargos de declaração intempestivo. Preclusão temporal das teses meritórias. Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência desnecessária. Livre convencimento motivado. Inversão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 458. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Dano moral. Montante fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos especiais não providos.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando os embargos de declaração são rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e o Tribunal a quo dirime a controvérsia de forma completa e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão da recorrente. ... ()
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483 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. exigência de Prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial. Desnecessidade. Aptidão da petição inicial. Sentença anulada.
As diligências exigidas pelo Juízo Singular (requerimento administrativo e busca de solução extrajudicial) não constituem condição da ação e sua falta não ensejam o indeferimento da exordial. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Pedido de pesquisa via INFOJUD e expedição de ofício à Capitania dos Portos. Ação de execução. Incumbe ao credor a prévia investigação para localização dos devedores e bens. Indeferimento. Ausência de diligências por parte do agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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485 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
Agravo da parte ré. Cabimento do recurso contra decisão que indeferiu a produção da prova pericial. O STJ entende que o rol do CPC/2015, art. 1.015 deve ter a taxatividade mitigada «quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". No caso, a questão deve estar pacificada antes da prolação da sentença, devendo ser observado que eventual deferimento da prova em fase recursal importará nulidade dos atos posteriores ao início da instrução. Recurso conhecido. No mérito, o recurso prospera. Nos termos do art. 370 e parágrafo único do CPC/2015, compete ao Juiz decidir quais são as diligências indispensáveis à instrução do processo e à formação de seu livre convencimento, determinando a produção das provas que considere necessárias e indeferindo aquelas que entenda desnecessárias para o julgamento do litígio. A parte agravante requer a produção de prova pericial, com a nomeação de perito contábil para a apuração dos cálculos ou a remessa dos autos ao Contador Judicial. Verifica-se que basta a remessa dos autos ao contador judicial para o deslinde da questão. Na hipótese, conforme alegado pela parte agravante, verifica-se que os cálculos a serem efetuados guardam relativa complexidade a justificar a remessa dos autos para o contador judicial a fim de melhor apurar o valor efetivamente devido, objeto da liquidação de sentença, o que melhor irá instruir a decisão final do juízo de primeiro grau, revelando-se prudente o parcial provimento do recurso para a realização dos cálculos solicitados. Precedentes deste E. TJRJ. Decisão parcialmente reformada para determinar a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do valor devido em sede de liquidação de sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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486 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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487 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de arresto de bens em nome da executada, via Sisbajud - Indeferimento - Medida pleiteada após diligências infrutíferas para citação nos endereços conhecidos - Possibilidade do deferimento de arresto com natureza executiva - Medida de constrição de bens do devedor que visa garantir a continuidade sadia do procedimento, quando ele não é localizado pessoalmente para responder ao feito (CPC, art. 830) - Desnecessário o exaurimento das medidas de localização do endereço - Precedentes - Decisão reformada, permitindo-se a medida - Recurso provido
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488 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de arresto de bens em nome das executadas, via Sisbajud - Indeferimento - Medida pleiteada após diligências infrutíferas para citação nos endereços conhecidos - Possibilidade do deferimento de arresto com natureza executiva - Medida de constrição de bens do devedor que visa garantir a continuidade sadia do procedimento, quando ele não é localizado pessoalmente para responder ao feito (CPC, art. 830) - Desnecessário o exaurimento das medidas de localização do endereço - Precedentes - Decisão reformada, permitindo-se a medida - Recurso provido
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489 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de arresto de bens em nome dos executados, via Sisbajud - Indeferimento - Medida pleiteada após diligências infrutíferas para citação nos endereços conhecidos - Possibilidade do deferimento de arresto com natureza executiva - Medida de constrição de bens do devedor que visa garantir a continuidade sadia do procedimento, quando ele não é localizado pessoalmente para responder ao feito (CPC, art. 830) - Desnecessário o exaurimento das medidas de localização do endereço - Precedentes - Decisão reformada, permitindo-se a medida - Recurso provido
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490 - TJSP. Prova. Produção. Execução de título extrajudicial. Pedido de diligência consistente na intimação de condomínio para apresentar balancete e informações, para intimação a respeito de valores que possam ser penhorados. Inadmissibilidade. Diligência sem amparo legal. Possibilidade do juízo requisitar informações de repartições públicas e de indicação, pelo executado, de bens à penhora. Existência. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.
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491 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional. Ausência de elementos concretos de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possam justificar a medida. Inexistência de indícios de que o devedor se utiliza de algum expediente alcançável pela ferramenta. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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492 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 402. Indeferimento de pedido de diligência. Discricionariedade regrada do juiz. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «a produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir motivadamente as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias. (AgRg no AREsp 186.346/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 21/09/2012) ... ()
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493 - STJ. Criminal. HC. Roubo duplamente qualificado. Nulidade do processo. Provas ilícitas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Exceções previstas na CF/88, art. 5º, XI. Existência de outras provas para a condenação. Análise do conjunto probatório. Impropriedade da via eleita. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CPP, art. 293.
«I. Hipótese em que se alega a nulidade do processo em razão da produção de provas ilícitas, consistente em violação de domicílio sem mandado judicial, bem como por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de diligências requeridas pela defesa. ... ()
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494 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Diligência probatória. Indeferimento. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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495 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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496 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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497 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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498 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional. Ausência de elementos concretos de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possam justificar a medida. Inexistência de indícios de que o devedor se utiliza de algum expediente alcançável pela ferramenta. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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499 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional. Ausência de elementos concretos de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possam justificar a medida. Inexistência de indícios de que o devedor se utiliza de algum expediente alcançável pela ferramenta. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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500 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional. Ausência de elementos concretos de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possam justificar a medida. Inexistência de indícios de que o devedor se utiliza de algum expediente alcançável pela ferramenta. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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