(DOC. VP 378.5650.1615.2204)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de arresto de bens em nome da executada, via Sisbajud - Indeferimento - Medida pleiteada após diligências infrutíferas para citação nos endereços conhecidos - Possibilidade do deferimento de arresto com natureza executiva - Medida de constrição de bens do devedor que visa garantir a continuidade sadia do procedimento, quando ele não é localizado pessoalmente para responder ao feito (CPC, art. 830) - Desnecessário o exaurimento das medidas de localização do endereço - Precedentes - Decisão reformada, permitindo-se a medida - Recurso provido

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